andamento de processo justiça federal

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  • Acórdão nº CC 126729 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Abril de 2013

    ... ONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL FIXADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. A prática do delito de falso testemunho, cometido por ocasião de depoimento perante o Ministério Público Eleitoral, enseja a competência da Justiça Federal, em razão do evidente interesse da União na administração da Justiça Eleitoral. Precedentes. Na...

  • Decisão Monocrática nº 70060010014 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... localizado em APP, a desautorizar a suspensão do processo determinada em primeiro grau, cabendo ao juízo de origem dar seguimento ao feito e examinar o pedido de antecipação de tutela. (Agravo de Instrumento Nº 70060010014, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Li...

  • Acórdão nº 7033 de Tribunal Pleno, 29 de Novembro de 1996

    ... COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME ELEITORAL E CRIMES CONEXOS. ILÍCITOS ELEITORAIS: APURAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE (ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 18.05.1990). CONFLITO INEXISTENTE. 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO. Não há conflito de jurisdição ou de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral, de um lado, e o Tribunal Regional Federal, de outro, se, no primeiro, está em andamento...

  • Decisão Monocrática nº 70047463955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 09 de Abril de 2012

    ... da devedora. A expedição de ofício à Receita Federal é providência do interesse da própria Justiça, visando o regular e célere andamento do processo. Inteligência do art. 399, I, do CPC. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047463955, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 09/04/2012)

  • Decisão Monocrática nº 70044741924 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Outubro de 2011

    ... pedição de ofícios aos órgãos públicos, tais como Justiça Eleitoral e Receita Federal, é providência do interesse da própria Justiça, visando o regular e célere andamento do processo. Inteligência do art. 399, I, do CPC. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044741924, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 10/10/2011)

  • Acórdão nº 2003.39.00.013697-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2007

    ... lhe "dar uma ponta", para apressar o andamento do processo, não atrai a competência da Justiça Federal, para o julgamento do presente processo, por isso que não configurada, na espécie, a existência de qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais (art. 109, IV, da Constituição Federal). Recurso de apelação provido para, anulando a r. sentença recorrida, determinar a...

  • Acórdão nº 2003.39.00.013697-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2007

    ... lhe "dar uma ponta", para apressar o andamento do processo, não atrai a competência da Justiça Federal, para o julgamento do presente processo, por isso que não configurada, na espécie, a existência de qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais (art. 109, IV, da Constituição Federal). Recurso de apelação provido para, anulando a r. sentença recorrida, determinar a...

  • Acórdãos nº 081655 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    ... ante a possibilidade de prejuízo ao regular andamento do processo Óbice legal à cumulação A Justiça Estadual não é competente para conhecer dos pedidos formulados em relação à corré Caixa Econômica Federal É medida de rigor que cada autor demande contra as instituições financeiras com as quais mantém relações jurídicas Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

  • Acórdão nº 2009.36.00.006656-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    ... STJ. MULTA. DESCABIMENTO. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STF - AGED n° 270051/SP, Rel. Min. Octávio Gallotti, 1ª Turma, DJU 13/10/2000; AGED 289620-/RN, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJU 10/08/2001; AGED n° 434531/S

  • Acordão nº (RO)00445.2002.008.06.00.8 de 3º Turma, 12 de Maio de 2003

    ... julgado da decisão proferida na ação em curso na Justiça Federal, deverá o juízo "a quo" dar prosseguimento ao andamento do processo

  • Acórdão nº REsp 894911 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação...

    ..., foi concedida vista às partes e ao Ministério Público Federal para o fim de translado de peças essenciais aos autos originais. ... feito em razão da prescrição intercorrente ainda no processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após o trânsito em ..., ao fundamento de que o processo teria ficado sem andamento para o julgamento da apelação da recorrida, na fase de ...

  • Decisão Monocrática nº 70060041282 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Maio de 2014

    ... calizá-lo, por ser medida de interesse da própria Justiça e que possibilita o regular andamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060041282, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/05/2014)

  • Decisões Monocráticas nº 122802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014

    Se a identidade dos fatos apurados em dois feitos distintos puder ser verificada de plano, prescindindo-se do revolvimento de material fático-probatório, é cabível, na via do ‘habeas corpus’, o trancamento de uma das ações penais a fim de se impedir o ‘bis in idem’. Na espécie, com relação à imputação de corrupção ativa, não têm as ações origem no...

    ...Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘HABEAS ...76, III, do CPP). É admissível a separação dos processos quando as infrações foram praticadas em circunstâncias de ... perante a Justiça Estadual, com o processo em andamento na Justiça Federal, neste momento, geraria a procrastinação do ...

  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...

    ...2. As alegações de nulidade do processo por ter o interrogatório acontecido após a instrução ..., não vieram acompanhadas da indicação do artigo de lei federal que se considera violado. Aspectos recursais em que está ausente ... 444⁄STJ, inquérito policial ou processo criminal em andamento não autorizariam tal exasperação, quanto mais uma simples ...

  • Decisão da Presidência nº 121746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Junho de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

  • Decisões Monocráticas nº 121746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Junho de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

  • Decisão da Presidência nº 121485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, advogado, em benefício próprio, contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar no habeas corpus n. 275.386-SP. 2. Noticia o Impetrante/Paciente estar ... preso, preventivamente, desde o dia 05.09...

  • Decisões Monocráticas nº 121485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, advogado, em benefício próprio, contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar no habeas corpus n. 275.386-SP. 2. Noticia o Impetrante/Paciente estar ... preso, preventivamente, desde o dia 05.09...

  • Decisão da Presidência nº 122686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Anderson Miranda de Oliveira, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC 283.272/MS. Segundo a denúncia, no dia 4 de dezembro de 2011, o recorr...

  • Decisões Monocráticas nº 122686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Anderson Miranda de Oliveira, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC 283.272/MS. Segundo a denúncia, no dia 4 de dezembro de 2011, o recorr...

  • Acórdão nº HC 265960 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA CONSIDERADO PELO MAGISTRADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PELA CORTE A QUO COMO CAUSA DE AUMENTO DA REPRIMENDA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO

    ...1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, ... desta Corte, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus ...6.De acordo com o art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal ...

  • Acórdão nº AgRg no RHC 45518 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Junho de 2014

    ... ou contrariedade (art. 619 do Código de Processo Penal). Recebimento como agravo regimental. Princípio da Fungibilidade. II. Nos termos do art. 38 da Lei n. 8....

  • Acórdão nº HC 146200 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2012

    ... QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 4. APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 5. ANTECEDENTES CONSIDERADOS COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 444/STJ. 6. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO

  • Acórdão nº HC 246617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    ... NHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será...