ampla defesa no processo penal
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... Da Casa Civil da Presidência da ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... do Meio Ambiente e Mudança do Clima dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... destinado a julgar, atravs de processo especial, da incapacidade do oficial das Foras ... do Teatro de Operaes ou de Zona de Defesa ou dos mais altos comandantes das Foras ... Ao justificante assegurada ampla defesa, tendo ele aps o interrogatrio, prazo de 5 ... as provas permitidas no Cdigo de Processo Penal Militar ... 3 As provas a serem realizadas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... #Incluído ...
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Acórdão Nº 0013323-89.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME ... FURTO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DA DEFESA DO CORRÉU JURANDIR CHAVES. PRELIMINAR ... RELEVÂNCIA DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO PENAL ... INTERESSE RECURSAL ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... Processo Penal, ... da ampla" defesa. ... 2. Sendo imputada a pr\xC3" ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de ... de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no ... pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou por decisão judicial ... ção da penalidade, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório ... § 1º Prescrevem ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ... das cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 1o A ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... processo decisório e a integração do Sistema ... executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor ... #Redação dada pela ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Acórdão nº 58955 de 2ª Turma, 22 de Junio de 1981
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DETRIMENTO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
PROCESSO, DEFESA, AUSÊNCIA, COLISAO, CO-AUTORIA, DEFENSOR ... -
Acórdão nº 58955 de 2ª Turma, 22 de Junio de 1981
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DETRIMENTO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
Indexação ... PROCESSO, DEFESA, AUSÊNCIA, COLISAO, CO-AUTORIA, DEFENSOR ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... ção de todo tipo, readequação social e defesa nacional ... ARTIGO 14 ... ARTIGO 15 ... deste artigo será realizado pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na ...
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Acórdão nº 2014/0258765-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. 1. O...
... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... da concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... #Incluído pela Lei nº 14.026, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ... ção de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório; ... III - ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes ... a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado ... ção de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos ... #Redação dada ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo ... Prova penal emprestada ... o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ... as garantias do contraditório e da ampla defesa, de sorte que o seu exercício não pode ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... , garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... , garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... os princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei ... § 3º As disposições de natureza penal ...