andamento de processo justiça federal

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  • Acórdão nº CC 126729 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Abril de 2013

    ... ONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL FIXADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. A prática do delito de falso testemunho, cometido por ocasião de depoimento perante o Ministério Público Eleitoral, enseja a competência da Justiça Federal, em razão do evidente interesse da União na administração da Justiça Eleitoral. Precedentes. Na...

  • Decisão Monocrática nº 70047463955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 09 de Abril de 2012

    ... da devedora. A expedição de ofício à Receita Federal é providência do interesse da própria Justiça, visando o regular e célere andamento do processo. Inteligência do art. 399, I, do CPC. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047463955, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 09/04/2012)

  • Decisão Monocrática nº 70060010014 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... localizado em APP, a desautorizar a suspensão do processo determinada em primeiro grau, cabendo ao juízo de origem dar seguimento ao feito e examinar o pedido de antecipação de tutela. (Agravo de Instrumento Nº 70060010014, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Li...

  • Acórdão nº REsp 937528 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL....

    ...37, inciso IX, da Constituição Federal, por exigir uma nova interpretação da lei local, vedada pela ... (instrumental), razão pela qual devem incidir nos processos em andamento a partir de sua publicação, não podendo gerar ...

  • Acórdãos nº 081655 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    ... ante a possibilidade de prejuízo ao regular andamento do processo Óbice legal à cumulação A Justiça Estadual não é competente para conhecer dos pedidos formulados em relação à corré Caixa Econômica Federal É medida de rigor que cada autor demande contra as instituições financeiras com as quais mantém relações jurídicas Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 2003.39.00.013697-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2007

    ... lhe "dar uma ponta", para apressar o andamento do processo, não atrai a competência da Justiça Federal, para o julgamento do presente processo, por isso que não configurada, na espécie, a existência de qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais (art. 109, IV, da Constituição Federal). Recurso de apelação provido para, anulando a r. sentença recorrida, determinar a...

  • Acórdão nº 2003.39.00.013697-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2007

    ... lhe "dar uma ponta", para apressar o andamento do processo, não atrai a competência da Justiça Federal, para o julgamento do presente processo, por isso que não configurada, na espécie, a existência de qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais (art. 109, IV, da Constituição Federal). Recurso de apelação provido para, anulando a r. sentença recorrida, determinar a...

  • Decisão Monocrática nº 70044741924 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Outubro de 2011

    ... pedição de ofícios aos órgãos públicos, tais como Justiça Eleitoral e Receita Federal, é providência do interesse da própria Justiça, visando o regular e célere andamento do processo. Inteligência do art. 399, I, do CPC. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044741924, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 10/10/2011)

  • Acórdão nº 7033 de Tribunal Pleno, 29 de Novembro de 1996

    ... COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME ELEITORAL E CRIMES CONEXOS. ILÍCITOS ELEITORAIS: APURAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE (ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 18.05.1990). CONFLITO INEXISTENTE. 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO. Não há conflito de jurisdição ou de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral, de um lado, e o Tribunal Regional Federal, de outro, se, no primeiro, está em andamento...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

  • Acórdão nº 2007/0164815-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. O caráter infringente dos embargos de declaração só é admitido quando, por ocasião do...

    ...131 e ss. da Constituição Federal de 1988. 4. A Constituição Federal vigente preconiza de forma ...5. Em tempos de severas críticas ao Código de Processo Civil brasileiro, é preciso pontuar que pouco ou nada adiantará ... dos quais as partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia-a-dia, o desrespeito à ...

  • Acórdão nº HC 146200 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2012

    ... QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 4. APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 5. ANTECEDENTES CONSIDERADOS COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 444/STJ. 6. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO

  • Acordão nº (RO)00445.2002.008.06.00.8 de 3º Turma, 12 de Maio de 2003

    ... julgado da decisão proferida na ação em curso na Justiça Federal, deverá o juízo "a quo" dar prosseguimento ao andamento do processo

  • Acórdão nº 2009/0216129-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    ... o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais: "Em respeito ao princípio estabelecido no art. º, LVII, da Constituição Federal, não se considera mau antecedente o processo criminal em curso" (HC-70.967, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 12.11.2007). Agravo...

  • Acórdão nº HC 197133 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do próprio feito, não restando configurada flagrante ilegalidade. Ressalta-se que eventual dilação é aceitável devido à observância aos trâmites processuais e formalidades legais. II. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por...

  • Acórdão nº 2011/0029600-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do próprio feito, não restando configurada flagrante ilegalidade. Ressalta-se que eventual dilação é aceitável devido à observância aos trâmites processuais e formalidades legais. II. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por...

  • Decisões Monocráticas nº 122802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014

    Se a identidade dos fatos apurados em dois feitos distintos puder ser verificada de plano, prescindindo-se do revolvimento de material fático-probatório, é cabível, na via do ‘habeas corpus’, o trancamento de uma das ações penais a fim de se impedir o ‘bis in idem’. Na espécie, com relação à imputação de corrupção ativa, não têm as ações origem no...

    ...Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘HABEAS ...76, III, do CPP). É admissível a separação dos processos quando as infrações foram praticadas em circunstâncias de ... perante a Justiça Estadual, com o processo em andamento na Justiça Federal, neste momento, geraria a procrastinação do ...

  • Decisões Monocráticas nº 121485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, advogado, em benefício próprio, contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar no habeas corpus n. 275.386-SP. 2. Noticia o Impetrante/Paciente estar ... preso, preventivamente, desde o dia 05.09...

  • Decisão da Presidência nº 121485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, advogado, em benefício próprio, contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar no habeas corpus n. 275.386-SP. 2. Noticia o Impetrante/Paciente estar ... preso, preventivamente, desde o dia 05.09...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a...

  • Acórdão nº 2009/0017371-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e prévia concessão do auxílio-doença, o...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1151231 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e prévia concessão do auxílio-doença, o...

  • nº 2003.04.01.031418-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 08 de Outubro de 2003

    ... são que determinava a remessa dos autos à Polícia Federal para a realização de perícia grafotécnica, revela-se medida mais adequada ao bom andamento do processo. A Resolução nº 281, de 15-10-2002, do Conselho da Justiça Federal, dispôs sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, fixando como limite máximo para a remuneração desses profissionais o valor de R$ 212,00, o qual, entretanto, poderá ser...

  • Acórdão nº HC 126583 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o paciente sido citado no endereço em que residiria com seu irmão, e que inclusive foi o mesmo por ele fornecido quando preso em flagrante em outro Estado da Federação, e inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização

  • Acórdão nº 2009/0022990-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    ... que teria desviado recursos do Conselho Federal de Enfermagem, tratam condutas distintas e de fatos diversos, ocorridos su...