anistiados bncc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001061-03.2015.5.07.0016), 2016-08-08
... DE ANISTIA E CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM NENHUM PAGAMENTO ... ãos quando da extinção do Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, o que caracterizaria uma situação anti-isonômica ou discriminatória ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001061-03.2015.5.07.0016), 2016-10-03
... DE ANISTIA E CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM NENHUM PAGAMENTO ... ãos quando da extinção do Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, o que caracterizaria uma situação anti-isonômica ou discriminatória ...
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Sentença nº 1001288-89.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... funcionária do Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC, estava sujeita à jornada de trabalho semanal de 30 ... - que prevê jornada semanal de 40 horas para os empregados anistiados que retornam ao serviço público federal - só teria pertinência, in ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11612-75.2014.5.01.0038)
... anistiados à necessidade da Administração e às suas disponibilidades financeiras ... de que a autora, ao tempo em que prestava serviços para o antigo BNCC, estava submetida à jornada de seis horas, tendo sido ampliada esta para ...
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Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
... Ver comentários à orientação n. 7 ... 9 BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO-ASSEGURADA. O Regulamento do BNCC não garante ... salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002017-78.2017.5.07.0006), 2019-02-19
... quadro funcional do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, sem a observância de qualquer critério para tanto e sem o devido ... ampla, geral e irrestrita, na medida em que a readmissão dos anistiados condiciona-se à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001135-71.2016.5.06.0009), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. EFEITOS. MODIFICAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. CABIMENTO. Segundo estabelece o artigo 309 da Lei nº 11.970/2009, "o empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com fundamento no...
... Relata que foi empregado do extinto Banco Nacional de Crédito (BNCC), na função de bancário, submetido à jornada de 6h diárias; e que, ... 309 da Lei nº 11.907/2009 (Lei dos Anistiados). Enfatiza que não busca horas extras, mas, sim, a correspondente ... -
Acórdão Nº 0000742-86.2010.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Extinção da execução por transitada em julgado a decisão que julga improcedente a ação, inexistindo diferenças salariais a serem executadas.
... de forma imotivada em 1990 do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), pretendeu diferenças salariais desde a sua readmissão no emprego, em ... o pagamento da contraprestação aos trabalhadores que foram anistiados ... A sentença foi substancialmente alterada pelo acórdão, que excluiu ... -
Acórdão Nº 0000801-74.2010.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA "HORAS EXTRAS MENSAIS INCORPORADAS" . Hipótese em que as decisões que deram origem ao título executivo determinaram o pagamento de diferenças salariais devidas em função do aumento do número de horas laboradas sem o correspondente acréscimo salarial, mediante recomposição do valor do salário-ho
... aduzindo, em suma, que por ocasião do seu afastamento dos quadros do BNCC cumpria jornada de 06 (seis) horas, somando carga semanal de 36 (trinta e ... na tabela que regulamenta o pagamento aos trabalhadores anistiados (ID 4a056cf, pág. 10/11) ... O acórdão do E.TRT da 4ª Região, no ... -
Acórdão Nº 0020522-85.2016.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
... remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo aos anistiados); impossibilidade da concessão de diferenças salariais; frontal ... READMISSÃO. ARTIGO 309 DA LEI Nº 11.907/2009. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DE SEIS PARA OITO HORAS. DIFERENÇAS ...
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Decisões Monocráticas nº 27359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012
... de Revisão e afastar o direito à readmissão dos empregados anistiados ... Sustenta, ainda, que não poderia ter seu contrato resolvido, tendo ... Empregados de sociedade de extinta economia mista (BNCC) ... Confirmação do acórdão recorrido, quer quanto à exigibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 27359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012
... de Revisão e afastar o direito à readmissão dos empregados anistiados ... Sustenta, ainda, que não poderia ter seu contrato resolvido, tendo ... Empregados de sociedade de extinta economia mista (BNCC) ... Confirmação do acórdão recorrido, quer quanto à exigibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-28.2013.5.04.0018)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo...
... termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.878/94, os empregados anistiados retornariam ao ... serviço no cargo ou emprego anteriormente ... ART. 309 DA LEI Nº 11.907/2009. EMPREGADA DO EXTINTO BNCC. DIFERENÇAS ... SALARIAIS. HORAS EXTRAS. MODIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000261-72.2019.5.07.0003), 2020-07-26
... TST em questões que envolve o Direito do Anistiados, como o presente, vem reconhecendo que a prescrição e parcial, eis que ... , ex-empregado do extinto Banco Nacional de Credito Cooperativo - BNCC, que postula vantagens pecuniárias não incluídas em seus vencimentos ...
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Acórdão Nº 0020872-58.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF.
... , na medida em que a peculiaridade da situação dos empregados anistiados não permite a sua equiparação à simples repactuação de relação de ... A autora laborou para o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC) de 01.02.1984 a 06-02-1992 (TRCT - fl. 254) e, por força da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1557-93.2015.5.10.0001) 02-05-2018
... força da Lei de Anistia e que, em vista do elevado número de anistiados, não teria tempo hábil para analisar a documentação referente a cada ... da legalidade da redução salarial do reclamante, oriundo do extinto BNCC, que retornou aos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10952-44.2014.5.03.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Embargos de Declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.
... não assegurou aos anistiados o direito às progressões concedidas pela empresa no período ... ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. EMPREGADO ORIUNDO DO EXTINTO BNCC. DATA BASE ... REAJUSTE DE 104,27%. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000261-72.2019.5.07.0003), 2020-08-31
... , ex-empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, que postula vantagens pecuniárias não incluídas em seus vencimentos ... TST em questões que envolve o Direito do Anistiados, como o presente, vem reconhecendo que a prescrição e parcial, eis que ...
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Acórdão Nº 0000799-07.2010.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que não se verifica o erro material apontado pelo exequente, inexistindo, assim, afronta à coisa julgada na conta homologada nos autos.
... o pagamento da contraprestação aos trabalhadores que foram anistiados. ( ... ) " ... O Acórdão Regional deu provimento parcial ao recurso ... ção do autor é o valor praticado junto ao empregador, qual seja, BNCC ... Por fim, incontroverso que não foi esta a conduta do empregador, ... -
Acórdão Nº 0020318-50.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
... No caso do reclamante e de outros ""anistiados"", a Lei criou um regime misto porque, apesar de não haver um novo ... era empregada do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), tendo sido despedida durante o governo do Presidente Fernando Collor de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000553-21.2014.5.07.0007), 2016-06-27
... BNCC, sem motivação, no início da década dos anos 90 (noventa) ... , que disciplinam os critérios específicos para atender os anistiados oriundos das empresas públicas que foram extintas, que possuíam contrato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000553-21.2014.5.07.0007), 2015-09-08
... de trabalho com o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC no período de 19/04/1976 a 01/06/1990; após a dispensa, teve reconhecido ... és da referida norma legal restou assegurado aos servidores anistiados o direito de retorno ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 770-54.2010.5.04.0018)
... ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO (BNCC). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MAJORAÇÃO SALARIAL CONCEDIDA POR ... quanto à jornada, a qual é aplicável à generalidade dos anistiados, salvo disposição de lei especial. Assim, conforme reiteradas decisões ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 413-24.2019.5.10.0008)
AGRAVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de...
... IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. EMPREGADA DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE ... TRABALHO. DIFERENÇAS ... período de afastamento dos anistiados equivale a reajuste salarial e, consequentemente, ... não ... -
Acórdão Nº 0020047-07.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... Afirma que, apesar de o exequente ter sido contratado pelo BNCC" (extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A) com carga horária di\xC3" ... o pagamento da contraprestação aos trabalhadores que foram anistiados [ ... ] (Id 7d47242 - Pág. 1). Tal condenação é fundamentada no fato de ...