ampla defesa artigo
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... Da Casa Civil da Presidência da ... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua ... do Meio Ambiente e Mudança do Clima dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-60.1995.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA ARGÜIDA EM IMPUGNAÇÃO A EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO - AMPLA DEFESA - ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO Por meio do efeito devolutivo, são devolvidas ao Tribunal todas as questões suscitadas na defesa. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - AMPLA DEFESA - ARTIGO 5º, INCISO LV, DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o exercício da ampla ... artigo ...
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Acórdão nº 2015/0062340-4 de T6 - SEXTA TURMA
... da amplano artigo 41 do Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-32.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração não acolhidos por inexistir omissão a ser sanada acerca da ausência de prequestionamento de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF). Embargos de declaração rejeitados.
... ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF). Embargos ... -
Acórdão nº 2013/0118521-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMPLA DEFESA. PERDA DA DELEGAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1234321 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO ... DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ... 1. A ação anulatória, ...
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Acórdão nº 2004/0135531-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , indispensável ao efetivo exercício da ampla defesa, assegurada na Constituição da a (artigo 5º, inciso LV) ... 2. Não ofertadas as ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o direito do infrator de ampla defesa e contraditório, por ... se lhe assegura o disposto no artigo 5.º, inciso ...
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Acórdão nº 2015/0257998-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA ... artigo ... defesa (HC n. 294.728/SP, Ministro Rogerio ...
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Acórdão nº 2013/0404740-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... artigo ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0353154-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ício do contraditório e da amplano ... artigo 41 do Código de Processo Penal ... direito à ampla defesa ...
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Acórdão nº 2014/0343161-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
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Acórdão nº 2006/0200380-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ampla defesa, caso em que se entende ... preenchidos os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo Penal\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0165302-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ARTIGO" 5º, ... CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,\xC2" ... EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0231354-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra...
... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA ... artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. ... defesa ... -
Acórdão nº 2013/0009708-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... artigo ... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ... - Acórdão nº 2010/0018876-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ARTIGO 10 ... A equipe de apoio deverá ser integrada ... Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe ... o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar ...
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Acórdão nº 2009/0014709-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DAS ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ...
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Acórdão nº 2015/0028203-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediê
... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... defesa ... -
Acórdão nº 2015/0003780-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por interm&
... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... defesa ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... , nos termos previstos no § 4º do artigo anterior ... ARTIGO 10 ... A penalidade de ... pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou por decisão judicial ... ção da penalidade, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório ... § 1º Prescrevem ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão automática de que trata o caput deste artigo não obsta a fiscalização pelos órgãos ou ... “Art. 29. As investigações de defesa" comercial sob a competência da Secretaria de Com\xC3" ... ampla interoperabilidade e integração com os demais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... a adequação dos documentos citados no artigo anterior com o disposto nos arts. 2o, 3o e 4o da ... Público, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório ... Qualquer ...