alienação fiduciaria imoveis
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Acórdão nº 1.0000.20.503123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPATÓRIA - NEGATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM PROCEDER AO REGISTRO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - ART.852 DO PROVIMENTO 260/CGJMG -...
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Decisão Monocrática N° 07150563920198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO...
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Acordao N° 1275292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Propaganda enganosa. Descabimento. Imóvel comercial. Destinação expressa no contrato. Escritura pública com alienação fiduciária. Lei n. 9514/97. 1. Descabe a alegação de propaganda enganosa quando constante do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes a natureza e a destinação do bem,
... ESCRITURA PÚBLICA COM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. LEI N. 9514/97 ... 1. Descabe a ... instituiu aalienaçãofiduciáriade bens imóveis, norma especial e posterior ao Código de ... -
Decisão Monocrática N° 07150563920198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGADO: HAISLAN MARCIO SILVA LOPES D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em face do acórdão ID 25264881 que conheceu e negou provimento aos embargos de declaração opostos pela embargante, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009598620174058302), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800959-86.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO....
... que o imóvel ofertado em garantia fiduciária, embora pertença a seus dois únicos sócios, ... -
Decisão Monocrática N° 07327013520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A constrição em face de imóveis gravados com...
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Acórdãos nº 2193352-30.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... de financiamento, garantidos por alienação fiduciária de imóveis, cumulada com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002325320194058304), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800232-53.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINTHIA MIRELLY MARTINS DE SA EIRELI e outro ADVOGADO: Fredson De Souza Siqueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA EMBARGOS À AÇÃO
... averbação no cartório do registro de imóveis, que contraria a regra do art. 125 do CC e do ... alienação fiduciária de imóvel. Não há razão para ... -
Acordao N° 1405135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Civil, processual civil. Apelação. Ação de suspensão de leilão extrajudicial e anulação de consolidação do imóvel cumulada. Purga da mora. Reconhecimento da mora e da inadimplência. Consolidação da propriedade em nome da fiduciária. Leilão extrajudicial. Intimação do devedor. Não comprovada. Vício insanável. Nulidade do leilão e dos atos subsequentes. Recursos conhecidos e não providos. 1. Para...
... PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO ... de inadimplência de contratos de alienação fiduciária de imóveis, aplica-se a Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004177-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INCIDENTAL SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3°, DA LEI 11.101/2005. CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DOS BENS - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.Conquanto não se...
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Acórdão Nº 0308645-64.2017.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO ENTRE AUTOR E DUAS INCORPORADORAS. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS RECONHECIDA...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO ... -
Acordao N° 1707426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajuicial. Dívida condominial. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A constrição em face de imóveis gravados com alienação fiduciária em garantia deve recair especificamente sobre os eventuais direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciário, conforme expressamente disposto no art. 835, xii, do cpc. 2. A...
... CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... DECISÃO A ... 1. A constrição em face de imóveis gravados com alienação fiduciária em garantia ... -
Acórdão nº 50002522120178210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... da Lei 9514/97, sendo possível a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor ... do proprietário, mas dos adquirentes de imóveis e daqueles que, por força de lei ou do contrato, ...
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Processo nº 0063937-86.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Decisão ... de compra e venda de imóveis ...
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Acordao N° 1282735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadimplência. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Restituição das parcelas pagas. Não cabimento. I - a lei nº 9. 514/97 possui idêntico status normativo que o código de defesa do consumidor e sendo de caráter especial na disciplina dos negócios jurídicos de alienação fiduciária em...
... PACTO ADJETO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA ... imóveis, o seu regramento quanto à inadimplência do ... -
Relatório e Voto com número 5542202-83.2020.8.09.0174 da 6ª Câmara Cível, 31-08-2022
... compra com pacto de alienação fiduciária que tem como objeto a aquisição do ... registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente (mov. 25, docs. 4.3 e 6.3) ... Com ...
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Decreto nº 9.263 de 10/01/2018. Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
... ao financiamento da aquisição de imóveis" rurais, aos investimentos iniciais para estrutura\xC3" ... , como garantia, a hipoteca ou a alienação fiduciária dos imóveis financiados com recursos ...
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Acórdãos nº 1008909-60.2015.8.26.0625 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Carvalhal Esposito VOTO 15711 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - Bens imóveis objeto da garantia dada em cédula de ...
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Acórdãos nº 2160680-61.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2019
... pacto acessório de garantia de alienação fiduciária de imóveis. Nova pactuação ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... , por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da ... a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e ... 11. º) as constrições ...
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Decisão Monocrática N° 07087273920178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À PROPRIEDADE DOS BENS. QUESTÃO...
... IMVEIS DADOS EM ALIENAO FIDUCIARIA POR TERCEIRO. TTULO DE AQUISIO QUE NO PODE SER ... -
Decisão Monocrática N° 07087273920178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À PROPRIEDADE DOS BENS. QUESTÃO...
... IMVEIS DADOS EM ALIENAO FIDUCIARIA POR TERCEIRO. TTULO DE AQUISIO QUE NO PODE SER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002633620204058305), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800263-36.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CYNTHIA CIBELE ARAGAO SOUZA e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA
... , valor correspondente ao da garantia fiduciária, conforme termos da cláusula trinta e um ; b) no ... em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa ... 9º, VI, do contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes, resta ... -
Processo nº 0020196-19.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... “ ... alienação ... Alienação Fiduciária ... móveis ou imóveis" mediante pagamento em prestações, \xC2" ...
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Acórdãos nº 1000163-07.2016.8.26.0097 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. AÇÃO ...