andamento de processo justiça federal

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  • Acórdão nº CC 126729 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL, EM CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

  • Decisão Monocrática nº 70047463955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 09 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DO CREDOR.  No caso, o agravante esgotou todas as possibilidades ao seu alcance para a localização dos bens da devedora. A expedição de ofício à Receita Federal é providência do...

  • Decisão Monocrática nº 70060010014 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. A despeito da existência de ação civil pública em andamento na Justiça Federal, com decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinando à CEEE que se abstenha de proceder a novas ligações de luz em áreas de preservação ambiental permanente no Municí...

  • Acórdão nº REsp 937528 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL....

  • Acórdãos nº 081655 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Litisconsórcio Hipótese lastreada no art. 46, IV, do CPC Vínculo tênue entre os litigantes Litisconsórcio no polo ativo e passivo Possibilidade de tumulto processual Hipótese em que a economia processual não se justifica ante a possibilidade de prejuízo ao regular andamento do processo Óbice legal à cumulação A Justiça Estadual não é competente para...

  • Acórdão nº 2003.39.00.013697-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ART. 332, PARÁGRAFO ÚNICO). ESTELIONATO (CP, ART. 171, § 3º). INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. A mera circunstância de a Apelante mencionar que estaria providenciando o passaporte da vítima com a ajuda de funcionário público federal conhecido, sem identificá-lo; que iria lhe "dar uma ponta", para apressar o ...

  • Acórdão nº 2003.39.00.013697-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ART. 332, PARÁGRAFO ÚNICO). ESTELIONATO (CP, ART. 171, § 3º). INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. A mera circunstância de a Apelante mencionar que estaria providenciando o passaporte da vítima com a ajuda de funcionário público federal conhecido, sem identificá-lo; que iria lhe "dar uma ponta", para apressar o ...

  • Decisão Monocrática nº 70044741924 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DO CREDOR.  No caso, o agravante esgotou todas as possibilidades ao seu alcance para a localização da agravada. A expedição de ofícios aos órgãos públicos, tais como Justiça Eleitoral e Receita Federal, é...

  • Acórdão nº 7033 de Tribunal Pleno, 29 de Novembro de 1996

    - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME ELEITORAL E CRIMES CONEXOS. ILÍCITOS ELEITORAIS: APURAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE (ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 18.05.1990). CONFLITO INEXISTENTE. 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO. Não há conflito de jurisdição ou de competência entre o Tribunal ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

  • Acórdão nº 2007/0164815-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. O caráter infringente dos embargos de declaração só é admitido quando, por ocasião do...

  • Acórdão nº HC 146200 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ...

  • Acordão nº (RO)00445.2002.008.06.00.8 de 3º Turma, 12 de Maio de 2003

    Reforma-se a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem exame de mérito, para afastar a inépcia que foi decretada, consubstanciada em falta de documento essencial à propositura da demanda, com o retorno dos autos ao juízo de origem, determinando-se a suspensão do feito, com base no artigo 265, IV, "a", CPC, observando o prazo previsto em seu §5º, findo o qual, sem a apresentação ...

  • Acórdão nº 2009/0216129-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado e indiciamento em ...

  • Acórdão nº HC 197133 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do próprio feito,...

  • Acórdão nº 2011/0029600-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do próprio feito,...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Decisão da Presidência nº 121485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, advogado, em benefício próprio, contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar no habeas corpus n. 275.386-SP. 2. Noticia o Impetrante/Paciente estar ... preso, preventivamente, desde o dia 05.09...

  • Decisões Monocráticas nº 121485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, advogado, em benefício próprio, contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar no habeas corpus n. 275.386-SP. 2. Noticia o Impetrante/Paciente estar ... preso, preventivamente, desde o dia 05.09...

  • Acórdão nº 2009/0017371-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. PROCESSO EM CURSO. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1151231 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. PROCESSO EM CURSO. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos...

  • nº 2003.04.01.031418-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 08 de Outubro de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE AFETAVA À POLÍCIA FEDERAL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CELERIDADE PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 281/2002 DO CJF. A nomeação de perito pelo juízo, em reconsideração a decisão que determinava a remessa dos autos à Polícia Federal para a realização de perícia...

  • Acórdão nº HC 126583 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE...

  • Decisão Monocrática nº 70060041282 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE NO CASO. Tendo a autora dificuldades para descobrir o endereço dos réus, é possível a expedição de ofícios a empresas, no sentido de localizá-lo, por ser medida de interesse da própria Justiça e que possibilita o...

  • Acórdão nº 2009/0022990-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FATOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a...