ampla defesa e contraditório constituição
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-44.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... REAL S/A) - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. O acórdão impugnado ... ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Inteligência do artigo 896, § 4º, da ... Os postulados do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório", previstos no inciso LV do art. 5.º da Constitui\xC3" ... 5º, LV, da Constituição Federal ... O Regional negou provimento quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório", previstos no inciso LV do art. 5.º da Constitui\xC3" ... 5º, LV, da Constituição Federal ... O Regional negou provimento quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório", previstos no inciso LV do art. 5.º da Constitui\xC3" ... 5º, LV, da Constituição Federal ... O Regional negou provimento quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório", previstos no inciso LV do art. 5.º da Constitui\xC3" ... 5º, LV, da Constituição Federal ... O Regional negou provimento quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório", previstos no inciso LV do art. 5.º da Constitui\xC3" ... 5º, LV, da Constituição Federal ... O Regional negou provimento quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório", previstos no inciso LV do art. 5.º da Constitui\xC3" ... 5º, LV, da Constituição Federal ... O Regional negou provimento quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE, DE PRÓPRIO PUNHO, DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. Ficou demonstrado que havia declaração de autenticidade da guia de depósito recursal, de próprio punho, do advogado que subscreveu o recurso. Ficam afastados os fundamentos assentados na decisão agravada, seguindo-se no exame do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório", previstos no inciso LV do art. 5.º da Constitui\xC3" ... 5º, LV, da Constituição Federal ... O Regional negou provimento quanto ... -
Acórdão Nº 1298641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Violação dos princípios do contraditório" e da ampla ... defesa. Inexistência de repercuss\xC3" ... Artigo 93, inciso IX, da ... Constituição Federal. Afronta. Decisão surpresa. Não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203-77.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - UTILIZAÇÃO DE GUIAS DARF - PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21/2010 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art.
... ção do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, , da Constituição da República decisão regional que declara a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-527-49.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - UTILIZAÇÃO DE GUIAS DARF - PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o...
... ção do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, , da Constituição da República decisão regional que declara a ... -
Acórdão Nº 1397810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE...
... 5º, LIV E LV, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ... ITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... GERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-67.2010.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... , não viola o princípio do contraditório ou da ampla defesa, consubstanciado no art. 5.º, LV, da Constituição da República. 3.2 - Não houve o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-67.2010.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... , não viola o princípio do contraditório ou da ampla defesa, consubstanciado no art. 5.º, LV, da Constituição da República. 3.2 - Não houve o ...
-
Acórdão nº 2009/0048361-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, porque observados os princípios ucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa"; b) "a parte é cientificada para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309-38.2010.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e a ampla defesa. Incólume o art. 5º, LV, da ... 7º, XXVIII, da Constituição da República, e 186 e 927 do Código Civil ...
-
Acórdão Nº 1409166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE DE
... 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA A E DIREITO ADQUIRIDO ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Nº 1345292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS N. 248 E 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 10
... XXXV, LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-20.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 5º, inc. LIV, da Constituição da República, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-695-54.2010.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Restou demonstrada violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA
... constitucionalmente garantido ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Por conseguinte, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1279-03.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERTIDÃO DE CRÉDITO. O art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, que tratam do acesso ao Poder Judiciário, do contraditório e da ampla defesa, são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente do tema prescrição e tampouco da sua incidência de forma intercorrente na fase de execução...
... 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, que tratam do acesso ao Poder o, do contraditório e da ampla defesa, são impertinentes à matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115400-32.2009.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o item IV da Súmula 331 desta Corte. Ademais, a licitude da terceirização não obsta a que se reconheça a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. HORAS EXTRAS. Admitida a confissão, é impertinente a discussão sobre o ônus da prova, em razão do disposto no art. 334, inc. II, do...
... 5º, inc. LV, da Constituição da República, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-86.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL. Nota-se, que o Tribunal Regional consignou todos os elementos necessários para configuração do dano moral, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada. Por outro lado não há falar em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que foi respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto é que a parte...
... 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que foi respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto é que a parte tem se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215540-38.2006.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se vislumbra violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porque o contraditório e a ampla defesa estão sendo assegurados à recorrente, tanto que todos seus recursos interpostos foram devidamente analisados. Além disso, a alegação de ofensa literal ao artigo 5º, inciso LV, da CF não se...
... 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porque o contraditório e a ampla defesa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-16.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito
... contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Entretanto, conforme ressaltado ...