andamento de processo justiça federal

247302 resultados para andamento de processo justiça federal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o Município, por ...IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;. #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. V- ...ARTIGO 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou lugar ... do feito poderá ordenar, desde logo, que se suspenda o andamento do processo, até a decisão final. Pedido de informações. ...Atribuição ao Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 121. A decisão de conflito entre a autoridade ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº CC 126729 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Abril de 2013

    ... ONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL FIXADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. A prática do delito de falso testemunho, cometido por ocasião de depoimento perante o Ministério Público Eleitoral, enseja a competência da Justiça Federal, em razão do evidente interesse da União na administração da Justiça Eleitoral. Precedentes. Na...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);. III- os processos da competência da Justiça Militar;. IV- os processos da competência do tribunal especial ..., iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;. II- quando, falecendo o ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2003.39.00.013697-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2007

    ... lhe "dar uma ponta", para apressar o andamento do processo, não atrai a competência da Justiça Federal, para o julgamento do presente processo, por isso que não configurada, na espécie, a existência de qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais (art. 109, IV, da Constituição Federal). Recurso de apelação provido para, anulando a r. sentença recorrida, determinar a...

  • Acórdão nº 2003.39.00.013697-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2007

    ... lhe "dar uma ponta", para apressar o andamento do processo, não atrai a competência da Justiça Federal, para o julgamento do presente processo, por isso que não configurada, na espécie, a existência de qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais (art. 109, IV, da Constituição Federal). Recurso de apelação provido para, anulando a r. sentença recorrida, determinar a...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de ... para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. ARTIGO 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. ...

  • Acórdão nº 7033 de Tribunal Pleno, 29 de Novembro de 1996

    ... COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME ELEITORAL E CRIMES CONEXOS. ILÍCITOS ELEITORAIS: APURAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE (ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 18.05.1990). CONFLITO INEXISTENTE. 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO. Não há conflito de jurisdição ou de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral, de um lado, e o Tribunal Regional Federal, de outro, se, no primeiro, está em andamento...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ... e entidades da administração pública federal;. #Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011. II - ...VIII - da Justiça e Cidadania;. #Redação dada pela Medida ... e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;. #Redação dada ... de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas ...

  • Acordão nº (RO)00445.2002.008.06.00.8 de 3º Turma, 12 de Maio de 2003

    ... julgado da decisão proferida na ação em curso na Justiça Federal, deverá o juízo "a quo" dar prosseguimento ao andamento do processo

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...#(Vide art 14 da Constituição Federal). ARTIGO 5. Não podem alistar-se eleitores:. I-. ... Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... que se fizerem necessários ao bom andamento dos serviços eleitorais, durante o exercício ...

  • Acórdãos nº 081655 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    ... ante a possibilidade de prejuízo ao regular andamento do processo Óbice legal à cumulação A Justiça Estadual não é competente para conhecer dos pedidos formulados em relação à corré Caixa Econômica Federal É medida de rigor que cada autor demande contra as instituições financeiras com as quais mantém relações jurídicas Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ... de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. ARTIGO 11. A invenção e o ... de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, ...ARTIGO 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ...Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de ... para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade ...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...�o rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais ...§ 1° Nas ações judiciais em andamento, o Incra requererá a citação do Estado. ... de ações de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial assume relevância ...

  • Hermenêutica Constitucional e Hermenêutica Filosófica: Horizontes da Previsibilidade das Decisões Judiciais
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só o no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. #Redação ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. #Redação dada pela Lei nº ... judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja ... do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1º O servidor candidato a cargo ... IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações ... trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de ... tributários das operações então em andamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10, e ...

  • Do Processo Penal Eleitoral

    ... autoridade, como o Delegado de Polícia ou o Promotor de Justiça Eleitoral, que, se for o caso, será aproveitada do mesmo modo. O ...Art. 5º, LIX, da Constituição Federal. Cabimento no âmbito da Justiça Eleitoral. Arts. 29 do Código ...Em se verificando, porém, que há processo penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes comuns ...