andamento de processo justiça federal

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  • Acórdão nº CC 126729 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Abril de 2013

    ... ONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL FIXADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. A prática do delito de falso testemunho, cometido por ocasião de depoimento perante o Ministério Público Eleitoral, enseja a competência da Justiça Federal, em razão do evidente interesse da União na administração da Justiça Eleitoral. Precedentes. Na...

  • Acórdão nº 111406 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 2013

    ... SENTENÇA DE MÉRITO. ORDEM DENEGADA. 1. A Justiça Comum é competente para julgar crime de militar (homicídio) contra civil, por força da Lei nº 9.299/96, cuja natureza processual impõe a sua aplicação imediata aos inquéritos e ações penais, mercê de o fato delituoso ter ocorrido antes da sua entrada em vigor (Precedente: HC nº 76.380/BA, Re. Moreira Alves, DJ 05.06.1998) 2. Deveras, a redação do § único do art. 9º do Código Penal M...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

  • Acórdão nº 7033 de Tribunal Pleno, 29 de Novembro de 1996

    ... COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME ELEITORAL E CRIMES CONEXOS. ILÍCITOS ELEITORAIS: APURAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE (ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 18.05.1990). CONFLITO INEXISTENTE. 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO. Não há conflito de jurisdição ou de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral, de um lado, e o Tribunal Regional Federal, de outro, se, no primeiro, está em andamento...

  • Acórdão nº 2003.39.00.013697-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2007

    ... lhe "dar uma ponta", para apressar o andamento do processo, não atrai a competência da Justiça Federal, para o julgamento do presente processo, por isso que não configurada, na espécie, a existência de qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais (art. 109, IV, da Constituição Federal). Recurso de apelação provido para, anulando a r. sentença recorrida, determinar a...

  • Acórdão nº 2003.39.00.013697-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2007

    ... lhe "dar uma ponta", para apressar o andamento do processo, não atrai a competência da Justiça Federal, para o julgamento do presente processo, por isso que não configurada, na espécie, a existência de qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais (art. 109, IV, da Constituição Federal). Recurso de apelação provido para, anulando a r. sentença recorrida, determinar a...

  • Acórdãos nº 081655 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    ... ante a possibilidade de prejuízo ao regular andamento do processo Óbice legal à cumulação A Justiça Estadual não é competente para conhecer dos pedidos formulados em relação à corré Caixa Econômica Federal É medida de rigor que cada autor demande contra as instituições financeiras com as quais mantém relações jurídicas Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...�o rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais ...§ 1° Nas ações judiciais em andamento, o Incra requererá a citação do Estado. ... de ações de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial assume relevância ...

  • Decisões Monocráticas nº 122802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014

    Se a identidade dos fatos apurados em dois feitos distintos puder ser verificada de plano, prescindindo-se do revolvimento de material fático-probatório, é cabível, na via do ‘habeas corpus’, o trancamento de uma das ações penais a fim de se impedir o ‘bis in idem’. Na espécie, com relação à imputação de corrupção ativa, não têm as ações origem no...

    ...Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘HABEAS ...76, III, do CPP). É admissível a separação dos processos quando as infrações foram praticadas em circunstâncias de ... perante a Justiça Estadual, com o processo em andamento na Justiça Federal, neste momento, geraria a procrastinação do ...

  • Acordão nº (RO)00445.2002.008.06.00.8 de 3º Turma, 12 de Maio de 2003

    ... julgado da decisão proferida na ação em curso na Justiça Federal, deverá o juízo "a quo" dar prosseguimento ao andamento do processo

  • Decisões Monocráticas nº 121485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, advogado, em benefício próprio, contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar no habeas corpus n. 275.386-SP. 2. Noticia o Impetrante/Paciente estar ... preso, preventivamente, desde o dia 05.09...

  • Decisão da Presidência nº 121485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, advogado, em benefício próprio, contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar no habeas corpus n. 275.386-SP. 2. Noticia o Impetrante/Paciente estar ... preso, preventivamente, desde o dia 05.09...

  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...

    ...2. As alegações de nulidade do processo por ter o interrogatório acontecido após a instrução ..., não vieram acompanhadas da indicação do artigo de lei federal que se considera violado. Aspectos recursais em que está ausente ... 444⁄STJ, inquérito policial ou processo criminal em andamento não autorizariam tal exasperação, quanto mais uma simples ...

  • Acórdão nº HC 265960 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA CONSIDERADO PELO MAGISTRADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PELA CORTE A QUO COMO CAUSA DE AUMENTO DA REPRIMENDA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO

    ...1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, ... desta Corte, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus ...6.De acordo com o art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal ...

  • Decisão da Presidência nº 122686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Anderson Miranda de Oliveira, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC 283.272/MS. Segundo a denúncia, no dia 4 de dezembro de 2011, o recorr...

  • Decisões Monocráticas nº 122686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Anderson Miranda de Oliveira, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC 283.272/MS. Segundo a denúncia, no dia 4 de dezembro de 2011, o recorr...

  • Decisões Monocráticas nº 121746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Junho de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

  • Decisão da Presidência nº 121746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Junho de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ...Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de ... para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade ...

  • Acórdão nº AgRg no RHC 45518 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Junho de 2014

    ... ou contrariedade (art. 619 do Código de Processo Penal). Recebimento como agravo regimental. Princípio da Fungibilidade. II. Nos termos do art. 38 da Lei n. 8....

  • Acórdão nº HC 246617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    ... NHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº HC 224581 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Junho de 2013

    ... NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se...

  • Acórdão nº HC 146200 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2012

    ... QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 4. APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 5. ANTECEDENTES CONSIDERADOS COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 444/STJ. 6. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO

  • Acórdão nº 0011540-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2013

    ... TENTES. INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE QUE O PROCESSO VEM TENDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. EXISTÊNCIA DE QUATRO RÉUS, DOS QUAIS UM ENCONTRA-SE FORAGIDO, SURGINDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEFESA DE OUTRO CORREU APRESENTADA TRÊS MESES DEPOIS DA CITAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA O RETARDO PROCESSUAL. PRAZO ALBERGADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEG...

  • Acórdão nº HC 293389 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2014

    ... NÃO CONHECIDA. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regu...