ampla defesa artigo
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta, no âmbito ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ... Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas ...
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Acórdão nº 2009/0046529-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. (ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do...
... (ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI 8.137⁄1990, E ARTIGO 299 ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM ... -
Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA...
... preceitua, por exemplo, o artigo 225, § 3º, ... 3. É ônus da defesa ... âncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio ... -
Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR
... PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGO 89 DA LEI N.º ... OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-65.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Do teor da Portaria GP-CR nº 29/2011 do TRT da 15ª Região, constata-se que a suspensão dos prazos abrangia -o expediente interno nas Varas do Trabalho e nos Postos Avançados da Justiça do Trabalho da 15ª Região-, não alcançando os processos em trâmite perante o segundo grau de jurisdição, que é a situação
... o Agravo, apenas fez valer o seu direito à ampla defesa, artigo 5º, inciso LV, da Constituição, ... -
Acórdão nº 2006/0249558-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉUS COM PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO COMUM PARA AGRAVAR DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO ESPECIAL. NÃO HÁ ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA AMPLA DEFESA E NEM AO ARTIGO 7º DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS. 1-Prazo comum para interposição de agravo de instrumento não fere a garantia da paridade de armas. 2-Não se verifica ofensa ao artigo 7º da lei
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA AMPLA DEFESA E NEM AO ARTIGO 7º DO ESTATUTO DOS ... -
Acórdão Nº 0020090-80.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento da oitiva de testemunhas das partes, quando as questões fáticas controvertidas foram esclarecidas pelo depoimento das partes, inclusive, pela prova documental, não constitui cerceamento de defesa, nem mesmo afronta à garantia da ampla defesa prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. BENEFÍCIOS CONTRATUAIS. SALÁRIO...
... EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento da oitiva de ... de defesa, nem mesmo afronta à garantia da ampla defesa prevista no artigo 5º, inciso LV, da ... -
Acórdão nº 2008/0137365-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS E APRESENTADAS A DESTEMPO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DEMAIS...
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DURANTE A ... DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES ... 1. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no ... -
Acórdão nº 2015/0099406-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTA&#
... a permitir o pleno exercício da ampla defesa ... que, atenta aos ditames do artigo 41 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300700-62.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 109, I e 114 da CF/88 e divergência jurisprudencial). Se a controvérsia a ser dirimida na demanda decorre unicamente relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir a celeuma estabelecida nos autos. Recurso de revista não...
... -se a incidência da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando constatada ... CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (violação ao artigo 5º, LV da CF/1988) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133741-32.2002.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma...
... dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este ... processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição ... -
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. ... da ampla" defesa. ... 2. Sendo imputada a pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0218301-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/02. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RÉ CONDENADA. ORDEM DENEGADA. 1. Para o reconhecimento da nulidade pela não observância do disposto no artigo 38 da Lei 10.409/2002, é preciso verificar o momento...
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RÉ ... pela não observância do disposto no artigo 38 da Lei 10.409⁄2002, é preciso verificar o ... -
Acórdão nº 2006/0054711-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADOS. DECRETAÇÃO DE SIGILO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO DE PLANO. RESTRIÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PELO SÍTIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E AMPLA DEFESA. ART. 40 DA LOMAN....
... DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E AMPLA DEFESA. ART. 40 DA LOMAN. APLICABILIDADE AO CASO ... Aplicação do disposto no artigo 40 da LOMAN. Precedentes ... 3. Recurso ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas ... proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites ...
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Acórdão nº 2014/0162817-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM E VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF
... AMPLA DEFESA. ... com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, que ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº AgRg no REsp 995925 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIA DO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos...
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIA DO ... POSSIBILIDADE ... 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270800-53.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A tese de violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 128, 458, 460 e 515
... A tese de violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República ... ampla defesa, garantido constitucionalmente (artigo ... -
Acórdão nº HC 109039 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 89 DA LEI 8.666/1993, E 1º, INCISOS II E XVI, DO DECRETO-LEI 201/1967, COMBINADOS COM O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediênci
... DECRETO-LEI 201⁄1967, COMBINADOS COM O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ... -
Acórdão nº 2008/0164508-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada...
... ÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343⁄2006). ALEGAÇÃO ... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA ... -
Acórdão nº HC 167900 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Se por um lado, "o devido processo legal,...
... MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do ... em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a ... -
DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no ...
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Acórdão nº 2014/0114616-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a...
... dos requisitos do artigo 41 do ... ampla defesa ... -
Acórdão nº 2014/0246108-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional,...
... dos requisitos do artigo 41 do ... ampla defesa ...