ampla defesa e contraditório constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JUGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Procedimento executório amparado em interpretação restritiva e divergente da literalidade do comando judicial, pautada em cerceamento do direito de defesa do exeqüente, evidencia aparente violação do artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JUGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Procedimento executório amparado em interpretação restritiva e divergente da literalidade do comando judicial, pautada em cerceamento do direito de defesa do exeqüente, evidencia aparente violação do artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JUGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Procedimento executório amparado em interpretação restritiva e divergente da literalidade do comando judicial, pautada em cerceamento do direito de defesa do exeqüente, evidencia aparente violação do artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JUGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Procedimento executório amparado em interpretação restritiva e divergente da literalidade do comando judicial, pautada em cerceamento do direito de defesa do exeqüente, evidencia aparente violação do artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o tribunal de origem se manifestado sobre todas as questões devolvidas em sede recursal, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. A declaração da prescrição de ofício, pelo julgador, sem permitir ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RETIFICAÇÃO NA CTPS. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta colenda Corte Superior e/ou violação direta de norma contida na Constituição Federal, nos termos do § 6º, do artigo 896, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 35

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO....

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINTHORESP. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA RECLAMADA COM BASE EM CONVÊNIO COM A JUCESP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219 do TST, na medida em que a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o artigo 14 da Lei 5.584/70. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista....

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO ANTES DA DATA DO ÓBITO DA SEGURADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL....

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Não demonstrado no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade; do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada; do devido processo legal; da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, caput, incisos II, XXXVI, LIV, LV, da Constituição, incensurável a r....

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Não demonstrado no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade; do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada; do devido processo legal; da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, caput, incisos II, XXXVI, LIV, LV, da Constituição, incensurável a r....

RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA ENFERMA. O indeferimento do adiamento da audiência em razão da testemunha encontrar-se enferma não implicou, in casu, cerceamento de defesa, pois, de acordo com a decisão recorrida, a testemunha não foi arrolada e a reclamada tampouco fez prova de que tenha sido convidada. Não se divisa ofensa ao art. 5.°, LIV e LV,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o réu à controvérsia (artigo 239, do NCPC). Nesse ato se assenta a possibilidade do exercício do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA...

EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL N. 10.393/1970. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.420. LEI...

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Exame psicotécnico. Eliminação. Laudo particular. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. As Súmulas nºs 297 e 331, III, desta Corte, não são aptas ao conhecimento do apelo, na medida em que não tratam especificamente da matéria dos autos - diferenças salariais. Assim, não se há de falar em contrariedade aos citados verbetes, consoante exige o §6º, do artigo 896 da Consolidação das Leis