antecedentes criminais mg
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Acórdãos nº 0000083-11.2015.8.26.0545 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. RECONHECIDA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DAS PENAS. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ SEM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, MAS GERADORA DO CONCEITO DE MÁ CONDUTA SOCIAL E DE
... EXASPERAMENTO DA PENA-BASE, PORQUE USADOS PROCESSOS CRIMINAIS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE ... antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ... -
Acórdão nº 0002329-73.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-02-2023
... Á MAIS DE CINCO ANOS - IRRELEVÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de comércio ilegal de ... , bem como não podem ser utilizados para macular os antecedentes criminais. (TJ-MG - APR: 10024190388249001 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de ...
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Acordao N° 1327364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Habeas corpus - reiteração delitiva - ordem pública - antecedentes criminais - flagrante ocorrido enquanto o paciente cumpria pena referente a delito idêntico. 1) justifica-se a prisão preventiva quando o histórico demonstrar que medidas alternativas à segregação não resolveriam a instabilidade e a intranquilidade social, sobretudo se o agente é flagrado por cometer o crime enquanto cumpria pena...
... CORPUS – REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM PÚBLICA – ANTECEDENTES ... CRIMINAIS – FLAGRANTE OCORRIDO ENQUANTO O PACIENTE CUMPRIA PENA ... -
Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INJÚRIA. PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MATERIALIDADE INDIRETA. PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...
... delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, ... -
Decisões Monocráticas nº 174376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... á/MG, para que procedessem à remessa de certidão e folha de antecedentes criminais da vítima Alexandre Antônio Lima Júnior e fosse ...
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Decisão da Presidência nº 166036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... ser verificadas através da análise de suas certidões de antecedentes criminais, não só desta comarca (fls. 740/744), como também das ...
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Decisões Monocráticas nº 166036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... ser verificadas através da análise de suas certidões de antecedentes criminais, não só desta comarca (fls. 740/744), como também das ...
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Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmadopelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimentode habeas corpus substitutivo de recurso previsto...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.LATROCÍNIO. ART. 157, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA.RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. VALORADA ANOTAÇÃO CRIMINAL DECONDENAÇÃO COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRAZO DEPURADORDO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO IMPEDE ORECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. DIREITO AO...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADAACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERARDESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OSMOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTEDESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇOFÁTICO-PROBATÓRIO....
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Decisão da Presidência nº 140121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... a reiteração delitiva do paciente, considerada certidão de antecedentes criminais, ressaltando encontrar-se em lugar incerto e não sabido ... O ...
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Acórdãos nº 0006056-31.2016.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria do...
... ão e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ... 2016.8.26.0635 4 reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", ... -
Decisão da Presidência nº 154754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... ser verificadas através da análise de suas certidões de antecedentes criminais, não só desta comarca (fls. 740/744), como também das ...
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Decisões Monocráticas nº 154754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... ser verificadas através da análise de suas certidões de antecedentes criminais, não só desta comarca (fls. 740/744), como também das ...
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Acórdãos nº 0025717-46.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS...
... antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ... 26.0114 4 de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", ... -
Acórdãos nº 0005538-64.2013.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. AFASTADA, DE OFÍCIO, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME...
... antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, ... Até porque é o réu possuidor de maus antecedentes criminais. 7. O regime inicial de cumprimento de pena para os crimes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... (Infoseg, BNMP e Ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais) revelando que o autuado tem se envolvido com diversos outros ... -
Acórdãos nº 0088447-23.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO....
... antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ... os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", ... -
Acórdãos nº 0003153-70.2016.8.26.0587 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. VALIDADE DO DENOMINADO "AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR". AUTORIA INCONTESTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME...
... e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes" do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tr\xC3" ... Ainda é o réu, inclusive, portador de maus antecedentes criminais (fls. 185). 8. O regime inicial de cumprimento de pena para ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 621 MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais Controvertidas, p. 159. 622 Neste sentido: BONFIM, Edílson Mougenot; ... b) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138013620214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813801-36.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD e outro PACIENTE: LUCAS FARIAS ALBOITT ADVOGADO: Andrey Marzanatti Bornia e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno
... ência fixa, detém boa conduta social e não possui maus antecedentes; (c) em que pese o caráter provisório da prisão e a vedação à ... Além disso, o fato deles ostentarem outros registros criminais, também por tráfico de entorpecentes, é circunstância que reforça a ... -
Acórdãos nº 0034049-19.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM" A DESPEITO DA REINCIDÊNCI
... antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ... para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, ... -
Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DOPRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamentodos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011630520204050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801163-05.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO PACIENTE: JAILSON GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (PATOS) RELATOR: Desembargador Convocado Federal...
... sequer foi denunciado por algum crime, conforme certidão de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal no Ceará, não havendo, ... -
Acórdãos nº 0006468-59.2016.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao ... caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, ...