andamento de processos criminais

FURTOS QUALIFICADOS (art. 155, § 4º, I e IV, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade das infrações e de indícios veementes de autoria. Hipótese em que o paciente possui outros processos criminais em andamento, foi beneficiado recentemente com medidas cautelares...

Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inquéritos policiais e processos criminais em curso. Violação do art. 5º, liv, da constituição federal. Natureza e quantidade devem ser analisadas em conjunto. Ausência de comprovação de dedicação às atividades criminosas....

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, POR 2 (DUAS) VEZES, NA FORMA DO ART. 71, C/C ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO – ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INC. VII, DO CPP) – TRÁFICO DE DROGAS – 1º FATO (15-04-2018) – POSSIBLIDADE – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – PRECEDENTES DO...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INOCORRÊNCIA – MEDIDA FUNDADA EM JUSTA CAUSA – DEMONSTRADOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA (RE 603.616/RO STF) – DENÚNCIA REALIZADA PELOS GENITORES DAS...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1003647-08.2022.8.11.0042APELANTE: MATHEUS ISLI SOUZA DE ARRUDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, lei nº 11. 343/06 (lad). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Tráfico privilegiado reconhecido. Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da lad em a favor dos réus. Pedido de afastamento da causa de aumento prevista no inciso iii do art. 40 da lad. Não acolhimento. Crime cometido nas imediações de...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Direito Penal – Apelação Criminal – Condenação Nas Penas Dos Artigos 14 Da Lei Nº 10.826/03. 1) Pleito de Absolvição Por Ausência de Prova Da Autoria Do Crime – Impossibilidade – Apelante Que Transportava, de Forma Consciente, Armas E Munições No Capô de Seu Automóvel, Além de Ser Proprietário de Duas Delas – Autoria E Materialidade Comprovadas; E 2) Redução Da Pena-base Para O Mínimo Legal –...

PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. AGENTE PRIMÁRIO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar pode ser mantida, para garantia da ordem pública, se o agente, a despeito de não ostentar condenação com trânsito em julgado, responde a várias ações criminais por crime...

PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EXECUÇÃO DO DELITO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXAME DE PROVAS. PENA-BASE EXACERBADA EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1. As duas primeiras teses...

HABEAS CORPUS. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBLIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1. Ainda que concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória, não há ilegalidade na superveniente decisão do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 176, CAPUT, DO CP. AGENTE QUE TOMOU REFEIÇÃO (X-EGG, REFRIGERANTE E SALGADINHO) EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU....

Penal. Crime de violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Réu condenado em primeira instância. Pedido de absolvição, sob o argumento de que a prática incriminada é tolerada pela sociedade. Impossibilidade. A conduta vulnera interesses legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Tese afastada. Penal. Maus antecedentes. CP, art. 59, caput. Pena majorada em primeira instância....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180, §3º, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OPERADA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO, POIS, AINDA QUE O APELADO TENHA SIDO DENUNCIADO POR OUTROS CRIMES, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. "O PLENÁRIO DO...

DESPACHO O artigo 84, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça dispõe, in litteris: Art. 84. As certidões serão expedidas sem rasuras e com inutilização dos espaços não aproveitados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo motivo justificado. (Redação dada pelo Provimento 1, de 2016) § 1º O fornecimento de certidão a pessoa estranha à relação processual dependerá de...

DESPACHO O artigo 84, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça dispõe, in litteris: Art. 84. As certidões serão expedidas sem rasuras e com inutilização dos espaços não aproveitados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo motivo justificado. (Redação dada pelo Provimento 1, de 2016) § 1º O fornecimento de certidão a pessoa estranha à relação processual dependerá de...

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENORES E INCÊNDIO (ART. 2º E 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13, ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 E ART. 250, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PLEITO PARA RETIRADA DO VETOR CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE SE UTILIZA DE AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE...

Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei 11. 343/06). Investigação prévia. Mandado de busca e apreesão. Local de intensa movimentação de tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Provas e depoimentos policiais conexos. Falta de interesse de agir. Pena-base aplicada no mínimo legal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Aplicação. Processos em andamento. Princípio da não

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO –- INCONTROVERSAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL – PENA BÁSICA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – AFASTAMENTO – CAUSA DE AUMENTO – CONCURSO DE AGENTES – CONTINUIDADE DELITIVA – AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – READEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Incontroversas...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE NO CÁLCULO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO NÃO-TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE E INVALIDEZ PARA O SERVIÇO ATIVO. SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DA SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. I - A doutrina e a jurisprudência consagraram a possibilidade de impetração de Habeas Corpus para suspender o andamento de processos e até mesmo ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO PARA O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, exige que o condenado preencha cumulativamente os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO PARA O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, exige que o condenado preencha cumulativamente os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO PARA O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, exige que o condenado preencha cumulativamente os...