ampla defesa artigo
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Acórdão nº 2005/0139296-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , a atuação dos membros da Promotoria de Defesa da Cidadania de Olinda/PE em feitos de natureza ... 4. A denúncia que se mostra ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, ensejando o o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, não deve, nem pode, ser tida e havida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-28.2008.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO EXIGIBILIDADE. A exigência de depósito prévio da multa objeto do artigo 636, § 1º, da CLT, como condição de recurso administrativo, consubstancia obstáculo ao exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da CF/88. Súmula 42
... de depósito prévio da multa objeto do artigo 636, § 1º, da CLT, como condição de recurso ... ício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da CF/88 ... -
Acórdão nº HC 126583 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA NCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ARTIGO" 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO QUE IMP\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-74.2004.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO ... ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-24.2009.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo recursal e vir acompanhado de documento de comprovação do...
... AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Ao ... , na espécie, vulneração ao princípio da ampla defesa, garantia assegurada no artigo 5º, LV, da ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 37475 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ARTIGO 1 ... Submetem-se às disposições desta ... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ... e Eventos em Saúde Suplementar, e terão ampla divulgação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-67.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo recursal e vir acompanhado de documento de...
... AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Ao ... , na espécie, vulneração ao princípio da ampla defesa, garantia assegurada no artigo 5º, LV, da ... -
Acórdão nº HC 181773 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM ... 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-73.2014.5.06.0009), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO. PLEITOS NÃO FORMULADOS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso dos autos, nem toda a simplicidade do artigo 840, da CLT, ampara a pretensão dos reclamantes, ora recorrentes. Não consta da inicial - que tampouco foi aditada - o pedido de "Anuênio, Triênio e Quinquênio", formulado no recurso ordinário. E, pela dicção do §1º, do artigo 1.013
... caso dos autos, nem toda a simplicidade do artigo 840, da CLT, ampara a pretensão dos reclamantes, ... o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF), além de suprimir ... - Acórdão nº HC 194694 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. De acordo com o artigo 623 do Código de Processo Penal, a revisão ... , não se coaduna com os princípios da ampla" defesa e da instrumentalidade das formas ... 6. \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-71.2004.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECIBO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - DESERÇÃ
... de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de ... , na espécie, vulneração ao princípio da ampla defesa, garantia assegurada no artigo 5º, inciso ... -
Acórdão nº HC 145439 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL) ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ...
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Acórdão nº 2009/0164764-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL) ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-76.2010.5.06.0017), 26-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. Não se enquadra no conceito do artigo 600, II do CPC quem deduz pretensão que, em tese, tem amparo da lei, doutrina ou jurisprudência. Da mesma sorte, quem se utiliza de meio de defesa legalmente previsto. Ao se utilizar do remédio processual posto à sua disposição (artigo 884 da CLT), com moderação e parcimônia, a...
... N ã o se enquadra no conceito do artigo 600, II do CPC quem deduz pretens ã o que, em ... Da mesma sorte, quem se utiliza de meio de defesa legalmente previsto. Ao se utilizar do rem é dio ... exercer o direito ao contradit ó rio e a ampla defesa (artigo 5 º , LV da CF/88). Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-949-65.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... O artigo 896, § 1º, da CLT, autoriza a Presidência do ... ao Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa. Incólume, pois, o artigo 5º, XXXV e LV, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-79.2005.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNC
... a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do artigo 5º da ... -
Acórdão nº 2010/0078568-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... violação do princípio constitucional da ampla defesa ou outra irregularidade apontada pelo ... 2. O artigo 53, parágrafo 3º, da Lei nº 4.878⁄65 não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000108-17.2015.5.06.0000), 28-07-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NA SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. À falta de amparo legal, não cabe à parte reclamada suportar qualquer ônus pelo débito que porventura venha a ser reconhecido em...
... AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22993/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... constitucional que assegura o direito à ampla" defesa (artigo 5º, inciso ... LV, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5393-12.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Mantém-se o despacho agravado, porquanto a decisão encontra-se em conformidade com a Súmula nº 164 do TST e com a OJ nº 373 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO....
... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. A declaração da ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do artigo 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11627/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Octubre de 2004
ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inespecíficos os arestos trazidos para o confronto de teses, a hipótese dos autos atrai a incidência do Enunciado 296 do TST. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não há violação do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF/88), se o Regional condena o Embargante ao pagamento de multa pela oposição de Embargos Declaratórios protelatórios, no caso em que...
... Não há violação do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF/88), se o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63400-55.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não se constata violação direta e literal do artigo 5º, II, LIV, LV, da Constituição Federal, visto que a aferição demanda análise de legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em...
... EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO" 475-J DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINC\xC3" ... , DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não se constata violação direta e ...