Alienação de Quinhão
- Acórdão Nº 0300080-26.2017.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
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Acórdão nº 1.0335.16.001525-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ACESSÃO - FRUTOS. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito...
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Acórdão nº 1.0335.16.001525-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ACESSÃO - FRUTOS. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito...
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Acórdão nº 1.0335.16.001525-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ACESSÃO - FRUTOS. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito...
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Acórdão Nº 0304350-61.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 2.1. Penhora de quinhão societário Inicialmente, a recorrente esclarece a diferença entre as ... IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES ALIENAÇÃO A TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1026 DO CC E 835, IX, E 861, AMBOS ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título ... da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão ... § 4º Cada folha de pagamento conterá: ... I - a descrição das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição ... casos, bastará ao autor demandar que se lhe seja atribuído seu quinhão ou o valor a ele correspondente, para demandar. Num outro momento é que ...
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Acórdão nº 1.0459.16.002565-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 85 DO CTN - NORMA ESPECÍFICA - REGISTRO DA PENHORA - DESNECESSIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - CONSTRIÇÃO LIMITADA À COTA PARTE DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE DO VALOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Em matéria tributária, não se...
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Acórdãos nº 9169055-15.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... Juiz: Otávio Augusto de Oliveira Franco Ação de alienação de quinhão de coisa comum Alegada ausência de pedido ...
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Acordao N° 1254314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de alienação de coisa comum. Patrimônio comum amealhado na constância do casamento. Imóvel indiviso. Partilha. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Patrimônio. Fruição exclusiva por um dos condôminos. Indenização do condômino desprovido da fruição. Imperatividade. Pedido. Acolhimento. Apelação. Condômino. Alegação
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM ... PATRIMÔNIO COMUM AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO ... QUINHÃO" QUE LHE PERTENCE. ÓBICE INEXISTENTE. PRESERVAÇÃO DA ... CONSTRIÇÃO. F\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000516-16.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VENDA DA COTA-PARTE RECEBIDA. A ALIENAÇÃO DOS BENS RECEBIDOS POR HERANÇA NÃO ISENTA A
... RECORRENTE QUE NÃO ... FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM ... EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VENDA DA COTA-PARTE RECEBIDA. A ALIENAÇÃO ... DOS BENS RECEBIDOS POR HERANÇA NÃO ISENTA A EMBARGANTE DO ... -
Das alienações
CAPÍTULO IX ... DAS ALIENAÇÕES ... Conceito de alienação - Dentre as operações realizadas dentro do campo imobiliário temos a ... Alienação de quinhão - A alienação de quinhão de coisa comum se processa através de ...
- Acórdão Nº 4027080-32.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
- Acórdão Nº 5051040-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão Nº 5037787-03.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE RURAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA MANTER O DEMANDANTE/AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. ACERTO. BEM INVENTARIADO, CUJA PROPRIEDADE (EM CONDOMÍNIO) É TITULARIZADA POR SETE HERDEIROS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ENTRE O AGRAVADO (AUTOR DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE) E UM DOS COPROPRIETÁRIOS, SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS....
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Processo nº 0013538-97.2015.8.19.0202 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... APERFEIÇOADA E CONSTANTE DO ART. 843 DO ... NCPC. QUINHÃO DO HERDEIRO QUE INCIDIRÁ ... ... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ... RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 0010978-13.2012.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Cessão de direitos hereditários sobre o quinhão pertencente ao monte-mor que é diferente de alienação de bens do ...
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Acordao N° 1695591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Imóvel. Penhora de cota parte do devedor. Bem indivisível. Copropriedade. Impenhorabilidade. Restrição. Fração pertencente ao devedor. Cabimento. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de embargos de terceiros que indeferiu o pedido para desconstituir a penhora que teria...
... de um dos condôminos devedor, preservando-se o quinhão dos demais após eventual alienação judicial ... (art. 843 do CPC). 3.1 ... -
Acordao N° 1674107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelaões cíveis. Direito de família. Direito processual civil. Ação de partilha. Preliminares. Documentos novos. Julgamento extra petita. Mérito. Sobrepartilha. Dissolução de união estável. Imóvel. Condomínio. Cessão sem autorização. Indenização. Direito à meação. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Reformatio in pejus. Distinguishing. Litigância de má-fé. 1....
... na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior” ... 4. A alienação de direitos aquisitivos de parte do imóvel ... -
Acórdãos nº 2174654-05.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... Renúncia de quinhão hereditário pela devedora. Fraude à execução reconhecida porque ao tempo da alienação gratuita existia demanda capaz de reduzir a devedora à ...
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Acórdão nº 1.0000.18.055515-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -FERIADO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO QUANTO A ALGUNS DOS AUTORES - MANUTENÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONDOMÍNIO CONFIGURADO - REGISTRO...
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Acórdãos nº 1003543-44.2017.8.26.0019 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... terceiros não executados não sejam levadas à alienação Embargante que tem direito apenas ao quinhão que ...
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Acordao N° 1659988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor originário. Óbito. Inventário. Abertura. Pretensão executiva. Seguimento. Crédito. Dívida certa e exigível. Penhora de bem de titularidade do falecido e integrante do espólio. Deferimento. Expropriação do bem penhorado. Postulação. Partilha não ultimada. Alienação de bem integrante o acervo partilhável. Anuência dos
... POSTULAÇÃO. PARTILHA ... NÃO ULTIMADA. ALIENAÇÃO DE BEM INTEGRANTE O ACERVO PARTILHÁVEL ... ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. SSIDADE. POSSIBILIDADE DE, NO CASO ... CONCRETO, ALCANCE DE QUINHÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO ... ALIENAÇÃO FORÇADA ANTES DA ULTIMAÇÃO ... -
Acordao N° 1366667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Inventário. Imóvel. Único bem pertencente ao espólio. Compra e venda anterior à ultimação do inventário. Autorização para regularização da alienação do imóvel. Representação de um dos herdeiros. Procuração. Validade. Recebimento dos valores decorrentes da venda. Depósito em juízo do quinhão da herdeira discordante. Necessidade. Remoção de inventariante. Pedido em autos...
... AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ... REPRESENTAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. PROCURAÇÃO ... DEPÓSITO EM JUÍZO DO ... QUINHÃO DA HERDEIRA DISCORDANTE. NECESSIDADE. REMOÇÃO DE ... INVENTARIANTE ... -
Acordao N° 1739433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Contrato. Imóvel. Espólio. Alienação no curso do inventário. Autorização judicial. Ausência. Negócio jurídico declarado válido. Sentença transitada em julgado no ponto. Ajuste ineficaz. Herdeiros que não participaram do contrato. Privação da posse do bem. Danos materiais. Indenização. Cabimento. Valor concedido. Congruência com o pedido. Condenação...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. IMÓVEL. ESPÓLIO ... ALIENAÇÃO NO CURSO DO INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA ... NEGÓCIO ... sobre o quinhão que ainda lhes pertence ... 9. Os réus Apelantes adquiriram direitos ...