anterioridade da lei tributária
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Decisão Monocrática Nº 0002286-47.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-11-2019
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000695-84.2001.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-05-2020
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0002070-47.2006.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0004069-74.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-03-2020
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0003350-92.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-03-2020
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0001677-64.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0001842-82.2000.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000687-10.2001.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0003912-04.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-05-2020
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0004202-53.2001.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0002155-04.2004.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-05-2020
... , o magistrado, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0040526-35.2022.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Sentença de denegação da segurança. Manutenção. A Lei Estadual nº. 7.071/2015 instituiu a alíquota diferencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Já a Lei Complementar nº. 190/2022
... financeiro do ano de 2022 pelo princípio da ... anterioridade tributária. Sentença de denegação da ... segurança. Manutenção. A ... -
Decisão Monocrática Nº 0003903-42.2002.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Decisão Monocrática Nº 4021619-11.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Decisão Monocrática Nº 4028470-66.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Decisão Monocrática Nº 0004480-20.2002.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Decisão Monocrática Nº 0004622-24.2002.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Decisão Monocrática Nº 4024927-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Decisão Monocrática Nº 4029247-51.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Decisão Monocrática Nº 4024650-39.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Decisão Monocrática Nº 4024170-61.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Decisão Monocrática Nº 4024657-31.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Decisão Monocrática Nº 0010145-75.2006.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Decisão Monocrática Nº 0002033-59.2002.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Decisão Monocrática Nº 4023507-15.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...