ampla defesa artigo
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... como divulgar aos beneficiários, de forma ampla, todos os meios existentes para efetuar o ...
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Acórdão nº 2015/0199560-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode...
... AMPLA ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... defesa ... -
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído, sob a gestão do ... , assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas hipóteses previstas no ... O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados do Programa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-78.2009.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, consoante preceituam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...
... ção da República, consoante preceituam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST ... ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa" judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exerc\xC3" ... § 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no ...
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Acórdão nº 2009/0083703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA ... AMPLA ... SERVIDOR ESTÁVEL. ARTIGO 149 DA LEI N. 8.112/1990. ...
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Acórdão nº 2016/0101886-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO 71 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO...
... ício do contraditório e da amplano ... artigo 41 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2007/0251817-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AMPLA" DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA.\xC2" ... os requisitos do artigo" 41 do Código de Processo Penal\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0310817-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de
... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ... artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. ... -
Acórdão nº 2015/0085410-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo ... de modo a oportunizar a ampla" defesa e o contraditório ... 2. Habeas \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0231292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... âncias que permitem o exercício da ampla ... o exercício da ampla defesa, ...
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Acórdão nº 2015/0297317-0 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo" 105, inciso III, da Constituição\xC2" ... ício do contraditório e da ampla defesa, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os regimes próprios de previdência ... assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais ...
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Acórdão nº 2015/0006265-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0152836-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
... TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ... preceitua, por exemplo, o artigo 225, § 3º, ... -
Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de ... âncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio ... -
Acórdão nº 2015/0147446-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de denú
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... Esta lei regulamenta e disciplina ... ção de todo tipo, readequação social e defesa nacional ... ARTIGO 14 ... ARTIGO 15 ... deste artigo será realizado pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na ...
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Acórdão nº 2014/0088887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se ... artigo 41 do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0085171-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... em ofensa à ampla ... com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se ... artigo 41 do Código de Processo ...