alteração na estrutura jurídica da empresa
247045 resultados para alteração na estrutura jurídica da empresa
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a ... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... ência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo ... ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ... vigência da servidão ambiental, a alteração ...
- Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre ... impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos ... preferência à proposta apresentada por empresa brasileira ... #Redação dada pela Lei nº ... físicos constituintes da infra-estrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo ... III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; ... da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 2001 ... SEÇÃO II Da estrutura organizacional da autarquia ... ARTIGO 11 ... , qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos ... iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ... § 3º A estrutura de governança para as unidades regionais de ... óteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias ... II - a pessoa jurídica que receber o imóvel em doação só poderá ... a isenção sempre que verificada a alteração da situação econômica do ocupante ou foreiro ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... -Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas ... , em caráter individual, ou por empresa", para custeio da formação profissional e tecnol\xC3" ... partir da data de entrada em vigor da alteração ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... conste, no mínimo, a qualificação jurídica do agente produtor, o tipo da fonte de energia ... alguma, instrumento permanente de alteração de tarifa normal nem parcela componente das ... que venham a ser contratadas por aquela Empresa ... § 1º Fica autorizada a CBEE a ... écnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos; ... XII - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... na área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, sob as mesmas condições ... de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam ... § 2º A alteração de regime referida no parágrafo anterior deverá ... recursos ou da simultânea revisão da estrutura ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua ... íveis à efetivação da liquidação da empresa ... #Redação dada pela Medida Provisória ... societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às ... em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que se encerre o processo de ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... de saneamento básico e pela segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços, ... , ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa ... V – alteração dos contratos de programa vigentes, com vistas à ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º Ato do Poder Executivo ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... que se refere o caput não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a ...
- Da alteração na estrutura jurídica da empresa
- Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
- Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... estrutura e de serviços capazes de absorver os efeitos de ... § 5o A solicitação de instalação de empresa em ZPE será feita mediante apresentação de ... § 1º A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos ... § 1º A empresa poderá solicitar alteração dos produtos a serem fabricados e dos serviços a ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital ... relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados ... neste Decreto prescindem de alteração da legislação específica sobre a empresa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária ... ARTIGO 3 ... as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou ... 000,00 8.000,00 12.000,00 14.400,00 5 Alteração de certificado de dispositivo de treinamento para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000689-56.2013.5.06.0241), 30-01-2017
CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000941-93.2012.5.06.0241 (01493-2009-192-06-00-5)), 06-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Agravo de petição improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Agravo de peti ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003070-71.2012.5.06.0241), 23-11-2015
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448, da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002627-23.2012.5.06.0241), 23-11-2015
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448, da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
... despeito de qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa. Recurso ordin á rio ...