ampla defesa e contraditório constituição
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Acórdão Nº 1430237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
... OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Nº 1447052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O...
... OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Nº 1444827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA
... OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Nº 1453295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO...
... OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Nº 1452335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
... OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507-10.2011.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo fato de o Regional, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, não ter se pronunciado expressamente quanto à observância da imediatidade na punição por faltas ao serviço durante o contrato. Tal...
... de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 5º, LV, da Constituição Federal, não permite caracterizar ofensa direta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25640-78.2005.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. INEXIGIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO....
... NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação do art. 5.º, ... ção Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela ... -
Acórdão Nº 1292588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, 7º, CAPUT, IV, XVI E XXIII, E 193 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO...
... CONSTITUIÇÃO" DA ... REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGA\xC3" ... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ... -
Acórdão Nº 1416071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRITÓRIO QUILOMBOLA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO...
... OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6-73.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO § 1º DO ARTIGO 636 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. -O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa...
... NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ... § 1º DO ARTIGO 636 DA ... em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, ... -
Acórdão Nº 1435984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DEFINIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA...
... OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Nº 1413502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Prorrogação de contrato de concessão. Art. 42 da Lei 8.987/1995. Necessidade de realização de prévio procedimento licitatório. Tema 856. 4. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Tema 424. 5. Súmula Vinculante 10. Decisão orientada por decisões proferidas pelo plenário do Supremo...
... Violação aos princípios do ... contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria ... Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de ... reexame do acervo ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 ... “Art. 29. As investigações de defesa" comercial sob a competência da Secretaria de Com\xC3" ... ampla interoperabilidade e integração com os demais ... o direito à ampla defesa e ao contraditório à concessionária ou permissionária ... § 3º ...
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Acórdão Nº 1410786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO
... 5º, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-702-23.2010.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE GUIA DARF ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2011. VALIDADE. ATO CONJUNTO Nº 21/2010 DO TST/CSJT/GP/SG. DESERÇÃO AFASTADA. O artigo 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG estabelece a forma adequada de recolhimento das custas processuais, determinando que seja feito por meio de GRU a partir de 1º de janeiro de 2011. Nos termos do art. 4º, reconhece-s
... 9/12/2010, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001165-94.2020.5.06.0000), 14-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Fere direito líquido e certo do impetrante o pronto bloqueio de numerário sem a prévia citação. Na hipótese, inexiste a devida citação do impetrante para quitar ou garantir a execução. Logo, não resta qualquer dúvida de que o ato coator contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do...
... contraria os princípios constitucionais da ampla" defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5\xC2"º, LV, da Constituição Federal, a disciplina do art. 880 da CLT da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24040-94.2009.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No Direito Processual do Trabalho, o magistrado reveste-se de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos. Trata-se do sistema da persuasão racional,...
... DE REVISTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No Direito Processual do rabalho, o magistrado reveste-se de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da ... direta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do ... sem descurar da oportunização do contraditório e da ampla defesa ... No processo do trabalho a ... -
Acórdão Nº 1432518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....
... OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2327-87.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEA QUO. ABRANGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1°, da CLT, autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise dos seus pressupostos intrínsecos, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação...
... ABRANGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE ... ção de preceito de lei ou da Constituição Federal. Assim, a denegação do seguimento do ... ção do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Incólume, pois, o artigo 5º, ... -
Acórdão Nº 1454293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA E DO DOLO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI...
... OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3493-85.2010.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, LV, da Constituição da República decisão...
... ção do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, , da Constituição da República decisão regional que atesta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000567-22.2016.5.06.0020), 02-10-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO. Se da instrução processual exsurge prejuízo a um dos litigantes, que é impedido de produzir a prova necessária à demonstração do direito invocado, inafastável o cerceamento do direito de defesa,...
... DIREITO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE ... defesa, em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicação dos arts. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 794 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-85.2016.5.06.0181), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO. Se da instrução processual exsurge prejuízo a um dos litigantes, que é impedido de produzir a prova necessária à demonstração do direito invocado, inafastável o cerceamento do direito de defesa, em...
... DIREITO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ... 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 794 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-61.2006.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tema não analisado, em face do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO. Da análise do acórdão regional, extrai-se, de forma insofismável, que o autor não foi cientificado do resultado do inquérito administrativo, mas, apenas, da demissão imediata.
... AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO. Da análise do acórdão ... o desrespeito do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme insculpido na ... no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Transcreve jurisprudência ... Da ... -
Acórdão Nº 1414792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PENHORADO. VENDA DIRETA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO....
... ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ...