andamento de processos criminais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO SIMPLES. RÉU ABSOLUTAMENTE PRIMÁRIO QUE NÃO POSSUI QUAISQUER ANTECEDENTES CRIMINAIS ALÉM DO FEITO ORIGINÁRIO NEM PROCESSOS OU INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE LHE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. A prisão cautelar é medida excepcional e por isso só poderá ser decretada ou por conveniência da instrução...

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CARACTERIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO SOCIAL DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADES. CONSTATAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA...

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, TENDO EM VISTA A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERAR COMO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AOS MAUS ANTECEDENTES E À PERSONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA-BASE PARA O...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RÉU MENOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INCÊNDIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA APLICADA POR INDUÇÃO À EMBRIAGUEZ. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES EM CURSO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Enfrentadas satisfatoriamente todas as questões relevantes...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. homicídio qualificado. Alegação da ausência de fundamentos E REQUISITOS que AUTORIZEM a prisão preventiva. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ilegalidade DA PRISÃO pelo excesso de prazo para o término da instrução criminal. ARGUMENTO SUPERADO.PENAL....

PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. QUEBRA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. COISA FUNGÍVEL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DA PENA. 1. O dolo no crime de apropriação indébita configura-se quando o agente, após receber, como depositário, recusa-se a

PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. QUEBRA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. COISA FUNGÍVEL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DA PENA. 1. O dolo no crime de apropriação indébita configura-se quando o agente, após receber, como depositário, recusa-se a

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. PROCESSOS CRIMINAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS FINDOS E EM ANDAMENTO. 1. A utilização de uma mesma fundamentação para fins de sustentar um juízo negativo para duas circunstâncias judiciais contraria o princípio do no bis in idem. 2. A existência de diversos...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 444/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I....

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE. PENA-BASE. AUMENTO. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ressalvado o ponto de vista deste relator, manifestado nos autos do HC 39.515/SP, cujo acórdão foi publicado em 9/5/2005, a contrario sensu, resta assentada a jurisprudência deste Tribunal Superior

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PROCESSOS EM ANDAMENTO CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a análise de alegações relativas à ausência de provas capazes de fundamentar o decreto condenatório, uma vez que a pretensão...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 444/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONFIGURADA. REGIME PRISIONAL. DOSIMETRIA A...

Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59, caput. Processos criminais em andamento e/ou existência de inquéritos policiais não podem configurar antecedentes criminais. Recurso defensivo acolhido para reduzir as penas aplicadas. Penal. Pena alternativa. Não concessão em primeira instância. Réu primário e que não possui antecedentes criminais. Benefício que pode ser concedido,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TERCEIRA FASE. REDUTOR. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). CONCESSÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO CRIMINOSO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, objetivando o afastamento do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) aplicado na sentença em favor do recorrido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE QUATRO ANOS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MEDIANTE CONDIÇÕES CUMULADAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITA À CONCESSÃO DO SURSIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO RECOMENDAM O BENEFÍCIO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E O PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES NA ESPÉCIE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE E PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM SUA POSSE. CONCRETOHABEAS

PRELIMINAR MINISTERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO. CERTIDÃO CARTORÁRIA REQUERIDA E NÃO JUNTADA AOS AUTOS. PROVA NÃO SUJEITA À RESERVA DE JURISDIÇÃO. PODER REQUISITÓRIO MINISTERIAL. INÉRCIA. PRELIMINAR REJEITADA. No sistema processual penal acusatório, a atuação do Poder Judiciário restringe-se ao gerenciamento do processo e guia-se pela imparcialidade, de modo que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS N° 0002471-53.2022.8.17.9480 Impetrante: Tainara Fernanda de Souza Sampaio Paciente: Homero Severino da Silva Autoridade Coatora: Juízo de Direito Vara Criminal de São Joaquim do Monte Procuradora de Justiça: Ricardo V.D.L. de Vasconcelos Coelho RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO...

4002925-15.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, 2.º, INCISO II, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FEITO EM TRAMITAÇÃO REGULAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006). Recurso Defensivo. Aplicação Do Tráfico Privilegiado (§ 4° Do Art. 33 Da Lei N° 11.343/2006). Possibilidade. A Juíza A Quo Fundamentou O Afastamento Da Minorante Em Outra Ação Penal Em Curso E Sem Trânsito Em Julgado. Fundamentação Inidônea. Circunstância Que, Por Si Só, Não Permite Aferir A Dedicação Do Acusado À...

APELAÇÃO CRIMINAL – 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO OU DE SUA CUSTÓDIA À APELANTE NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL – INVIABILIDADE – INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO TEVE INÍCIO – BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO – ART. 118 DO CPP – AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI N.º 11.343/2006 – EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS AO CABO DA FASE INSTRUTÓRIA –

PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO REFERIDO ENUNCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a soltura do paciente, preso em flagrante no dia 04/09/2013, em razão...