alienação fiduciaria imoveis
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Acórdão nº 1.0000.19.104774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 26, §4º, DA LEI Nº. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CABIMENTO.1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será...
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Acórdão nº 1.0000.19.104774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 26, §4º, DA LEI Nº. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CABIMENTO.1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será...
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Acórdão nº 1.0000.19.104774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 26, §4º, DA LEI Nº. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CABIMENTO.1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será...
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Decisão Monocrática nº 52599551420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... PLANO.OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO ...
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Acórdão nº 1.0702.11.068578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CHEQUE ESPECIAL - VALIDADE DAS AVENÇAS - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE PARCIALMENTE DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE, DESDE QUE PACTUADA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI Nº
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Acórdão nº 1.0560.18.000181-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. VENDA DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM 2018. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.514/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017. CABIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DAS DUAS PRIMEIRAS PRAÇAS. VENDA NA TERCEIRA, SEM...
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Acórdão nº 1.0560.18.000181-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. VENDA DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM 2018. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.514/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017. CABIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DAS DUAS PRIMEIRAS PRAÇAS. VENDA NA TERCEIRA, SEM...
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Acórdão nº 0014632-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... APRAZADOS PARA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA ... DE ... ÇÃO AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ... IMÓVEIS REGIDOS PELA LEI Nº 9.514/97 ...
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Acordao N° 1242905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Apelação. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Construção de unidades habitacionais. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Imóveis oferecidos em garantia. Consolidação da propriedade. Lei nº 9. 514/97. Ação civil pública. Interesses dos terceiros de boa-fé. Valor do débito. Laudo pericial judicial. Valores pagos pela construtora. Valores pagos pelos adquirentes de...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... INADIMPLEMENTO. IMÓVEIS ... -
Acórdão Nº 0300546-46.2016.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... a constituição de alienação fiduciária ... de bem imóvel para garantia de ... embora a alienação fiduciária de imóveis ... tenha sido introduzida em nosso ordenamento ...
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO ... 2. A alienação fiduciária ... ocorra por oficial do Registro de Imóveis. Isso porque os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108154620184058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0810815-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELADO: WALTER THOMAS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Daiana Tais Angelo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA CIVIL. PMCMV....
... : a) seria aplicável aos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis, por se tratar de ... -
Acórdão Nº 0020919-90.2015.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. REGIME DE CASAMENTO DA ... do executado mediante contrato de alienação fiduciária firmado antes da constância do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098795520174058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0809879-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. CÉDULA DE...
... propriedade, em favor da CEF, de um dos imóveis dado em alienação fiduciária em garantia, a ... -
Acórdão nº 1.0447.13.000537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - PRELIMINARES - COISA JULGADA - INAPLICABILIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - LEI Nº 9.514/97 - INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES DESCONHECIDA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - INAPLICABILIDADE - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -...
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Acórdão Nº 0000010-49.2016.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Não é passível de penhora bens gravados em alienação fiduciária, e tampouco de todo e qualquer valor pago pelo devedor fiduciante, mas sim é possível a apreensão judicial exclusivamente dos direitos e ações sobre os mesmos. Agravo de petição interposto pela terceira-embargante (credora fiduciária) a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Não é passível de enhora bens gravados em alienação fiduciária, e tampouco de todo e qualquer valor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025825-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - CONTRIBUINTE - ART. 4º DA LEI Nº 14.937/03 - SOLIDARIEDADE PELO PAGAMENTO - DEVEDOR FIDUCIANTE - RE 727.851/MG - REPERCUSSÃO GERAL - CASO DIVERSO - EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO - INDEVIDA - VINCULAÇÃO INEXISTENTE - VALIDADE DA LEI ESTADUAL - PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº 2014/0138806-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública...
... SUBSTITUIÇÃO. ... ALIENAÇÃO ... imóveis" por ... bens móveis, devendo ser aceita\xC2" ... - Acórdão Nº 0001437-57.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... reais ou fidejussórias, inclusive alienação" fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cess\xC3" ...
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Acórdão Nº 4034363-38.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... ção extrajudicial de contrato de alienação fiduciária nº 0304731-66.2016.8.24.0064, em ... tratando de alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato de mútuo não se ...
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Acórdão Nº 0310075-94.2019.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... proprietário e possuidor dos imóveis matrículas n. 30854 e n. 30892 do 2° Ofício ... em suas matrículas a averbação de alienação fiduciária da executada Karina Baader, em favor ...
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Acordao N° 1291327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de imissão na posse. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9514/97. Arrematação. Ação anulatória da escritura de compra e venda na justiça federal. Conexão. Inexistência. 1. Não há conexão entre a ação anulatória em curso na justiça federal e a ação de imissão de posse relativa ao imóvel arrematado em leilão extrajudicial, pelo rito da lei 9514/97, que rege a...
... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO" ... FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9514/97. ARREMATA\xC3" ... alienação fiduciária de imóveis ... Negou-se provimento ao apelo ... Acordam os ... -
Acórdão nº 1.0324.17.003532-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/1990. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica aos imóveis dados em garantia de alienação fiduciária.
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Acórdão nº 1.0324.17.003532-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/1990. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica aos imóveis dados em garantia de alienação fiduciária.