ampla defesa e contraditório constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2327-87.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEA QUO. ABRANGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1°, da CLT, autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise dos seus pressupostos intrínsecos, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação...
... ABRANGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE ... ção de preceito de lei ou da Constituição Federal. Assim, a denegação do seguimento do ... ção do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Incólume, pois, o artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3493-85.2010.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, LV, da Constituição da República decisão...
... ção do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, , da Constituição da República decisão regional que atesta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-85.2016.5.06.0181), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO. Se da instrução processual exsurge prejuízo a um dos litigantes, que é impedido de produzir a prova necessária à demonstração do direito invocado, inafastável o cerceamento do direito de defesa, em...
... DIREITO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ... 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 794 da Consolidação das Leis do ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 1414792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-61.2006.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tema não analisado, em face do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO. Da análise do acórdão regional, extrai-se, de forma insofismável, que o autor não foi cientificado do resultado do inquérito administrativo, mas, apenas, da demissão imediata.
... AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO. Da análise do acórdão ... o desrespeito do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme insculpido na ... no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Transcreve jurisprudência ... Da ... -
Acórdão Nº 1289488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ...
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Acórdão Nº 1314901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ... VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
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Acórdão Nº 1430237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
... ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Nº 1410640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... OFENSA AO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E MPLA DEFESA. DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido ...
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Acórdão Nº 1404220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIME DE TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... 5º, LIV E LV, ... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3941-21.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. A insurgência esbarra nos termos do artigo 896, § 6°, da CLT, uma vez que sujeito ao procedimento sumaríssimo, o que afasta a indicada violação a dispositivo infraconstitucional. Aferir a alegação recursal no sentido de que a Convenção Coletiva previu que o parâmetro de pagamento das horas in
... Constituição Federal ... MINUTOS TRABALHADOS POR DIA. A ... , porque o princípio processual do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele ... -
Acórdão Nº 1302134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. RETIFICAÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA...
... 5º, CAPUT, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Nº 1260563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DE VÍCIO...
... 5º, CAPUT, LIV E LV, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA ... -
Acórdão Nº 1306519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E ... AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
- Acórdão nº 1221745 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79800-87.2009.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA VARA EM QUE TRAMITA O PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o...
... ção do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, ciso LV, da Constituição da República decisão regional que declara a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-66.2010.5.01.0283 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão...
... ção do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, ciso LV, da Constituição da República decisão regional que declara a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-98.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS - PREENCHIMENTO INCORRETO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da...
... ção do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, ciso LV, da Constituição da República decisão regional que declara a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-151841/2001-0113-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando constatada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de ... afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, so LV, da Constituição" da República ... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-42.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República...
... ção do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, ciso LV, da Constituição da República decisão regional que declara a ... -
Acórdão Nº 1224179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 93, IX, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 1272223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-16.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. Havendo pedido declaratório de promoções, previstas no PCS ao qual se vinculou a reclamante (1991), e também de cunho condenatório, consistentes nas diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito da reclamante de ver incorporadas ao seu contrato de trabalho as referidas promoç
... dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do tigo 5º da Constituição Federal, resguardado o princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1724-77.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU, EM LIMINAR DE AÇÃO CAUTELAR, A SUSPENSÃO DE ELEIÇÃO DO SINDICATO. COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL E PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A simples exposição fática e argumentação diferentes do convencimento do Juízo não refletem, por si só, o dolo processual, tampouco têm o condão de demonstrar...
... dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do tigo 5º da Constituição Federal, resguardado o princípio da ...