analogia e interpretação extensiva
34924 resultados para analogia e interpretação extensiva
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Acórdãos nº 1000100-08.2017.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... de se conferir interpretação extensiva aos dispositivos da mesma Diferença entre analogia e interpretação extensiva ...
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Acórdãos nº 1000104-45.2017.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... de se conferir interpretação extensiva aos dispositivos da mesma – rença entre analogia e interpretação extensiva – ...
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Acordao N° 1402793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Unidade de internação de adolescentes. Requisitos legais não atendidos. Benefício indevido. I. De acordo com o artigo 79 da lei complementar distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. Ii. De acordo com os artigos 3º e 12 do...
... analogia ou interpretação extensiva, àqueles que ... -
Acordao N° 1352029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito administrativo - apelação - preliminar - dialeticidade - observância - adicional de insalubridade - agente socioeducativo - laudo técnico - reais condições de trabalho - agentes nocivos - grau médio - benefício - termo inicial do pagamento - data do laudo - recursos desprovidos. 1. Em sendo possível extrair das razões recursais a impugnação à sentença recorrida, rejeita-se a preliminar de
... 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 79 e ... não é taxativo, tampouco configura analogia ou ... interpretação extensiva indevidas a ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIMEHEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTEEMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIMEHEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTEEMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer
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Acórdãos nº 1007916-93.2016.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... contratual às vendedoras por analogia ou interpretação extensiva. Dano ...
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Acórdão nº 1.0000.19.153960-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE CAXAMBU AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. - A ação...
... Cdigo Civil, ao interpret-lo de maneira extensiva. Nesse sentido, afirma que a fixao de penso ... no se admitindo interpretao extensiva ou analogia em relao as hipteses previstas, tampouco que a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153960-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE CAXAMBU AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. - A ação...
... Cdigo Civil, ao interpret-lo de maneira extensiva. Nesse sentido, afirma que a fixao de penso ... no se admitindo interpretao extensiva ou analogia em relao as hipteses previstas, tampouco que a ... -
Acórdãos nº 1022611-96.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... contratual às vendedoras por analogia ou interpretação extensiva ...
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Acórdãos nº 1003495-76.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... multa à vendedora por analogia ou interpretação extensiva ...
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Acórdãos nº 1003097-62.2013.8.26.0704 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... contratual à vendedora por analogia ou interpretação extensiva ...
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Acordao Nº 163283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023
PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO – PROMOÇÃO DE AÇÃO CONTRA A PARTE – PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA – HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO CPC. 1). Não configura causa de impedimento o encaminhamento de notícia de fato às autoridades competentes para apuração de fatos imputados ao excipiente. 2) As hipóteses de impedimento (artigo 144, do Código de Processo Civil) são...
... taxativas, no admitindo o emprego de analogia ou interpretao extensiva. Neste sentido: As ... -
Acordao Nº 156189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL – EXTENSÃO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DOENÇA GRAVE OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA. 1) Por mais necessária e aparentemente justa, no plano concreto, que se mostre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais – para lhes resguardar a...
... regio metropolitana do Estado, fazendo analogia ao que j consta no art. 5, 3, da Lei estadual ... , por analogia ou interpretao extensiva, como sugerem os representantes do Parquet, para ... -
Acordao Nº 156190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL – EXTENSÃO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA. 1) Por mais necessária e aparentemente justa, no plano concreto, que se mostre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais – para lhes resguardar a eficácia máxima, sobretudo porque fundados...
... regio metropolitana do Estado, fazendo analogia ao que j consta no art. 5, 3, da Lei estadual ... , por analogia ou interpretao extensiva, como sugerem os representantes do Parquet, para ... -
Acordao Nº 156189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL – EXTENSÃO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DOENÇA GRAVE OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA. 1) Por mais necessária e aparentemente justa, no plano concreto, que se mostre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais – para lhes resguardar a...
... regio metropolitana do Estado, fazendo analogia ao que j consta no art. 5, 3, da Lei estadual ... , por analogia ou interpretao extensiva, como sugerem os representantes do Parquet, para ... -
Acordao Nº 156189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL – EXTENSÃO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DOENÇA GRAVE OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA. 1) Por mais necessária e aparentemente justa, no plano concreto, que se mostre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais – para lhes resguardar a...
... regio metropolitana do Estado, fazendo analogia ao que j consta no art. 5, 3, da Lei estadual ... , por analogia ou interpretao extensiva, como sugerem os representantes do Parquet, para ... -
Acordao Nº 156190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL – EXTENSÃO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA. 1) Por mais necessária e aparentemente justa, no plano concreto, que se mostre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais – para lhes resguardar a eficácia máxima, sobretudo porque fundados...
... regio metropolitana do Estado, fazendo analogia ao que j consta no art. 5, 3, da Lei estadual ... , por analogia ou interpretao extensiva, como sugerem os representantes do Parquet, para ... -
Acordao Nº 156190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL – EXTENSÃO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA. 1) Por mais necessária e aparentemente justa, no plano concreto, que se mostre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais – para lhes resguardar a eficácia máxima, sobretudo porque fundados...
... regio metropolitana do Estado, fazendo analogia ao que j consta no art. 5, 3, da Lei estadual ... , por analogia ou interpretao extensiva, como sugerem os representantes do Parquet, para ... -
Acordao Nº 156190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL – EXTENSÃO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA. 1) Por mais necessária e aparentemente justa, no plano concreto, que se mostre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais – para lhes resguardar a eficácia máxima, sobretudo porque fundados...
... regio metropolitana do Estado, fazendo analogia ao que j consta no art. 5, 3, da Lei estadual ... , por analogia ou interpretao extensiva, como sugerem os representantes do Parquet, para ... -
Acordao Nº 156189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL – EXTENSÃO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DOENÇA GRAVE OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA. 1) Por mais necessária e aparentemente justa, no plano concreto, que se mostre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais – para lhes resguardar a...
... regio metropolitana do Estado, fazendo analogia ao que j consta no art. 5, 3, da Lei estadual ... , por analogia ou interpretao extensiva, como sugerem os representantes do Parquet, para ... -
Acordao Nº 156190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL – EXTENSÃO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA. 1) Por mais necessária e aparentemente justa, no plano concreto, que se mostre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais – para lhes resguardar a eficácia máxima, sobretudo porque fundados...
... regio metropolitana do Estado, fazendo analogia ao que j consta no art. 5, 3, da Lei estadual ... , por analogia ou interpretao extensiva, como sugerem os representantes do Parquet, para ... -
Acordao Nº 156190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL – EXTENSÃO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA. 1) Por mais necessária e aparentemente justa, no plano concreto, que se mostre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais – para lhes resguardar a eficácia máxima, sobretudo porque fundados...
... regio metropolitana do Estado, fazendo analogia ao que j consta no art. 5, 3, da Lei estadual ... , por analogia ou interpretao extensiva, como sugerem os representantes do Parquet, para ... -
Acordao Nº 156189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL – EXTENSÃO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DOENÇA GRAVE OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA. 1) Por mais necessária e aparentemente justa, no plano concreto, que se mostre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais – para lhes resguardar a...
... regio metropolitana do Estado, fazendo analogia ao que j consta no art. 5, 3, da Lei estadual ... , por analogia ou interpretao extensiva, como sugerem os representantes do Parquet, para ... -
Acordao N° 1401773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de conhecimento. Agente socioeducativo. Lei complementar distrital nº 840/2011. Portaria nº 3. 214/78 - tem. Anexo 14 da nr-15. Ministério do trabalho. Rol. Não taxativo. Direito. Reconhecimento. Adicional de insalubridade. Grau médio. Perícia. Sentença mantida. 1. No âmbito distrital, a lei complementar n. º 840/2011, ao dispor sobre o regime jurídico dos...
... tampouco configura analogia ou interpretação extensiva indevidas a ...