anotação na ctps multa diaria
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2554-06.2010.5.03.0047)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada,
... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOTAÇÃO NA CTPS ... Esta Eg. Corte firmou ... anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de se impor ... sob pena de multa diária ... INTERVALO INTRAJORNADA – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10799-94.2014.5.03.0134) 07-03-2018
... 4. ANOTAÇÃO" DA CTPS. MULTA ... O fato de o art. 39, §§ 1\xC2" ... , não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pois a obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-16.2015.5.06.0312), 12-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário obreiro para, reformando a sentença de origem, 1- conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita; 2- declarar inválido o pedido de demissão apresentado nos autos e deferir ao reclamante os pleitos inerentes à demissão imotivada a saber: aviso...
... ção para todos os fins, inclusive anotação na CTPS nos termos da OJ n. 82, da SDI-I, do T, sob pena de multa diária de 1/30 avos do salário do ex-empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 483-83.2011.5.09.0029) 21-11-2018
... 3. "ASTREINTES". RETIFICAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 497 do CPC, pois a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 423-38.2016.5.06.0282) 23-05-2018
... 4 ... "ASTREINTES". RETIFICAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 497 do CPC, pois a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278600-18.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... B) DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DEVIDA. 1 ... que era devida a cominação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1899-41.2011.5.02.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral...
... 2. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS ... A ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 844-75.2010.5.09.0663) 16-05-2018
... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... IMPOSIÇÃO E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Sobre a ... diária no caso do descumprimento da determinação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 399-43.2015.5.09.0029) 04-10-2017
... pela Recorrente apenas quanto ao tema "anotação na CTPS - multa por descumprimento", por ... da parte Autora, inclusive fixando multa diária no caso de seu descumprimento, na forma do art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10001-25.2015.5.15.0083) 09-05-2018
... 2 ... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA. O fato de o art. 39, §§ 1º e ... , não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pois a obrigação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 236300-19.2009.5.02.0086)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. - ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENFERMEIRA E HOSPITAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR...
... desprovido ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AR CTPS DA RECLAMANTE ... O Tribunal ... a pagar multa diária em caso de atraso na anotação a ser feita na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 262-93.2015.5.06.0013) 25-04-2018
... 4 ... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA. ASTREINTES ... O fato de o art ... , não compromete a aplicação de multa diária" prevista no art. 497 do CPC/2015, pois a obrigaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... desprovidos ... ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE ... MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE ... A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356500-08.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO TRABALHADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - Cinge-se a controvérsia a se saber se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS deve ser estipulada em valor fixo ou deve ser diária; 2 - Nas ações em que o réu seja condenado a uma obrigação de fazer, o artigo 461, § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentenç
... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - inge-se a controvérsia a se saber se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ... ser estipulada em valor fixo ou deve ser diária; 2 - Nas ações em que o réu seja condenado a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 366200-45.2009.5.09.0673) 16-05-2018
... MULTA ... DO ART. 475-J DO CPC/73 ... INAPLICABILIDADE ... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... IMPOSIÇÃO ... diária no caso do descumprimento da determinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
... ível a indicação de paradigma ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. Esta Corte vem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11765-05.2015.5.03.0043) 23-05-2018
... 3. "ASTREINTES". RETIFICAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 497 do CPC, pois a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1499-94.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 30 de Mayo de 2012
ANOTAÇÕES NA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO RECLAMADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1. O art. 39, e seus parágrafos, da CLT estabelece a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS no caso de a empresa reclamada deixar de fazê-lo quando houver determinação imposta para tanto na decisão judicial transitada
... (7ª Turma) ... IGM/nn/ca ANOTAÇÕES NA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER ... - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA" AO RECLAMADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECIS\xC3" ... a recusa do empregador em realizar a anotação na CTPS do empregado poder ser sanada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-454300-10.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-62.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-06.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido. 9. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATURA DA CTPS. A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, ... à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o ... diária a título de astreintes, prevista no art. 461, § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10407-34.2015.5.03.0001) 14-03-2018
... SÚMULA 172/TST. 5. MULTA ... DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. POSSIBILIDADE. 6. MULTA NORMATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-40.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ANOTAÇÃO. As atividades-fim podem ser ... 1) ANOTAÇÃO DA CTPS - MULTA DIÁRIA ... - ASTREINTES. Nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1453-24.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE R. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade de a Secretaria da Vara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2377500-11.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... MULTA" POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTA\xC3"ÇÃO DA CTPS. De acordo com entendimento adotado no âmbito ... , não há óbice à aplicação da multa diária prevista no art. 461 do CPC, com o objetivo de ... A posterior anotação" da CTPS pela secretaria do juízo causará embara\xC3" ...