anistiados e demitidos bncc

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  • Acordão nº 20150661678 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Agosto de 2015

    Adoto o relatório da r. sentença de fls. 128/136, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a reclamada no acréscimo à remuneração do índice de 16,40%, de abril/92, observados os critérios definidos pelo Decreto Federal 6.657/2008 e conversão da licença prêmio de seis meses em pecúnia, correspondente ao exercício efetivo de emprego púb...

    ...47 do Regulamento Interno do extinto BNCC. Embargos declaratórios opostos pelo autor (fls. 139/152) ... artigo 310 da Lei 11.970/09, aplicável aos casos de anistiados, tendo a Administração efetuado o cálculo a partir dos dados ... dos servidores e empregados públicos exonerados/demitidos.”; que os pedidos relativos à aplicação de dissídios ...

  • Decisões Monocráticas nº 27359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2012

    Na origem, Maristela Santi Quadros impetrou mandado de segurança em face de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, os quais, por meio de Portaria Interministerial nº 354, de 5 de agosto de 2002, determinaram a anulação da anistia conc...

    ... entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se ... e afastar o direito à readmissão dos empregados anistiados. Sustenta, ainda, que não poderia ter seu contrato resolvido, ...Empregados de sociedade de extinta economia mista (BNCC). Confirmação do acórdão recorrido, quer quanto à ...

  • Decisão da Presidência nº 27359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2012

    Na origem, Maristela Santi Quadros impetrou mandado de segurança em face de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, os quais, por meio de Portaria Interministerial nº 354, de 5 de agosto de 2002, determinaram a anulação da anistia conc...

    ... entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se ... e afastar o direito à readmissão dos empregados anistiados. Sustenta, ainda, que não poderia ter seu contrato resolvido, ...Empregados de sociedade de extinta economia mista (BNCC). Confirmação do acórdão recorrido, quer quanto à ...

  • Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional

    ...Ver comentários à orientação n. 7. 9 BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO-ASSEGURADA. O Regulamento do BNCC ... mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade ...", teve por objeto anistiar aqueles que foram punidos ou demitidos injustificadamente, pela simples participação em movimento ...

  • Acórdão nº 0059509-27.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013

    ... na readmissão dos autores, empregados públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço público, e, remotamente, com a indenização por danos morais, como consectária do reconhecimento do pagamento das verbas salariais em atraso, a competência para processar e julgar o fe...

  • Acordão nº 20150845400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Setembro de 2015

    Em face da r. decisão de fls. 161/164, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Viviane Pereira de Freitas, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte o pedido, as partes interpõem RECURSO ORDINÁRIO, consoante razões de fls. 168/187 e 188/215, reclamante e reclamada, respectivamente. O 1º recorrente pretende obter diferenças sal...

    ... se encontram em idêntica situação e também foram anistiados. Contrarrazões às 221/235v. A 2ª recorrente, por seu turno, ... serviços ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC de 1977 até 04/06/1990, pelo regime celetista, sendo dispensado ... 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - ...

  • Acórdão nº 2002/0110970-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 344/02. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCI

    ... entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se ... Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, anistiados pela Lei nº 8.878/94 e reintegrados no serviço público ...ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. LEI 8.878/1994. 1 - Os empregados do então BNCC tiveram seus ...

  • Acórdão nº 2002/0090955-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Agosto de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 354/02. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94.

    ... entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se ... e afastar o direito à readmissão dos empregados anistiados. Assevera que fora investida no emprego público mediante ...ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. LEI 8.878/1994. 1 - Os empregados do então BNCC tiveram seus ...

  • Acordão nº 0000666-62.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NA REMUNERAÇÃO INICIAL QUANDO DA READMISSÃO DO EMPREGADO APÓS ANISTIA. PLANO COLLOR. Se apresentadas pelo empregado anistiado, quando de sua readmissão, as diferenças salariais deferidas em demanda judicial como parte da remuneração devida pela antiga empregadora, restam preenc...

    ... ocorrida em 1992, e tendo constado na lista dos anistiados de 1994, trouxe-lhe prejuízos de ordem material e moral, por ser ...� matéria, no caso, referentes à anistia concedida aos demitidos na época COLLOR, conforme se vê dos fundamentos adotados por ... em decisão judicial interposta contra o antigo empregador, BNCC, relativos a reajustes salariais, não devem ser integradas na ...

  • Acordão nº 0000800-89.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que os alegados prejuízos decorrentes da demora do retorno ao trabalho derivam do contrato de trabalho...

    ... do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC). O contrato foi extinto e as atividades do BNCC absorvidas pela ... da administração pública federal direta e indireta demitidos ou dispensados no período de 16.03.90 até 30.09.92. Mediante o ..., arrola os demais ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. Incontroverso nos ...

  • nº 1999.34.00.001277-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Outubro de 2003

    ... rivado, e a impossibilidade de receber servidores anistiados e sujeitos a regime jurídico diverso. II - A jurisprudência já firmou entendimento no sentido da legalidade das Comissões revisoras dos processos de anistia, bem como dos Decretos revisores nºs 1.498 /95 e 1499/95,. III - O retorno dos servidores ao serviço, por meio da anistia, pressupõe obediência ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.878/94. IV - Não sendo a EMBRAPA sucessora do BNCC e

  • Acordão nº 0000578-03.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2012

    Indenização por danos materiais e morais. Empregado público "anistiado". Lei nº 8.874/94. Competência da Justiça do Trabalho. Pretensão de indenização por danos materiais e morais que tem como causa de pedir os prejuízos resultantes da demora em ser readmitido pela União (Lei nº 8.874/94), os quais estão diretamente ligados ao cont...

    ...A. (BNCC), sociedade de economia mista, e em razão de reforma ... da administração pública federal direta e indireta demitidos ou dispensados no período de 16.03.1990 a 30.09.1992. Citou o ... com os demais ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. Aduziu que a ...

  • Decisão Monocrática nº 5010267-60.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2012

    Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, sob o entendimento de que se trata de demissão por extinção da empresa, com o recebimento de todos os direitos trabalhistas, sem motivação política. O autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade restou sus...

    ... da administração, assim como dos demais ex-empregados do BNCC que foram demitidos por motivação política. Aduz a ocorrência ... discute, de fato, é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei n.º 8.878/94, ocasionada por omissão voluntária da ...

  • Decisão Monocrática nº 5010298-80.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2012

    Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, sob o entendimento de que se trata de demissão por extinção da empresa, com o recebimento de todos os direitos trabalhistas, sem motivação política. O autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade restou sus...

    ... da administração, assim como dos demais ex-empregados do BNCC que foram demitidos por motivação política. Aduz a ocorrência ... discute, de fato, é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei n.º 8.878/94, ocasionada por omissão voluntária da ...

  • Acordão nº 0000799-07.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que em face as peculiaridades que envolvem a situação jurídica dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, e diante do reconhecimento da nulidade do ato da despedida destes empregados, é imperioso reconhecer que o lapso transcorrido entre a despedida e...

  • Acórdão nº 2002/0086433-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Agosto de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94. ...

    ... entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se ...Os substituídos foram, então, anistiados por intermédio da Portaria nº 293, publicada no Diário Oficial ...ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. LEI 8.878/1994. 1 - Os empregados do então BNCC tiveram seus ...

  • nº 1998.34.00.028598-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    ... EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO -BNCC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473 DO STF. PRECEDENTES. I - A jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que os ex- empregados do BNCC, demitidos em razão da extinção daquela entidade, não fazem jus ao benefício da anistia de que trata a Lei nº 8.878/94, uma vez que não caracterizada a motivação política do ato de demissão. (q.v. RMS nºs 23142/DF e 22837/DF do Eg. STF) II - A revogação da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1258-58.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a

    ...I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;. II - ..., sem, em geral, revogar a lei que trouxe aos anistiados o dissabor das agruras vividas. A norma que concede anistia deve, ...'BNCC: ANISTIA (LEI 8.878/1994): EFEITOS FUTUROS A PARTIR DO RETORNO ...

  • Acordão nº 0000950-70.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. Tendo a causa de pedir ato administrativo, emanado pela União atuando como Administração Pública, que se relaciona com a condição de empregadora do reclamante, compete à Justiça do Trabalho apreciar os pedidos de reparação por danos morais e materiais, fundado em atos administrativos rel...

    ... à implementação da readmissão de empregados anistiados. ACÓRDÃO. por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador ... de 27.12.1994, trazia relação nominal dos ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia ... autores não eram empregados da ré, pois haviam sido demitidos. 2. A competência trabalhista somente persistiria se os autores ...

  • nº 1997.01.00.004080-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Março de 2008

    ... civis e empregados de empresas públicas, demitidos no período compreendido entre 16.3.90 a 30.9.92, como na hipótese, estabelece, em seu art. 2º, sua não aplicação aos exonerados, demitidos ou despedidos dos órgãos de entidades que tenham sido extintos por determinação legal; que não ocupassem, à época, cargo público em decorrência de concurso público; dentre outras excludentes. Custas pela autora, que pagará verba honorária de 10%...

  • Acórdão nº 2002.34.00.031304-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Maio de 2005

    ... PORTOBRÁS. Preliminar rejeitada. Não tendo sido anistiados formalmente pela Administração, os suplicantes sequer tinham expectativa de direito à anistia. Os autores, ex-empregados da Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, extinta por determinação legal, não fazem jus ...

  • Acordão nº 0001000-96.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2013

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da reiterada e contínua frustração da expectativa de retorno ao emprego de beneficiário da Lei

  • Acordão nº 0000944-63.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2013

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da reiterada e contínua frustração da expectativa de retorno ao emprego de empregado beneficiár...

  • Acordão nº 0000742-86.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2012

    EMPREGADA DESPEDIDA DO BNCC E READMITIDA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA POR EFEITO DA "ANISTIA" ASSEGURADA PELA LEI 8.878/94. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO EM QUE A EMPREGADA ESTEVE AFASTADA. A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias limita-se às s...

  • Acordão nº 0000635-42.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2013

    Indenização por danos materiais e morais. Empregado público "anistiado". Lei nº 8.874/94. Competência da Justiça do Trabalho. Pretensão de indenização por danos materiais e morais que tem como causa de pedir os prejuízos resultantes da demora em ser readmitido pela União (Lei nº 8.874/94), os quais estão diretamente ligados ao cont...

    ...(BNCC), sociedade de economia mista, e em razão de reforma ... da administração pública federal direta e indireta demitidos ou dispensados no período de 16.3.1990 a 30.9.1992. Citou o ... com os demais ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. Aduziu que a ...