anistiados bncc

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anistiados do bncc, anistiados e demitidos bncc

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1171-31.2012.5.18.0006) 28-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

... - BNCC, de seis para oito horas, em face da posterior readmissão, como ... /2009, a qual regulamentou a jornada de trabalho dos empregados anistiados: ... "Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União ...
Acordão nº 20150661678 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015

... 47 do Regulamento Interno do extinto BNCC. Embargos declaratórios opostos pelo autor (fls. 139/152) acolhidos ... base no artigo 310 da Lei 11.970/09, aplicável aos casos de anistiados, tendo a Administração efetuado o cálculo a partir dos dados informados ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11033-20.2021.5.18.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO . ANISTIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA...

... anistiados eram celetistas e não tinham estabilidade, o que impede o reconhecimento ... proporcionalidade entre as horas que ativava junto ao BNCC antes do afastamento e as ... exigidas em razão da anistia ...
Acórdão Nº 0020858-35.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
PRESCRIÇÃO PARCIAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ANISTIA. LEI 8.874/94. SÚMULAS 294 E 452 DO TST. Tratando-se de pedido de enquadramento decorrente da anistia às despedidas promovidas pelo Governo Collor (Lei 8.874/94), com base em irregularidade ou ilegalidade a gerar lesões de trato sucessivo ao empregado anistiado, renovando-se mês a mês, há incidência da prescrição parcial, nos termos do...

... mês a mês; os prejuízos na remuneração de cada um dos anistiados derivam da classificação na Tabela Salarial instituída pelo Decreto ... BNCC). ANISTIA. LEI 8.878/1994 ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001442-16.2016.5.07.0003), 2017-01-23

... 309 da Lei nº11.907/2009, ao regular a jornada de trabalho dos anistiados, foi claro quanto à submissão destes à jornada de trabalho semanal de ... "RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. ( ... ) ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE TRABALHO DE BANCÁRIO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 311-47.2013.5.04.0018)

... Já com relação à remuneração dos anistiados, o Decreto nº 6.657, de 20 de novembro de 2008, assegurou que esta seria ... íodo em que laborou para o Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC). No entanto, havendo previsão no indigitado dispositivo legal de jornada ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001061-53.2017.5.07.0009), 2018-07-03

... , que à época laborava no regime dos bancários para o extinto BNCC, qual seja, de seis horas por dia e trinta por semana, agora, submetido à ... A nova realidade contratual dos anistiados pela Lei 8.878/94, relativa à jornada e à remuneração, foi definida ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10261-73.2016.5.03.0060)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . ...

... das promoções gerais para os anistiados da Lei nº 8.878/94, de modo a não afastar sua ... aplicação ... Crédito Cooperativo (BNCC) e readmitida à Administração Direta Federal, no quadro do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001104-63.2016.5.06.0005), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. EFEITOS. MODIFICAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. SÉTIMA E OITAVA HORAS TRABALHADAS. CABIMENTO. Segundo estabelece o artigo 309 da Lei nº 11.970/2009, "o empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e...

... se incorporou ao salário, uma vez que a relação de trabalho com o BNCC durou até a sua demissão. Pugna, assim, pela condenação da Reclamada ... ampla, geral e irrestrita, na medida em que a readmissão dos anistiados condiciona-se à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária do ...
Decisões Monocráticas nº 1212726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019

... o valor de seu salário inicial ou das parcelas que recebia no antigo BNCC Banco Nacional de Crédito Cooperativo, local aonde trabalhava, sendo ... 907/2009 apenas fixa a remuneração dos empregados públicos anistiados a partir do seu efetivo retorno e, portanto, não trata de revisão geral ...
Decisão da Presidência nº 1212726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019

... o valor de seu salário inicial ou das parcelas que recebia no antigo BNCC Banco Nacional de Crédito Cooperativo, local aonde trabalhava, sendo ... 907/2009 apenas fixa a remuneração dos empregados públicos anistiados a partir do seu efetivo retorno e, portanto, não trata de revisão geral ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1530-07.2015.5.10.0003) 23-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7°,...

... 907/2009, que estabelece a jornada de trabalho dos empregados anistiados ... Assim, os direitos sustentados pela Obreira decorrem de ... Provimento negado ao recurso ... 2.2. EXTINTO BNCC. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. PROPORCIONALIDADE HAVIDA ENTRE AS JORNADAS ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 702-32.2016.5.10.0017) 18-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EX-EMPREGADO DO BNCC. ANISTIA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF E CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST. 2. ANISTIA. READMISSÃO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO RESPECTIVO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Impõe-se confirmar a decisão agravada,

... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EX-EMPREGADO DO BNCC. ANISTIA. 1 ... DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO ... 907/2009, que estabelecem a jornada de trabalho dos empregados anistiados. O direito sustentado pelo obreiro, portanto, decorre de dispositivo de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 567-92.2013.5.12.0009) 01-04-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANISTIA. READMISSÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO MANTIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Na esteira do entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, não obstante o empregado anistiado não ter direito à jornada de trabalho anterior a sua...

... Aponta que, à época em que prestava serviços para no BNCC, sua jornada era de 6 horas diárias (30 horas semanais) e que, ao ser ... Assevera que a Lei nº 11.907/90 garantiu aos anistiados remuneração equivalente àquela que percebiam quando foram dispensados ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001612-83.2015.5.07.0015), 2016-09-14

... como empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC), tendo sido dispensado, em 01/06/1990. Afirma que retornou ao serviço ... quanto à jornada, a qual é aplicável à generalidade dos anistiados", salvo disposição de lei especial ... No caso dos autos, não há situa\xC3" ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000065-98.2016.5.07.0006), 2017-11-24

... 01/06/90 , com base na Lei nº 8.029/90, que previa a extinção do BNCC. O indigitado percentual, à sua vez, foi estabelecido em Dissídio ... irregular na conduta da Administração Pública ao admitir os anistiados, aplicando aos mesmos, regras previamente fixadas em leis e regulamentos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 459-58.2013.5.04.0018)

... íodo em que laborou para o Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC). No entanto, havendo previsão no indigitado dispositivo legal de jornada ... semanais e, consequentemente, de oito horas diárias para os anistiados, e não sendo o caso de situação especial prevista em lei, não há de ...
Acórdão nº 2005/0052321-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BNCC. LEI 8.878/94. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os "empregados que tiveram seus contratos de trabalho extintos, por motivo de extinção da empresa (BNCC), recebendo todos os direitos trabalhistas, não têm direito a serem beneficiados pela Lei 8.878/1994,

... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BNCC. LEI 8.878/94. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO ... de direito privado, e a impossibilidade de receber servidores anistiados e sujeitos a regime jurídico diverso ... II - A jurisprudência já ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2011-61.2011.5.10.0018) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ-T 56. Ante a aparente violação de dispositivo do artigo 471 da CLT, nos termos exigidos no...

... nos diplomas legais editados para disciplinar o retorno dos anistiados' (a fls. 278) ... O reclamante pretende a reforma da ... ídios concedidos entre maio/1990 (início da liquidação do extinto BNCC) a maio/1992 (data de demissão), por se referir à períodos anteriores ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000065-98.2016.5.07.0006), 2017-01-17

... porque a Lei nº 8.878/94 dispõe que o retorno ao serviço dos anistiados dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, ... em 01/06/90, com base na Lei nº 8.029/90, que previa a extinção do BNCC e o indigitado percentual, à sua vez, foi estabelecido em Dissídio ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001442-16.2016.5.07.0003), 2018-12-04

... , que à época laborava no regime dos bancários para o extinto BNCC, qual seja, de seis horas por dia e trinta por semana, agora, submetido à ... A nova realidade contratual dos anistiados pela Lei 8.878/94, relativa à jornada e à remuneração, foi definida ...
Acórdão Nº 0000637-12.2010.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPREGADO ANISTIADO. LEI nº 11.907/2009. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR-HORA. É indevida, sob pena de violação à coisa julgada e ao artigo 879, § 1º, da CLT, a consideração da rubrica "horas extras incorporadas" na base de cálculo do salário-hora reconhecido ao exequente após a readmissão em novo cargo, mesmo que a parcela...

... textos legais que regulamentaram o pagamento aos trabalhadores anistiados (ID 4d39e7e, pág. 12/13) ... Este Regional absolveu a executada da ... de forma imotivada em 1990 do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), pretendeu diferenças salariais desde a sua readmissão no emprego, em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000553-21.2014.5.07.0007), 2016-01-13

... quando de sua demissão do Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, acrescido do percentual de 43,98% (quarenta e três vírgula noventa e ... , que disciplinam os critérios específicos para atender os anistiados oriundos das empresas públicas que foram extintas e que possuíam ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2367-83.2013.5.03.0017)

... ANISTIA - EMPREGADO DO EXTINTO BNCC ... - INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... foram computados para efeito de se chegar aos salários que os anistiados recebem atualmente ... Então, o pagamento de anuênios aos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 135-40.2016.5.10.0004) 07-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "proporcionalidade do valor do salário-hora" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária -...

... EMPREGADO BANCÁRIO DO ... EXTINTO BNCC. READMISSÃO. ART. 309 DA LEI Nº 11.907/2009. ANISTIA DA LEI Nº ... ampla, geral e irrestrita, na medida em que a readmissão dos anistiados condiciona-se à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária do ...