anterioridade da lei tributária
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Decisão Monocrática Nº 0002678-84.2002.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... sentenciante, considerando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, 'a' e 'b' da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000917-03.2017.5.06.0011), 13-06-2019
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA BANCÁRIA. Havendo decisão judicial transitada em julgada, proferida em processo anterior, no qual declarada ilícita a terceirização perpetrada e reconhecido o vínculo empregatício direto entre a reclamante e o tomador, que é instituição bancária, tem-se aplicáveis ao caso concreto as normas coletivas pertinentes ao novo enquadramento sindical...
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão Nº 5030191-59.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... porque no requerida na inicial a aplicao do princpio da anterioridade Lei Federal n. 190/2022, o que deve ser excludo da sentena; b) a sentena ...
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Acórdão nº 0113242-80.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... tal majoração não implica em violação à legalidade tributária", haja vista que o ... referido aumento decorreu da Emenda Constitucional n\xC2" ... VIOLAÇÃO ... AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. SUPERVENIÊNCIA ... DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2005 ...
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Acórdão nº 227047 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/ CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. Lei 8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para efeito de apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura empréstimo...
... REGIMENTAL // ... IRRELEVÂNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI // ... OCORRÊNCIA ... MANIFESTAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ... -
Acórdão nº 196051 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/ CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. Lei 8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para efeito de apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura empréstimo...
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Acórdão nº 273603 de 2ª Turma, 14 de Febrero de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/ CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. Lei 8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para efeito de apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura empréstimo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001353-33.2011.5.06.0023), 23-05-2018
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. Consoante tese jurídica prevalecente no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº. 0000849-83.2013.5.03.0138 (SDI-1) do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários a uma jornada normal de seis horas diárias é de 180, independentemente da inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado. CONTRIBUIÇÕES...
... na Lei 11.941/2009 (observados os princ í pios da anterioridade tribut á ria e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000171-67.2015.5.06.0412), 12-07-2017
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em consonância com a mais recente jurisprudência do TST, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), constitui a prestação do serviço o fato gerador da contribuição previdenciária, incidindo juros de mora desde então, para as hipótese em que
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), constitui a prestação do serviço o fato gerador da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127552-71.2022.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE, ORA APELANTE, DE POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NÃO SE SUJEITAR AO RECOLHIMENTO DO ICMS/DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS) NAS OPERAÇÕES, QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS SEDIADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADAS DURANTE TODO O ANO-CALENDÁRIO DE 2022, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A
... RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO ... EXERCÍCIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. O ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA". LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... QUE APENAS CONFERIU EFICÁCIA À COBRAN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-93.2014.5.06.0361), 01-02-2018
EMENTA: INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA. Restou pacificado neste Regional, com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 00347-84.2016.5.06.0000, que, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verifica-se o fato...
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001289-84.2014.5.06.0001), 04-07-2019
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA BANCÁRIA. Havendo decisão judicial transitada em julgada, proferida em processo anterior, no qual declarada ilícita a terceirização perpetrada e reconhecido o vínculo empregatício direto entre o reclamante e o tomador, que é instituição bancária, tem-se aplicáveis ao caso concreto as normas coletivas pertinentes ao novo enquadramento sindical...
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PEDIDO PRINCIPAL NÃO ANALISADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO INÉDITO PELO TRIBUNAL - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO ANALISADO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO
... a cobrana do ICMS-DIFAL no exerccio de 2022, em respeito anterioridade tributria. E, conforme expressamente mencionado nas razes ... -
Acórdão Nº 0301762-60.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... 219/2018, no sendo caso de aplicabilidade dos princpios da anterioridade anual e da nonagesimal. Adianto que apenas a postulao jurisdicional do ...
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Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... ANTERIORIDADE ... OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA ... O Supremo ... para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ...
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Acórdão Nº 4010686-76.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... ocorridas a partir de maro de 2019, em ateno ao princpio da anterioridade nonagesimal, haja vista a edio do Decreto n. 1.818/2018, que introduziu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000307-95.2016.5.06.0261), 02-08-2017
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em consonância com a mais recente jurisprudência do TST, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), constitui a prestação do serviço o fato gerador da contribuição previdenciária, incidindo juros de mora desde então, para as hipótese em que
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), constitui a prestação do serviço o fato gerador da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.190700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... ; que a novel exigncia tributria se submete aos Princpios da Anterioridade de Exerccio e Nonagesimal, previstos no artigo 150, caput, e inciso III, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128287-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... ; que a novel exigncia tributria se submete aos Princpios da Anterioridade de Exerccio e Nonagesimal, previstos no artigo 150, caput, e inciso III, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250856-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... obrigaes ao contribuinte; que imperativa a incidncia da anterioridade nonagesimal no caso dos autos, assim como reconhecido pelo legislador ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... obrigaes ao contribuinte; que imperativa a incidncia da anterioridade nonagesimal no caso dos autos, assim como reconhecido pelo legislador ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... obrigaes ao contribuinte; que imperativa a incidncia da anterioridade nonagesimal no caso dos autos, assim como reconhecido pelo legislador ... -
Acórdão nº 1.0000.23.089319-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... obrigaes ao contribuinte; que imperativa a incidncia da anterioridade nonagesimal no caso dos autos, assim como reconhecido pelo legislador ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... obrigaes ao contribuinte; que imperativa a incidncia da anterioridade nonagesimal no caso dos autos, assim como reconhecido pelo legislador ... -
Acórdão nº 284649 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUT ÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/ CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. 1. Lei 8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para efeito de apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura empréstimo compulsório, importa em majoração