anistiados e demitidos bncc

55 resultados para anistiados e demitidos bncc

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  • Decisões Monocráticas nº 27359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2012

    Na origem, Maristela Santi Quadros impetrou mandado de segurança em face de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, os quais, por meio de Portaria Interministerial nº 354, de 5 de agosto de 2002, determinaram a anulação da anistia conc...

    ... entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se ... e afastar o direito à readmissão dos empregados anistiados. Sustenta, ainda, que não poderia ter seu contrato resolvido, ...Empregados de sociedade de extinta economia mista (BNCC). Confirmação do acórdão recorrido, quer quanto à ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.031304-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Maio de 2005

    ... PORTOBRÁS. Preliminar rejeitada. Não tendo sido anistiados formalmente pela Administração, os suplicantes sequer tinham expectativa de direito à anistia. Os autores, ex-empregados da Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, extinta por determinação legal, não fazem jus ...

  • Acordão nº 0000578-03.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2012

    Indenização por danos materiais e morais. Empregado público "anistiado". Lei nº 8.874/94. Competência da Justiça do Trabalho. Pretensão de indenização por danos materiais e morais que tem como causa de pedir os prejuízos resultantes da demora em ser readmitido pela União (Lei nº 8.874/94), os quais estão diretamente ligados ao cont...

    ...A. (BNCC), sociedade de economia mista, e em razão de reforma ... da administração pública federal direta e indireta demitidos ou dispensados no período de 16.03.1990 a 30.09.1992. Citou o ... com os demais ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. Aduziu que a ...

  • Acordão nº 0000800-89.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que os alegados prejuízos decorrentes da demora do retorno ao trabalho derivam do contrato de trabalho...

    ... do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC). O contrato foi extinto e as atividades do BNCC absorvidas pela ... da administração pública federal direta e indireta demitidos ou dispensados no período de 16.03.90 até 30.09.92. Mediante o ..., arrola os demais ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. Incontroverso nos ...

  • nº 2000.34.00.004855-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2003

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.878/94: ANISTIA - EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA - ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88). Decretada a nulidade da Portaria nº 698/94, que concedeu, aos apelantes, reintegração nos empregos anteriormente ocupados, cessou, a partir de sua publicação, a expectativa de...

    ...-EBTU, ocupantes de empregos permanentes, e que foram demitidos no período estabelecido na citada Lei nº 8.878/94, ilegalmente, ...Sustentam que, conquanto tenham sido anistiados regularmente pela Portaria nº 698/94, do Ministro de Estado dos ...Vale à pena conferir:. "EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A homenagem ao ...

  • Acordão nº 0001000-96.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2013

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da reiterada e contínua frustração da expectativa de retorno ao emprego de beneficiário da Lei

  • Acordão nº 0000742-86.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2012

    EMPREGADA DESPEDIDA DO BNCC E READMITIDA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA POR EFEITO DA "ANISTIA" ASSEGURADA PELA LEI 8.878/94. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO EM QUE A EMPREGADA ESTEVE AFASTADA. A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias limita-se às s...

  • Acordão nº 0000635-42.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2013

    Indenização por danos materiais e morais. Empregado público "anistiado". Lei nº 8.874/94. Competência da Justiça do Trabalho. Pretensão de indenização por danos materiais e morais que tem como causa de pedir os prejuízos resultantes da demora em ser readmitido pela União (Lei nº 8.874/94), os quais estão diretamente ligados ao cont...

    ...(BNCC), sociedade de economia mista, e em razão de reforma ... da administração pública federal direta e indireta demitidos ou dispensados no período de 16.3.1990 a 30.9.1992. Citou o ... com os demais ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. Aduziu que a ...

  • Acordão nº 0000920-35.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DESPEDIDO DO BNCC E READMITIDO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA POR EFEITO DA "ANISTIA" ASSEGURADA PELA LEI 8.878/94. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO EM AFASTAMENTO. A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias limita-se às sente...

  • Acordão nº 0000950-70.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. Tendo a causa de pedir ato administrativo, emanado pela União atuando como Administração Pública, que se relaciona com a condição de empregadora do reclamante, compete à Justiça do Trabalho apreciar os pedidos de reparação por danos morais e materiais, fundado em atos administrativos rel...

    ... à implementação da readmissão de empregados anistiados. ACÓRDÃO. por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador ... de 27.12.1994, trazia relação nominal dos ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia ... autores não eram empregados da ré, pois haviam sido demitidos. 2. A competência trabalhista somente persistiria se os autores ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1258-58.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a

    ...I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;. II - ..., sem, em geral, revogar a lei que trouxe aos anistiados o dissabor das agruras vividas. A norma que concede anistia deve, ...'BNCC: ANISTIA (LEI 8.878/1994): EFEITOS FUTUROS A PARTIR DO RETORNO ...

  • Acordão nº 0000666-62.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NA REMUNERAÇÃO INICIAL QUANDO DA READMISSÃO DO EMPREGADO APÓS ANISTIA. PLANO COLLOR. Se apresentadas pelo empregado anistiado, quando de sua readmissão, as diferenças salariais deferidas em demanda judicial como parte da remuneração devida pela antiga empregadora, restam preenc...

    ... ocorrida em 1992, e tendo constado na lista dos anistiados de 1994, trouxe-lhe prejuízos de ordem material e moral, por ser ...� matéria, no caso, referentes à anistia concedida aos demitidos na época COLLOR, conforme se vê dos fundamentos adotados por ... em decisão judicial interposta contra o antigo empregador, BNCC, relativos a reajustes salariais, não devem ser integradas na ...

  • Acordão nº 0000944-63.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2013

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da reiterada e contínua frustração da expectativa de retorno ao emprego de empregado beneficiár...

  • Acordão nº 0001480-40.2011.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Novembro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANISTIA. LEI 8.878/94. A readmissão de ex-empregados com base na Lei 8.878/94, foi condicionada à necessidade e à disponibilidade orçamentária da Fazenda Pública, o que afasta direito subjetivo à readmissão e, consequentemente, qualquer expectativa de retorno ao emprego púlbico de imediato, por parte...

    ... comissão, com a relação dos ex-servidores da RFFSA "anistiados", dentre os quais o reclamante (fl. 213). Contudo, somente em ... ajuizada por empregado público "anistiado" (ex-empregado do BNCC). Não há, desse modo, prescrição total a declarar, quando ... I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; . II - ...

  • Acórdão nº 0059509-27.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013

    ... na readmissão dos autores, empregados públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço público, e, remotamente, com a indenização por danos morais, como consectária do reconhecimento do pagamento das verbas salariais em atraso, a competência para processar e julgar o fe...

  • Acordão nº 0000799-07.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que em face as peculiaridades que envolvem a situação jurídica dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, e diante do reconhecimento da nulidade do ato da despedida destes empregados, é imperioso reconhecer que o lapso transcorrido entre a despedida e...

  • Acordão nº 0001562-08.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO "ANISTIADO". Hipótese em que a contagem do prazo prescricional deve ocorrer de acordo com a data da readmissão ao emprego, por se tratar de ação ajuizada por empregado público "anistiado" (ex-empregado do BNCC). Não há, desse modo, prescrição...

  • Acordão nº 0000928-12.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANISTIA. LEI 8.878/1994. É competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reparação por danos morais decorrentes da alegada demora na readmissão de empregado beneficiado pela Lei 8.878/1994. ACÓRDÃO por maioria de votos, vencida em parte a Exma. Desa. Flávia Lorena Pacheco, dar parc...

    ..., asseverando que já constava na lista de anistiados em 27/12/1994, a qual veio a ser anulada em 1995 e, depois ... a conclusão de retorno dos ex-empregados do BNCC à condição de anistiados, sendo no ano de 2008 a ... autores não eram empregados da ré, pois haviam sido demitidos. 2. A competência trabalhista somente persistiria se os autores ...

  • Acórdão nº 2002/0110970-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 344/02. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCI

    ... entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se ... Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, anistiados pela Lei nº 8.878/94 e reintegrados no serviço público ...ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. LEI 8.878/1994. 1 - Os empregados do então BNCC tiveram seus ...

  • Decisão Monocrática nº 5010267-60.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2012

    Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, sob o entendimento de que se trata de demissão por extinção da empresa, com o recebimento de todos os direitos trabalhistas, sem motivação política. O autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade restou sus...

    ... da administração, assim como dos demais ex-empregados do BNCC que foram demitidos por motivação política. Aduz a ocorrência ... discute, de fato, é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei n.º 8.878/94, ocasionada por omissão voluntária da ...

  • Decisão Monocrática nº 5010298-80.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2012

    Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, sob o entendimento de que se trata de demissão por extinção da empresa, com o recebimento de todos os direitos trabalhistas, sem motivação política. O autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade restou sus...

    ... da administração, assim como dos demais ex-empregados do BNCC que foram demitidos por motivação política. Aduz a ocorrência ... discute, de fato, é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei n.º 8.878/94, ocasionada por omissão voluntária da ...

  • Acordão nº 0000997-44.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Fevereiro de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. É da competência da Justiça do Trabalho a análise e julgamento do pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal havido entre a demissão e a readmissão do reclamante, o qual deve ser considerado como período de suspensão...

    ... como empregado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), sociedade de economia mista extinta pela Lei nº 8.029/90. O ... (titulares de cargos ou empregos efetivos) que foram demitidos ou dispensados no período compreendido entre 16.03.1990 e ... retorno dos ex-empregados do BNCC à condição de anistiados. Finalmente, em 02.12.2008, ocorre a publicação no DOU da ...

  • Acordão nº 0000801-74.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que um dos fundamentos para as pretensões de indenização por danos morais e materiais é o alegado ato ilícito praticado pela empregadora quando da rescisão contratual, o q...

    ...Alega que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da ... a conclusão de retorno dos ex-empregados do BNCC à condição de anistiados, sendo no ano de 2008 a ... autores não eram empregados da ré, pois haviam sido demitidos. 2. A competência trabalhista somente persistiria se os autores ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-537-03.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ANISTIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, em que se preconiza que os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à

    ...Afirmar a reclamante que ingressou nos quadros do extinto BNCC em 1984, sendo arbitraria e imotivadamente demitidos no início a década de 1990, e posteriormente anistiados pela Lei 8.878/1994, pleiteando "o reconhecimento do direito às ...

  • Acordão nº 0000638-94.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar demanda em que a autora, na condição de beneficiada pela Lei nº 8.878/94, postula o pagamento de indenizações por danos morais e materiais provenientes da relação de emprego mantida com a União, nos termos d...

    ...Esclarece que as atividades do BNCC foram absorvidas pela Administração Pública Federal, em ... 16/03/1990 a 30/09/1992, constando seu nome no rol dos anistiados por essa lei. Sustenta que após o reconhecimento da anistia ... autores não eram empregados da ré, pois haviam sido demitidos. 2. A competência trabalhista somente persistiria se os autores ...