anistiados bncc
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Acórdão nº 2001.34.00.011293-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. 1. Sentença que decidiu a lide nos exatos limites do quanto vindicado pelos autores, não se podendo cogitar de ocorrência de vício de julgamento extra petita. 2. É lícito à administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, pois deles não se originam direitos, não se tendo, em nenhum momento,...
... de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados, genericamente, pela Lei 8.878/1994, tanto mais quando o governo federal, ... BNCC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A homenagem ao princípio ... -
nº 2000.01.00.049676-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADOS DA EMBRATER. EXTINÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA. LEI 8.878/94. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473 DO STF. DECRETOS 1.344/94 E 1.499/95. 1. O Presidente da República, ao editar o Decreto 1.499/95, instituiu a Comissão Especial de Revisão de Anistia e delegou poderes ao Conselho...
... a Portaria 1.922, de 13/07/98, retificando o enquadramento dos anistiados ... Em razão desses atos, os impetrantes estão, desde janeiro de 1995, ... Vale à pena conferir: ... "EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1 - A homenagem ao princípio ... -
Acordão nº 0000952-40.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... ( ... ) ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94. EMPREGADOS READMITIDOS NO BNCC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ... período decorrido entre a despedida e a publicação do rol de anistiados beneficiados pela Lei 8.878/94 ... Resta evidenciada, assim, a ...
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nº 2000.34.00.022024-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 21 de Octubre de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. 1. É competente a Justiça Federal, e não a Justiça do Trabalho, para processo e julgamento de ação cujo objeto diz com pedido de integração em cargo público, com base em norma legal relativa à anistia de que cuida a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, não se havendo cogitar de impossibilidade jurídica em pleitos da espécie. 2. Da Justiça
... 48, VIII prevê a concessão de anistia, e assim é, uma vez anistiados os servidores não têm o dever de prestar concurso, pois, senão não há ... À EX-EMPREGADO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO -BNCC ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 473 DO STF. PRECEDENTES ... I - A ... -
nº 1997.01.00.032581-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADO CELETISTA. PLEITO DE READMISSÃO À VISTA DA LEI 8878/94. 1. Para que o servidor empregado tenha direito à "anistia" concedida pela Lei 8.878/94, deve comprovar que sua demissão se deu por um dos motivos elencados no artigo 1º daquele estatuto. 2. Não comprovada a ocorrência de uma daquelas hipóteses, legal é demissão que foi feita nos termos ditados pela C.L.T. 3
... Aduziu que, dos vinte e nove anistiados nos termos da referida Lei, vinte e cinco já estariam no exercício de ... 00003) ... "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A homenagem ao princípio ... -
Acórdão nº 96.01.48195-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2005
ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO DEMITIDO DURANTE O GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (CAEEB). EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. LEI Nº 8.029/90 E DECRETO Nº 99.226/90. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. 1. O benefício da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 alcança apenas os servidores ou empregados públicos...
... Posteriormente, foram declarados anistiados pela Subcomissão Setorial de Anistia do Ministério das Minas e Energia, ... Paulo Medina, DJ 05.04.2004 p. 336) ... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO ... 1. A homenagem ao princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1798-62.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 337, item I, letra -a-, e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da...
... ção comissionada que percebia quando do seu vínculo com o extinto BNCC (Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A) ... Sobre o tema, o ... Cumpre esclarecer que o retorno ao trabalho dos empregados anistiados promovido pela Lei 8.887/94 se enquadra no conceito de readmissão, não ... -
nº 2000.34.00.022024-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. 1. É competente a Justiça Federal, e não a Justiça do Trabalho, para processo e julgamento de ação cujo objeto diz com pedido de integração em cargo público, com base em norma legal relativa à anistia de que cuida a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, não se havendo cogitar de impossibilidade jurídica em pleitos da espécie. 2. Da Justiça
... 48, VIII prevê a concessão de anistia, e assim é, uma vez anistiados os servidores não têm o dever de prestar concurso, pois, senão não há ... À EX-EMPREGADO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO -BNCC ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 473 DO STF. PRECEDENTES ... I - A ... -
Acordão nº 0000833-28.2010.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. LEI 8.878/94. Comprovadas pelo autor as parcelas remuneratórias que fazia jus à época da sua demissão, e procedido o seu reenquadramento na forma em que disposta na regra geral do Decreto 6.557/08, em seu art. 2º (fl. 10), inclusive com o pagamento das diferenças salariais então devidas em face deste reenquadramento, não faz jus o autor aos reajustes postulados...
... 2º do Decreto 6.557/08 que regulamenta a remuneração dos anistiados pela Lei 8.878/94, não fazendo jus aos reajustes previstos somente ... 08, o reclamante foi admitido em 29-06-1981 pelo BNCC - Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - tendo sido demitido na ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.713 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2021
... D E C R E T A: ... Art. 1º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários constituídos ou não, relativos ao Imposto ... e competências definidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em termos mais próximos ... do fazer pedagógico, numa perspectiva de ...