anterioridade da lei tributária
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Decisão da Presidência nº 1132475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... ato administrativo impugnado vulnera também o princípio da anterioridade da lei tributária ... Ainda que ad argumentandum pudesse ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1132475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... ato administrativo impugnado vulnera também o princípio da anterioridade da lei tributária ... Ainda que ad argumentandum pudesse ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001390-43.2015.5.06.0145), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA. A mais recente jurisprudência do TST considera, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verificado o fato gerador da contribuição previdenciária na data da prestação do serviço. Recurso...
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verificado o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão Nº 5043839-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... n 1.818/2018 no respeita os princpios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. Aduz que ofumus boni iurisresta corroborado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-62.2016.5.06.0161), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA. A mais recente jurisprudência do TST, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), considera a prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), considera a prestação do serviço como fato gerador da ... - Acórdão nº 2014/0305337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-78.2017.5.06.0122), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Pleno deste Regional pacificou, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000347-84.2016.5.06.0000, o entendimento segundo o qual a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal),...
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-42.2015.5.06.0009), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA. A decisão recorrida encontra-se moldada à mais recente jurisprudência do TST, que considera, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verificado o fato gerador da contribuição previdenciária...
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verificado o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... sua vez, condiciona-se aos pirncípios constitucionais da anterioridade geral e da anterioridade mitigada ... 25. O Codex Tributário explicita, ...
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nº 92.01.18026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Agosto de 2001
... se configurava ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária ... Com efeito, naquela oportunidade, desse modo me manifestei, destaco: ... assentou o entendimento de que não ofende o princípio da anterioridade, nem o da irretroatividade, a exigência de imposto de renda sobre o lucro ...
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nº 92.01.18026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2001
... se configurava ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária ... Com efeito, naquela oportunidade, desse modo me manifestei, destaco: ... assentou o entendimento de que não ofende o princípio da anterioridade, nem o da irretroatividade, a exigência de imposto de renda sobre o lucro ...
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nº 92.01.18026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2001
... se configurava ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária ... Com efeito, naquela oportunidade, desse modo me manifestei, destaco: ... assentou o entendimento de que não ofende o princípio da anterioridade, nem o da irretroatividade, a exigência de imposto de renda sobre o lucro ...
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Acórdãos nº 0004115-38.2015.8.26.0358 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... retroativa - Princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária Inteligência do art. 150, III, a e ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0053296-60.2022.8.19.0001 (Cível), 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022 pelo princípio da anterioridade tributária. Sentença de denegação da segurança. Manutenção. A Lei Estadual nº. 7.071/2015 instituiu a alíquota diferencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Já a Lei Complementar nº. 190/2022
... financeiro do ano de 2022 pelo princípio da ... anterioridade tributária. Sentença de denegação da ... segurança. Manutenção. A ... -
Decisão Monocrática Nº 4030653-10.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2020
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida esta consentânea ao ... , o magistrado, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 4028458-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-10-2019
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida esta consentânea ao ... , o magistrado, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 4020257-71.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2019
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida esta consentânea ao ... , o magistrado, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 4014545-03.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida esta consentânea ao ... , o magistrado, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, " a " e " b " da ...
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Decisão Monocrática Nº 4028469-81.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-02-2020
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida esta consentânea ao ... , o magistrado, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, " a " e " b " da ...
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Decisão Monocrática Nº 4004646-44.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-09-2020
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida esta consentânea ao ... , a magistrada, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 4013425-22.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida esta consentânea ao ... , o magistrado, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 4023924-65.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-08-2019
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida esta consentânea ao ... , o magistrado, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 4015218-93.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-10-2019
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida esta consentânea ao ... , o magistrado, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 4015695-19.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-09-2019
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida esta consentânea ao ... magistrado, consideradando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0003361-24.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-05-2020
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...