ampla defesa no processo penal
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 31 ... É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... , garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... como divulgar aos beneficiários, de forma ampla, todos os meios existentes para efetuar o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ... ípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; ... IV - a sentença arbitral foi ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em regulamento pelo Ministério da Defesa ... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla" defesa; ... b) os requerentes de inclusão volunt\xC3" ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ...
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Relatório e Voto com número 0270160-51.2012.8.09.0024 da 1ª Câmara Criminal, 08-05-2023
... O ingresso na apreciação do caso penal não prescinde de algumas ... ponderações ... provativos induziu a invalidez do processo-crime, eis ... presentes, unicamente, duas ... (IP, CPI, PAD etc., sem contraditório, sem ampla ... defesa… em síntese, mero ato de ...
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Acórdão nº 0000345-18.2013.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Abril de 2014
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... TRÁFICO DE ... ampla defesa dos acusados. Precedentes do STF e STJ ... art. 401, do Código de Processo Penal, deve ser ... interpretado em consonância ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando: ... seja apurado o cometimento de infração penal ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... da concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... § 8º Os contratos provisórios não ...
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Acórdão nº 2016/0207337-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúnc
... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... âncias que permitem o exercício da ampla ... ampla defesa. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ... 601, do Código de Processo Penal ... 2. O trancamento da ação penal pela ... , bem como para o pleno exercício de sua defesa ... 4. Ademais, a análise do aspecto subjetivo ... devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ... 5. Recurso desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2016/0245245-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados
... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... SONEGAÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... ampla defesa no ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. \xC2" ... Processo ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... ções e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte ... Art ... sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e ... , aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA ...
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Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ... violação do princípio da ampla ... 265, § 2.º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0202778-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denún
... AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ... Processo ... seio da persecução penal", na qual se observará o devido\xC2" ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa" civil em caso de incidente, acidente ou desastre.\xE2" ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... próprio, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório ... Art. 17-B. O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... ÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA" NÃO ... EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO \xC2" ... litigantes, em processo ... o contraditório e ampla ...
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Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PROCESSO. ... OCORRÊNCIA. ... PROCURAÇÃO ... DEFESA ... PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ... -
Acórdão nº 2016/0234992-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. VIAS DE ... ao livre exercício do direito à ampla defesa, ... s do Código de Processo Civil e do ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. ... CONDENATÓRIO ... SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ...