anotação na ctps multa diaria
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 679-97.2012.5.05.0039) 04-04-2018
... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA ... O artigo 769 da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1246500-95.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se cogitar de ofensa aos arts.
... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154-42.2011.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Carta Magna, quando o indeferimento do depoimento da parte adversa encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos...
... 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1317-15.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. REEXAME DE...
... 4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-55.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA. Nos termos do art. 39, § 1º, ... , desnecessária a aplicação de multa diária em caso de não anotação. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-88.2005.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANOTAR A ... da Vara do Trabalho faça as anotações na CTPS e comunique a autoridade competente para o fim de ... o reclamado à obrigação de fazer a anotação da CTPS sob pena de pagamento de multa diária no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171300-16.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Entende-se que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores que representa. Assim, não há falar em inépcia da petição inicial, visto que desnecessária a qualificação dos substituídos. Recurso de revista não conhecido....
... Recurso de revista não conhecido. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE TA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Não obstante ... Turma tem entendido que a imposição de multa diária, com fulcro no artigo 461, §§ 4º e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-21.2011.5.06.0007), 29-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSÍVEL. A multa diária fixada na sentença de mérito atingiu um valor excessivo na fase de execução, autorizando o Juízo originário reduzir a multa em comento, nos termos do parágrafo 6.o do art. 461, do CPC c/c a da diretriz da OJ-SDI-1 n.o 54, do C. TST. Apelo provido parcialmente.
... ANOTA Ç Ã O DA CTPS. MULTA DI Á RIA. REDU Ç Ã O. POSS Í VEL. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-07.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, em período anterior àquele anotado na CTPS. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão...
... PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... -
Acórdão Nº 0020129-22.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
... Provimento negado ... MULTA POR NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. A imposição de lta diária em caso de mora na anotação da CTPS tem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-411-52.2011.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 3. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. MULTA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ao brandir mat\xC3" ... 4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2181-40.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recursos de revista não conhecidos. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-72.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -ultra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do...
... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1615-97.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-61.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte Regional esclareceu que embora a reclamada fornecesse os EPIs ao reclamante e este tenha afirmado que os utilizava, o perito afirmou que tais equipamentos não eram suficientes para neutralizar a insalubridade. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é...
... ANOTAÇÃO DA CTPS E MULTA DIÁRIA TRABALHO. RECURSO QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-41.2006.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. MULTA DIÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10205-42.2015.5.03.0103) 21-03-2018
... ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. MULTA DIÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS ... O processamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1227200-10.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) PISO SALARIAL - GARANTIA REMUNERATÓRIA MÍNIMA - NÃO CONFUSÃO COM PARCELA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SE AS COMISSÕES SUPERAM O MÍNIMO GARANTIDO NORMATIVAMENTE PARA A CATEGORIA. 1. O art. 7º, V, da CF alberga a garantia constitucional de piso salarial categorial, como modalidade mais específica de remuneração mínima devida ao trabalhador, já assegurada pelo inciso IV do mesmo artigo....
... III) MULTA DIÁRIA PELA FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 472-03.2015.5.23.0004) 28-02-2018
... MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CTPS ... 1. A multa para o caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-31.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recursos de revista não conhecidos. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter ... MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade
... ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE TA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Não obstante ... Turma tem entendido que a imposição de multa diária, com fulcro no artigo 461, § 4º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... 4ª TURMA IGM/pc/rf ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ... TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE ... multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... A C Ó R D Ã O ... ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ... TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE ... multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... A C Ó R D Ã O ... ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ... TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE ... multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista ...