anistiados bncc
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Salário de servidor anistiado deve ser igual ao recebido na data da dispensa
Salário de servidor anistiado deve ser igual ao recebido na dispensa
O salrio base para recebimento de verbas previdencirias por anistiados deve corresponder ao ltimo recebido pelo trabalhador na poca de sua ... Segundo o processo, o empregado trabalhou no BNCC entre maro de 1982 e novembro de 1990, quando foi dispensado sem motivo ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13282 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA ANISTIADA COM A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. RUBRICA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... foi demitida do extinto Banco Nacional de Crdito Corporativo-BNCC, e reintegrada por fora de mandado de reintegrao judicial datado de ... /funo e o respectivo regime jurdico.8.5 Todavia, no raro, os "anistiados" eram enquadrados em cargos pblicos efetivos, submetidos ao RJU; quando, ... -
Acordão nº 0000635-42.2010.5.04.0018 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 2013
... como à demora da Administração em resolver a questão dos anistiados. Defende que a matéria relativa aos danos advindos do referido período ... , logicamente, do contrato de trabalho havido entre o reclamante e o BNCC (e continuado no MAPA, onde ocorreu a sua readmissão), a atrair a ...
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Decisão Monocrática nº 5017182-42.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2012
... O que se discute, de fato, a leso a direito dos autores, anistiados pela Lei n. 8.878/94, ocasionada por omisso voluntria da r, apta a gerar ... EX-EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE CRDITO COOPERATIVO S/A - BNCC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ANULAO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000931-36.2012.5.07.0010), 2012-10-10
... Nacional de Crédito Cooperativo S/A – BNCC, foram dispensados sem justa causa em ... 01/06/1990, com indenização do ... emprego, conforme termos rescisórios acostados ao feito ... Anistiados pela Lei nº 8.878/94, foram reintegrados pela União Federal em ...
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Acordão nº 0001233-38.2010.5.04.0004 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Marzo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TRABALHADORES ANISTIADOS PELA LEI 8.774/94. Pedido que decorre da relação de emprego mantida ... os quadros do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC, tendo sido despedida sem justa causa em 06-02-92 juntamente com outros ...
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Acórdão nº 2002.34.00.029686-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
... Sustentam que, conquanto tenham sido anistiados regularmente pela Portaria 698/94, do Ministro de Estado dos Transportes, ... Vale à pena conferir: ... "EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1 - A homenagem ao ...
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Acórdão nº 2002.34.00.029686-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
... Sustentam que, conquanto tenham sido anistiados regularmente pela Portaria 698/94, do Ministro de Estado dos Transportes, ... Vale à pena conferir: ... "EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1 - A homenagem ao ...
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Acórdão nº 2005.38.00.003172-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de ... deixou de conceder a reintegração de antigos servidores do extinto BNCC, tendo em vista impossibilidade material, qual seja, a extinção do BNCC ...
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Acórdão nº 2005.38.00.003172-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de ... deixou de conceder a reintegração de antigos servidores do extinto BNCC, tendo em vista impossibilidade material, qual seja, a extinção do BNCC ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000931-24.2012.5.07.0014), 2013-03-08
... Crédito Cooperativo S/A (BNCC), dispensados sem justa causa em razão da extinção da ... anistiados deverá ser ... composta de todas as parcelas a que faziam jus por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1798-62.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos porque não atendem ao disposto nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, ante a ausência de vícios a serem sanados.
... ção comissionada que percebia quando do seu vínculo com o extinto BNCC (Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A) ... Sobre o tema, o ... Cumpre esclarecer que o retorno ao trabalho dos empregados anistiados promovido pela Lei 8.887/94 se enquadra no conceito de readmissão, não ... -
Acordão nº 0000744-56.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADORES ANISTIADOS PELA LEI 8.774/94. Pedido que decorre da relação de emprego mantida ... os quadros do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC, tendo sido despedido sem justa causa em 01-6-90 juntamente com outros 115 ...
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nº 1997.01.00.004080-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 2008
... 1 - Os servidores dispensados por motivos políticos em 1990 e anistiados pela Lei nº 8.878/94 devem ser reintegrados nos mesmos postos ocupados à ... Paulo Medina, DJ 05.04.2004 p. 336) ... "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO ... 1. A homenagem ao princípio da ...
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Acórdão nº 2002.34.00.028017-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2005
... Sustentam que, conquanto tenham sido anistiados regularmente pela Portaria 698/94, do Ministro de Estado dos Transportes, ... Vale à pena conferir: ... "EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1 - A homenagem ao ...
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nº 2000.34.00.004855-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... da Portaria MT nº 689/99." Sustentam os apelantes que "uma vez anistiados e decretado o seu retorno ao serviço, têm direito subjetivo de ... Vale à pena conferir: ... "EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1 - A homenagem ao princípio ... -
Acórdão nº 2003.39.00.012431-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
... órias de 1988 e a Lei nº 10.559/2002 incluíram, no rol de anistiados políticos, aqueles que foram compelidos, por atos institucionais, a ... deixou de conceder a reintegração de antigos servidores do extinto BNCC, tendo em vista impossibilidade material, qual seja, a extinção do BNCC ...
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Acórdão nº 2003.39.00.012431-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
... órias de 1988 e a Lei nº 10.559/2002 incluíram, no rol de anistiados políticos, aqueles que foram compelidos, por atos institucionais, a ... deixou de conceder a reintegração de antigos servidores do extinto BNCC, tendo em vista impossibilidade material, qual seja, a extinção do BNCC ...
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nº 2000.01.00.068032-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Mayo de 2005
... º da Lei nº 8.878/94, que determina a reserva de vagas para os anistiados ... Em 12/08/99, foi prolatada pela mmª. Juíza Federal da 17º Vara da ... 109) ... "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO ... 1. A homenagem ao princípio da ...
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Acórdão nº 1997.34.00.028865-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados, genericamente, pela Lei n. 8.878/1994, tanto mais quando o governo ... Precedentes do STJ: ... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1 - A HOMENAGEM AO PRINCÍPIO ...
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Acordão nº 0000951-55.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... ( ... ) ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94. EMPREGADOS READMITIDOS NO BNCC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ... período decorrido entre a despedida e a publicação do rol de anistiados beneficiados pela Lei 8.878/94 ... Resta evidenciada, assim, a ...
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Acórdão nº 1999.51.01.004479-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Abril de 2009
... , em síntese, a condenação da ré a publicar a relação de anistiados definida na Subcomissão Setorial de Anistia e a reintegrá-los no quadro ... “ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A HOMENAGEM AO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2001.01.00.002824-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006
... Elétricas Brasileiras - CAEEB, em razão de sua liquidação, anistiados pelas Subcomissões Setoriais ou Comissão Especial de Anistia do ... Paulo Medina, DJ 05.04.2004 p. 336) ... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO ... 1. A homenagem ao princípio da ...
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nº 1997.01.00.044271-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Abril de 2004
... de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados, genericamente, pela lei n. 8.878/1994, tanto mais quando o Governo ... "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1 - A homenagem ao Princípio ...
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Acórdão nº 2001.01.00.002824-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006
... Elétricas Brasileiras - CAEEB, em razão de sua liquidação, anistiados pelas Subcomissões Setoriais ou Comissão Especial de Anistia do ... Paulo Medina, DJ 05.04.2004 p. 336) ... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO ... 1. A homenagem ao princípio da ...