ampla defesa e contraditório constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-13200-25.2009.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DAS PARTES E DOS PATRONOS. A ausência da correta identificação das partes e de seus patronos na certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração em recurso ordinário...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO ... afronta à garantia fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV, da ... 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal ... Pois bem. Conforme se extrai dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-64.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DA AUTORA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que, levando-se em conta o teor do depoimento pessoal da reclamante, houve confissão sobre aspectos que...
... AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... O Tribunal Regional indeferiu a ... nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que, levando-se em conta o teor ... 5º da Constituição Federal, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e os recursos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3291/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO. Configura-se violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando revel e confesso o reclamado, o acórdão regional determina a compensação de valores mencionados em documentos apresentados somente no recurso ordinário, sem que se tenha verificado as hipóteses...
... RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO" E DA AMPLA DEFESA ... ART. 5º, LV, DA CONSTITUI\xC3" ... ART. 5º, LV, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO ... O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-743-23.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. A Corte de origem consignou expressamente que o reclamante era submetido a controle da jornada de trabalho, porquanto a reclamada utilizava-se de um sistema de segurança denominado autotrack, que tornava possível aferir o tempo de efetivo trabalho. Decisão em sintonia com a jurisprudência desta...
... dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do tigo 5º da Constituição Federal, resguardado o princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-37.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS 1ª E 3ª RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE DE NOVA DECISÃO PROFERIDA. PROVIMENTO. Ante a possível ofensa ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal, o destrancamento dos recursos de revista é medida que se impõe. Agravos de instrumento a que se dão provimento. RECURSOS DE REVISTA DAS 1ª E 3ª...
... ível ofensa ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal, o destrancamento dos recursos de revista ... contraditório e à ampla defesa, na medida em que restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-949-65.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ção de preceito de lei ou da Constituição Federal ... Assim, a denegação do seguimento ... de acesso ao Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa. Incólume, pois, o artigo 5º, ...
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Acórdão nº 2007/0046510-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A Constituição Federal confere a todos a garantia da ampla a e do contraditório. O Estatuto da Criança e do Adolescente ... confere a todos a garantia da ampla defesa e do contraditório. O Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1573-52.2011.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O e. Tribunal Regional registrou que os elementos emergentes do depoimento pessoal do empregado recorrente foram suficientes para infirmar os requisitos do liame de emprego, revelando-se desnecessária e até inútil a produção de outras provas. Assim, não se verifica afronta
... PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. O e ... afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do traditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes ... Ademais, a garantia do contraditório, traduzida na ciência bilateral dos atos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-15.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A reclamante, em face da oposição de embargos de declaração, foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC e da multa e da indenização por litigância de má-fé, com...
... do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, os LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, absolve-se a reclamante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93700-78.2009.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado limitou-se a impugnar a decisão denegatória do recurso de revista, ao argumento de que afronta seu direito ao livre acesso ao Poder Judiciário, à ampla defesa e ao contraditório, preconizados nos incisos XXXV e LV do art. 5º...
... ao livre acesso ao Poder Judiciário, à ampla defesa e ao contraditório, preconizados nos sos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal, não cuidando de devolver a matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66800-76.1999.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA REVELIA E DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E PRESENÇA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Não há falar em revelia ou em confissão ficta quando a reclamada apresenta defesa e comparece à audiência para prestar depoimento. Acrescente-se a isso que, tanto a revelia, quanto a pena de confissão ficta,
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Não há falar em ... no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-85.2009.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 5º da Constituição" Federal, que consagra os princípios do contradit\xC3"ório e da ampla" defesa, com os recursos a eles inerentes - de car\xC3" ... , que consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os recursos a eles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-51.2009.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO SEM RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 625-E da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional...
... á falar em inobservância às garantias da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. , inc. LV, da Constituição da República. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0302274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, combinado com o inciso XXXV do mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3900-68.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, que enuncia o princípio do contraditório e da ampla defesa, é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente do instituto da coisa julgada. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal no caso concreto. 2. FORMA DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS...
... COISA JULGADA. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, que enuncia o princípio do io e da ampla defesa, é impertinente à matéria em ... , que enuncia o princípio do contraditório e da ampla defesa, é impertinente à matéria em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257600-47.1997.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. LAUDO PERICIAL. O art. 5º, LV, da...
... O art. 5º, LV, da Constituição Federal, que enuncia o princípio do io e da ampla defesa, é impertinente à matéria em ... , que enuncia o princípio do contraditório e da ampla defesa, é impertinente à matéria em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-36.2007.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide na espécie a Súmula 184 do TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opuser Embargos de Declaração no intuito de provocar o Regional a manifestar-se sobre os pontos que a Recorrente considera omissos, ou nos casos em que o ponto não é imprescindível ao deslinde da controvérsia, não...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. O indeferimento do ... literalidade do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que versa sobre o princípio geral do ntraditório e da ampla defesa, o qual deve ser interpretado à luz das ... versa sobre o princípio geral do contraditório e da ampla defesa, o qual deve ser interpretado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-73.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 5º, LIII, 37, IX, e 114 da Constituição Federal. De igual forma, na hipótese, não há ... devido processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa, nos termos contidos no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1740-03.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A observância dos pressupostos de recorribilidade não implica ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os recursos a eles inerentes - de caráter genérico, mas não...
... 5º da Constituição" Federal, que consagra os princípios do contradit\xC3"ório e da ampla" defesa, com os recursos a eles inerentes - de car\xC3" ... princípios da razoabilidade, do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé, ou mesmo ao artigo ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... , assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42500-89.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Assim, implica desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, consagrado no art. Constituição Federal, o não conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-46.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que o e. Tribunal Regional consignou que o agravo de petição interposto pela segunda reclamada estava desfundamentado, porque ao invés de atacar...
... ÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não se verifica a alegada nsa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que o e. Tribunal Regional ... -
Acórdão Nº 1336231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, 37, XXI, 97 E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... 5º, LV, 37, XXI, 97 E 175 DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em regulamento pelo Ministério da Defesa ... que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa; ... b) os requerentes de ... ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-44.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... REAL S/A) - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. O acórdão impugnado ... ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Inteligência do artigo 896, § 4º, da ... Os postulados do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da ...