alienação fiduciária bem imóvel
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Acórdão nº 1.0210.15.002615-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - DEVEDOR FIDUCIANTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO - IRREGULARIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de indicação de prazo para purga da mora na notificação extrajudicial caracteriza irregularidade no procedimento de...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... 6º, inciso XX); ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ...
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Decisão Monocrática nº 70085495463 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. Compete a uma das uma das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis o julgamento de recursos interpostos em demandas que versem sobre alienação fiduciária de bem imóvel, enquadrando-se o feito na subclasse “Direito Privado não Especificado”,...
... imóveis com garantia de alienação fiduciária. exceção de executividade ... , mantendo-se a penhora sobre o imóvel oferecido em alienação fiduciária em garantia ... -
Decisão Monocrática nº 51216764820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Compete a uma das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis o julgamento de demandas que versem sobre cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, consoante dispõe...
... DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA ... -
Acórdãos nº 1036069-65.2016.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000662020164058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800066-20.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SANTOS ADVOGADO: Edjaney Cristina Santos Barreto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO....
... , objetivando sustar o leilão de bem imóvel da autora, constante do Edital de Leilão ... Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária ... § 6º O oficial do Registro ... -
Acórdão nº 1.0702.14.053514-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CAUTELAR DE ATENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DE MÉRITO - PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA DOS LEILÕES - NULIDADE....
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Acórdão nº 1.0702.14.053514-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CAUTELAR DE ATENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DE MÉRITO - PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA DOS LEILÕES - NULIDADE....
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Acórdão nº 1.0000.19.036822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PURGA DA MORA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - DEMONSTRAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA OFERECIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PROTEÇÃO AFASTADA.1- Conforme disposto no §4º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 é
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Acórdão nº 1.0000.18.094484-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEI Nº.9.514/1997 - TUTELA PROVISÓRIA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO - MORA CONFIGURADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os...
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Acórdão Nº 0034032-38.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... ão Extrajudicial e da Consolidação do Imóvel em epígrafe, ajuizada por NICOLE RANGELY ... de família, estava agendado para alienação, na modalidade leilão, sem ao menos terem sido ... – Consolidação da Propriedade Fiduciária ... Condenou, ainda, o requerido ao pagamento ...
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Acórdão nº 1.0713.13.005352-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - NULIDADE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - NULIDADE - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.- Reconhecida a irregularidade da intimação da apelante e a consequente nulidade do procedimento extrajudicial, também restou nula a consolidação da propriedade nas mãos do credor, retornando as
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Acórdão nº 1.0188.18.001700-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR DEMONSTRADO - LEI 9.514/1997 - APLICAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE. - É aplicável o conceito de fornecedor e consumidor previstos no CDC aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel.- Todavia, uma vez demonstrado o inadimplemento do comprador os contratos de alienação fiduciária em...
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Acórdão Nº 0638363-33.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM ... IMÓVEL. LEILÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0623685-81.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019
... AÇÃO ... REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 1021569-75.2016.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.568555-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO PREÇO VIL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NOTIFICAÇÃO LEILÃO - NÃO CONHECIMENTO - ENUNCIADO 03 DO ENFAM - NULIDADE DE LEILÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - FORMALIDADES DA LEI Nº. 9.514/97 OBSERVADA. É defeso ao órgão ad quem...
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Acórdão nº 1.0000.20.568555-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO PREÇO VIL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NOTIFICAÇÃO LEILÃO - NÃO CONHECIMENTO - ENUNCIADO 03 DO ENFAM - NULIDADE DE LEILÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - FORMALIDADES DA LEI Nº. 9.514/97 OBSERVADA. É defeso ao órgão ad quem...
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Acórdão nº 1.0400.17.000414-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/97 - PREENCHIDOS - ESBULHO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.Na ação de reintegração de posse envolvendo alienação fiduciária de bem imóvel, incumbe ao credor demonstrar o inadimplemento das...
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Acórdão nº 1.0400.17.000414-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/97 - PREENCHIDOS - ESBULHO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.Na ação de reintegração de posse envolvendo alienação fiduciária de bem imóvel, incumbe ao credor demonstrar o inadimplemento das...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111906520184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811190-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDIA JAMILLE ARRAIS POMPEU SOUZA BRASIL FREITAS e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... imóvel residencial, com constituição de alienação ... a constituição da propriedade fiduciária em favor do credor fiduciário, permanecendo ... -
Decisão Monocrática nº 50077006320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Compete a uma das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis o julgamento de demandas que versem sobre contratos de cédula de crédito bancário com garantia de alienação...
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Decisão Monocrática nº 51845255620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (BEM IMÓVEL). ... I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130866220194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813086-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANDRA ALVES GONZAGA CORREIA e outro ADVOGADO: William Souza De Andrade AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800315-02.2019.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
... , arrematação ou transferência do imóvel situado na Av. Bernardo Soares de Souza, 66, ... de financiamento com pacto de alienação fiduciária de bem imóvel, na forma da Lei n° ...