analogia e interpretação extensiva
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Acórdão nº 2016/0253576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art.
... ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ... exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a ... -
Acórdão nº 1.0701.15.042757-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO. ART. 1.015, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADEQUAÇÃO. O Código de Processo Civil em seu art. 1.015, não trata sobre competência, por isso, a utilização de analogia ou interpretação extensiva, na espécie, se revela incorreta, já que, inicialmente, ausente pressuposto básico para atuação do Poder Judiciário. O elenco de decisõ
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, VII, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTEANTICRIME. CÁLCULO PRISIONAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DOPERCENTUAL DE 60% (OU 3/5) DO CUMPRIMENTO DA PENAPARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECORRIDO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EMCRIME HEDIONDO OU...
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Acórdão nº 1.0024.11.337330-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INCIDENTE REJEITADO. As hipóteses de impedimento e suspeição (CPC, artigos 144 e 145) são taxativas e não admitem o emprego de analogia ou de interpretação extensiva. Precedentes. Caso concreto em que não demonstrada à parcialidade no agir do julgador, tampouco as narrativas fáticas se
... so taxativas e no admitem o emprego de analogia ou de interpretao extensiva. Neste sentido ... -
Acórdão nº 1.0024.11.290939-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INCIDENTE REJEITADO. As hipóteses de impedimento e suspeição (CPC, artigos 144 e 145) são taxativas e não admitem o emprego de analogia ou de interpretação extensiva. Precedentes. Caso concreto em que não demonstrada à parcialidade no agir do julgador, tampouco as narrativas fáticas se...
... so taxativas e no admitem o emprego de analogia ou de interpretao extensiva. Neste sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4160/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
... , do Decreto nº 99.684/90), o que, por analogia ou interpretação extensiva, se aplica ao caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23280/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
... , do Decreto nº 99.684/90), o que, por analogia ou interpretação extensiva, se aplica ao caso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.070274-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADEQUAÇÃO. O Código de Processo ... ência, por isso, a utilização de analogia ou interpretação extensiva, na espécie, se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.070274-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADEQUAÇÃO. O Código de Processo ... ência, por isso, a utilização de analogia ou interpretação extensiva, na espécie, se ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. ... sendo possível o uso da analogia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.122301-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2018
... da prova, por isso, a utilização de analogia ou interpretação extensiva, na espécie, se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.17.007443-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADEQUAÇÃO. O Código de Processo ... ência, por isso, a utilização de analogia ou interpretação extensiva, na espécie, se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.17.007443-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADEQUAÇÃO. O Código de Processo ... ência, por isso, a utilização de analogia ou interpretação extensiva, na espécie, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133585620194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813358-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros ADVOGADO: Jefferson Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO FAVORECIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
... SÚMULA N° 229 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE ... interpretação extensiva, nem analogia ... Recurso especial não conhecido" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128050920194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812805-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Jefferson Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008866-64.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... SÚMULA N° 229 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE ... interpretação extensiva, nem analogia ... Recurso especial não conhecido" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.290841-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INCIDENTE REJEITADO. As hipóteses de impedimento e suspeição (CPC, artigos 144 e 145) são taxativas e não admitem o emprego de analogia ou de interpretação extensiva. Precedentes. Caso concreto em que não demonstrada à parcialidade no agir do julgador, tampouco as narrativas fáticas se...
... so taxativas e no admitem o emprego de analogia ou de interpretao extensiva. Neste sentido ... -
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EMCRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTEEMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,aclarar obscuridade, eliminar contradição
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Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. "A decisão que versa sobre a concessão de efeito suspensivo aosembargos à execução de título extrajudicial é uma decisãointerlocutória que versa sobre tutela provisória, como reconhece oart. 919, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual a interposiçãoimediata do agravo de instrumento em face da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124604320194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812460-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810239-19.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... SÚMULA N° 229 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE ... interpretação extensiva, nem analogia ... Recurso especial não conhecido" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092859-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU OS AUTORES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS REQUERENTES - OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA - PROVA NOVA APTA A RESCINDIR O JULGADO - NÃO CARACTERIZADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... , no se admitindo interpretao extensiva ou a analogia em relao as hipteses previstas, ... -
Acórdão nº 50008336820208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... ão taxativas e não admitem o emprego de analogia ou de interpretação extensiva. Precedentes ...
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Acórdão nº 1.0702.14.008217-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Adotar interpretação extensiva ou realizar analogia para se admitir o cabimento do agravo de instrumento em hipóteses não previstas pelo art. 1.015 do CPC geraria grande instabilidade jurídico-processual, pois os...
... Entendo, ainda, que a interpretao extensiva no deve ser aplicada a casos no contemplados nas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0126.18.000435-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2018
... acerca do cabimento do recurso em interpretação extensiva do rol do artigo 1015 do CPC, em que se ... ência, por isso, a utilização de analogia ou interpretação extensiva, na espécie, se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0126.18.000435-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2018
... acerca do cabimento do recurso em interpretação extensiva do rol do artigo 1015 do CPC, em que se ... ência, por isso, a utilização de analogia ou interpretação extensiva, na espécie, se ...
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Acordao N° 1616865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e administrativo. Adicional de remuneração. Insalubridade. Agente socioeducativo. Anexo 14 da nr-15. Ministério do trabalho. Rol. Não taxativo. Perícia no local de trabalho. Laudo técnico. Força probatória. 1. A constituição federal trouxe proteção especial ao trabalhador que esteja exposto em atividade peculiar, que apresente risco ou perigo, por intermédio do adicional de...
... tampouco configura analogia ou interpretação extensiva indevidas a ...