Amazônia legal
- Em vigor Decreto nº 10.341 de 06/05/2020. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ção, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o ... por cento) do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal; e ... II - (VETADO)." (NR) ... "Art. 16. Poderá ser instituído ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - (revogado); ... II - (revogado) ... § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação ... Áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... e da Reforma Agrária e do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, dentro do campo de suas competências, observado o parecer técnico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... Minas e Energia e do Meia Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em articulação com os Governos dos Estados onde se localiza cada ...
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A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia
A pesquisa investiga qual a relação jurídica entre a Reserva Legal e o princípio da função social da propriedade na Amazônia. O objetivo geral é contribuir para a aplicação da Reserva Legal como instrumento de efetivação da função social da propriedade na Amazônia. A pesquisa analisa o conteúdo jurídico do direito fundamental à propriedade e da função social da propriedade, a evolução da...
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O PL 337/2022 e os desafios para o desenvolvimento da Amazônia Legal
André Rodrigues: Desafios ao desenvolvimento da Amazônia Legal
A Amazônia Legal corresponde à área de atuação da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) delimitada em consonância ao artigo 2º da Lei Complementar no 124, de 2007. A região é composta por 772 municípios distribuídos da... - Decreto nº 10.421 de 09/07/2020. Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
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MP convoca audiência pública após Amazônia Legal mato-grossense registrar maior desmatamento em 13 anos
O Ministério Público de Mato Grosso e instituições de proteção ambiental realizam, nesta terça-feira, uma audiência pública para debater medidas de combate ao maior desmatamento registrado nos últimos treze anos na Amazônia Legal mato-grossense. Segu...
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MP convoca audiência pública após Amazônia Legal mato-grossense registrar maior desmatamento em 13 anos
O Ministério Público de Mato Grosso e instituições de proteção ambiental realizam, nesta terça-feira, uma audiência pública para debater medidas de combate ao maior desmatamento registrado nos últimos treze anos na Amazônia Legal mato-grossense. Segu...
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MP convoca audiência pública após Amazônia Legal mato-grossense registrar maior desmatamento em 13 anos
O Ministério Público de Mato Grosso e o ObservaMT, iniciativa que reúne organizações socioambientais do estado, realizam, nesta terça-feira, uma audiência pública para debater medidas de combate ao maior desmatamento registrado nos últimos treze anos...
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DECRETO Nº 7008, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. Institui a Operação Arco Verde, No Ambito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento Na Amazonia Legal, e da Outras Providencias.
... Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO ... (RTR) NA AMAZÔNIA LEGAL. POLÍTICA REGULATÓRIA DE ... ACESSO A BENS CULTURAIS. MECANISMO DE ...
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Conselho da Amazônia Legal completa dois anos em fevereiro sem cumprir suas principais metas de redução do desmatamento
BRASILIA - Criado em fevereiro de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro para dar uma resposta à pressão internacional em razão do aumento do desmatamento na Amazônia, o Conselho Nacional da Amazônia Legal completará dois anos em fevereiro de 2022 sem c...
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Conselho da Amazônia Legal completa dois anos em fevereiro sem cumprir suas principais metas de redução do desmatamento
Agência O Globo -BRASILIA - Criado em fevereiro de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro para dar uma resposta à pressão internacional em razão do aumento do desmatamento na Amazônia, o Conselho Nacional da Amazônia Legal completará dois anos em fevere...
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Conselho da Amazônia Legal completa dois anos em fevereiro sem cumprir suas principais metas de redução do desmatamento
BRASILIA - Criado em fevereiro de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro para dar uma resposta à pressão internacional em razão do aumento do desmatamento na Amazônia, o Conselho Nacional da Amazônia Legal completará dois anos em fevereiro de 2022 sem c...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia" um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econ\xC3" ... § 6º Considera-se aplicação legal dos recursos destinados à SUFRAMA, a amortização e o pagamento de juros ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... supervenientes de natureza econômica, financeira, mercadológica ou legal, a revisão de que trata o § 4º poderá ser realizada em prazo distinto, ... Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste; ... #Redação dada pela Lei ...
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DECRETO Nº 2662, DE 08 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre Medidas a Serem Implementadas Na Amazonia Legal, para Monitoramento, Prevenção, Educação Ambiental e Combate a Incendios Florestais.
DECRETO Nº 2.662, DE 8 DE JULHO DE 1998 ... Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ...
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STF protege terras indígenas e quilombolas na Amazônia Legal
Agência O Globo - BRASÍLIA —O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que terras da União ocupadas por povos quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais na Amazônia Legal não podem ser cedidas a outras pessoas ou empresas. O t...
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Mortes violentas caem no Brasil, mas avançam no Norte e na Amazônia Legal
O Brasil registrou 22,3 mortes violentas intencionais (MVI) para cada 100 mil habitantes em 2021, uma redução de 6,5% em relação a 2020, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado hoje. As MVI incluem homicídios dolosos (quand...
- Direito à moradia e o Programa Terra Legal na Amazônia: um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen
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Um em cada três quilombolas vive na Amazônia Legal, diz IBGE
Um em cada três quilombolas no Brasil vive na Amazônia Legal, área que abrange oito Estados pertencentes à Bacia Amazônica. A informação consta da pesquisa Censo 2022 - Quilombolas: Primeiros Resultados, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... básica o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o ... na Administração Pública Federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; ... XI – ...