ampla defesa artigo
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-57.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , ao final, nos termos do caput do artigo 789-A da CLT. A garantia assegurada com a penhora ... Portanto, no caso concreto, o princípio da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... na alínea "d" do inciso II do caput deste artigo; ... IV - nas condições ou nas limitações ... em regulamento pelo Ministério da Defesa ... os princípios do contraditório e da ampla" defesa; ... b) os requerentes de inclusão volunt\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-97.2004.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ampla defesa, garantido constitucionalmente (artigo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-53800-44.2008.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRU. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. Constam da guia de depósito recursal o nome da reclamante e o da 1ª reclamada, o número do processo, o valor depositado e, por fim, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 18/99 desta Corte,...
... da razoabilidade, do contraditório e o da ampla defesa. Violação ao artigo 5º, inciso LV, da ... -
Acórdão nº 2011/0039504-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO INTERESSADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. A citada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz...
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ... AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA ... 1. A citada violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-68.2008.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - REGIME 5 X 1. A tese de contrariedade à Súmula nº 146 desta Corte justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - REGIME 5 X 1. Nos termos da Súmula nº 146 desta Corte, o trabalho prestado em domingos e feriados não...
... ampla defesa, garantido constitucionalmente (artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-20.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS - ÔNUS DA PROVA - OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA - MULTAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Constatada a possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE...
... - ÔNUS DA PROVA - OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA - MULTAS ... - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE ... não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. MULTAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2009/0226404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ... 5. A corroborar este entendimento, o artigo 276 do Código de Processo Penal é claro ao ...
-
Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... despicienda a abertura de vista à defesa para prévio contraditório, ... ício do contraditório e da ampla defesa, nos ... artigo" 41 do Código de Processo Penal. ... 6. \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo observará o previsto no § 1° do art. 2°, não ... responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado que a ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... se refere o inciso XXIII do caput deste artigo ... da concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... § 8º Os contratos provisórios não ...
- Acórdão nº HC 153751 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, consoante preceituam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1982/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REFORMADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. Ao reformar a decisão afastando a inconstitucionalidade de lei e julgar a ação improcedente por ausência de provas, o Regional feriu o princípio da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), caraterizando a supressão...
... provas , o Regional feriu o princípio da ampla" defesa (artigo 5º, inciso ... LV, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-15.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A reclamante, em face da oposição de embargos de declaração, foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC e da multa e da indenização por litigância de má-fé, com...
... ÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA MULTA E DA ... processo legal do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, incisos LIV e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-508/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PRECLUSÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. NÃO CARACTERIZADA. Havendo o Regional proclamado a ocorrência da preclusão em face da aplicação da legislação processual, resta afastada a ofensa direta ao preceito da ampla defesa - artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que não retira da parte o ônus da observância das...
... JCLAL/RC/ic ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE AS. PRECLUSÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. NÃO CARACTERIZADA ... afastada a ofensa direta ao preceito da ampla defesa - artigo 5º, LV, da Constituição ... -
Acórdão nº 2008/0051581-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ... 1. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no ... contra a vida a plenitude de defesa (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "a") ... 2. Embora ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-82.2010.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO REGIONAL. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. A declaração da prescrição de ofício, pelo julgador, sem permitir à reclamante nenhuma possibilidade de manifestação, ocasiona ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do artigo 5º da Constituição de 1988, tendo em vista impedir a parte de demonstrar possíveis...
... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO REGIONAL. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. A declaração da ... aos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do artigo 5º da ... -
Acórdão nº HC 130893 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS III ... âncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se ...
-
Acórdão nº 2009/0178345-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DO DECRETO-LEI 201⁄1967) ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ção que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro ... a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado ... ção de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos ... #Redação dada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-531-20.2012.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA OUTORGANTE NA EMPRESA. DESNECESSIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os...
... foram atendidos os requisitos dispostos no artigo 654, § 1º, do Código Civil necessários à ... de representação feriu o princípio da ampla defesa, consubstanciado no artigo 5º, inciso LV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-19.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA OUTRA RECLAMADA. SUPERVENIÊNCIA DE TABELA DE VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. O TRT reputou deserto o recurso ordinário da segunda reclamada, por ausente a complementação do depósito recursal ajustado por ato desta Corte após...
... do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... caracterizada a ofensa ao princípio da ampla defesa, disposto no artigo 5º, LV, da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1180695 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR SEM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. GARANTIAS INAFASTÁVEIS. PRECEDENTES. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade
-
Acórdão nº HC 167567 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO DO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...