alienação fiduciária bem imóvel
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Acórdão nº 1.0000.20.044057-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DEVIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE PERCENTUAL SIGNIFICATIVO DO DÉBITO - APLICAÇÃO DA TEORIA - NÃO CABIMENTO. Embora o...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º, inciso I); ... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de ... ência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...
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Acórdão Nº 0159631-08.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PELA
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA ... -
Acórdão Nº 1430873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada,...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - RECUSA PARA RECEBER INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA - PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 - SENTENÇA CONFIRMADA.Na execução extrajudicial de alienação fiduciária de bem imóvel, a recursa injustificada em receber a intimação traduzir-se-á em intimação válida (PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...
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Acórdão nº 70085598381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. O recurso interposto em execução de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel enquadra-se na subclasse “Direito Privado Não Especificado”, cuja competência é das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis. Precedentes da 1ª Vice-Presidência. Prevenção que não se
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... do imóvel oferecido em garantia fiduciária, o que inclusive é assegurado pelo disposto no ... -
Acórdão Nº 0011051-50.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA SEM CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; ... g) seguro de ... j) fiança pessoal; ... l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; ... m) ...
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Acórdão nº 1.0000.19.171878-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMOVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. Sendo comprovados os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096676320214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809667-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA DALVA ARAUJO MARINHO BARRETO e outro ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto AGRAVADO: RUDSON LIMA DE GOIS NETO e outro ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... que a) a instituição financeira levou o imóvel em hasta pública sem apontar critérios de ... voluntariamente contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira ... -
Acórdão Nº 0034032-38.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA ...
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Acórdão nº 1.0343.16.001412-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEI Nº.9.514/1997 - TUTELA PROVISÓRIA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - MORA CONFIGURADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... Sistema Financeiro de Habitação com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se, portanto, ... nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. §1º. Para os fins do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001209-10.2011.5.06.0201), 14-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Na forma do art. 835, XII do novo Código de Processo Civil, inexiste óbice à penhora de bem imóvel gravado por alienação fiduciária, decorrente de contrato de financiamento bancário firmado pela executada junto a terceiros, máxime levando em conta a natureza alimentar inerente ao crédito trabalhista. Resguardam-se, todavia, os
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Acórdão nº 1.0241.18.003665-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% DO VALOR INDICADO NO CONTRATO PARA VENDA DO BEM EM LEILÃO. Conforme previsto na Lei nº 9.514/97 a taxa de ocupação é devida após a consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, no valor correspondente a 1% do valor indicado no contrato...
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Acórdão nº 1.0241.18.003665-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% DO VALOR INDICADO NO CONTRATO PARA VENDA DO BEM EM LEILÃO. Conforme previsto na Lei nº 9.514/97 a taxa de ocupação é devida após a consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, no valor correspondente a 1% do valor indicado no contrato...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRATO DE ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ... DEVEDOR \xC2" ... bem móvel ou imóvel ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAN. 284 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA...
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Acórdão Nº 0800124-21.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
... AFASTADA ... FIDUCIÁRIA ... EXPROPRIATÓRIOS ... DEPÓSITO JUDICIAL ... de realizar o leilão referente ao imóvel descrito ... na exordial, ou na hipótese de ter ... contrato de alienação fiduciária autoriza a realização do leilão no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000209-38.2012.5.06.0201), 31-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO 1. - PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO CRÉDITO DO FIDUCIANTE SOBRE O BEM CONSTRITO - MANUTENÇÃO. É possível realizar a penhora sobre bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, desde que ela recaia sobre os direitos remanescentes que o devedor fiduciante detém quanto ao bem alienado,
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... 6º, inciso XX); ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ...
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Acórdão nº 1.0210.15.002615-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - DEVEDOR FIDUCIANTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO - IRREGULARIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de indicação de prazo para purga da mora na notificação extrajudicial caracteriza irregularidade no procedimento de...
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Decisão Monocrática nº 70085495463 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. Compete a uma das uma das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis o julgamento de recursos interpostos em demandas que versem sobre alienação fiduciária de bem imóvel, enquadrando-se o feito na subclasse “Direito Privado não Especificado”,...
... imóveis com garantia de alienação fiduciária. exceção de executividade ... , mantendo-se a penhora sobre o imóvel oferecido em alienação fiduciária em garantia ...