anterioridade da lei tributária
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085412-22.2022.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE OBSTAR A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL E RESPECITVO ADICIONAL DE FECP (FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA) POR TODO O EXERCÍCIO DE 2022, INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE...
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART ... 150, III, ALÍNEA “B”, DA CRFB). A LEI ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030041-76.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS ("DIFAL"). OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE SE REVELA COMO ELEMENTO DE CONFORMAÇÃO E AJUSTAMENTO LEGAL DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, FOMENTANDO A...
... 2023, com suporte no princípio da anterioridade tributária ... (art. 150, III, alínea “b”, da CRFB). A Lei ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044531-06.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (¿DIFAL¿). OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE SE REVELA COMO ELEMENTO DE CONFORMAÇÃO E AJUSTAMENTO LEGAL DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, FOMENTANDO A...
... 2023, COM SUPORTE NO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, ALÍNEA ... “B”, DA CRFB). A LEI ... -
Acórdão nº REsp 1252384 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 5.966⁄73), mas também no princípio constitucional da anterioridade tributária e no artigo 150, I, da CR⁄88, sendo todos eles, se ...
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Acórdão nº 95973 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1982
IMPOSTO PREDIAL. BASE DE CALCULO. VALOR VENAL (MAJORAÇÃO). REGULAMENTO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. - A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL PELA ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS POSTOS EM NORMA REGULAMENTAR, SOB OS PARAMETROS DE LEI PRECEDENTE, A QUE SE VISA DAR EXECUÇÃO, NÃO ENVOLVE ALTERAÇÃO OU INOVAÇÃO DA BASE DE CALCULO A COMPROMETER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTARIA. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050333-82.2022.8.19.0000 (Cível), 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (¿DIFAL¿). OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE SE REVELA COMO ELEMENTO DE CONFORMAÇÃO E AJUSTAMENTO LEGAL DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, FOMENTANDO A...
... COM SUPORTE NO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, ALÍNEA “B”, DA CRFB). A LEI ... -
Acórdão nº 2009/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Não há que se falar em identidade tributária entre a CSLL e o IRPJ a fim de reconhecer-se que o benefício fiscal ... da Seguridade Social e não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas apenas à noventena prevista no art. 195, § 6º, da Constituição ...
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Acórdão Nº 0001949-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... atrai a necessidade de observância também do princípio da anterioridade geral previsto no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal, a ... , deve ser aplicado somente o princípio da anterioridade tributária nonagesimal, considerando que a LC 190/2022 foi publicada apenas em 04 de ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... o princípio da anualidade tributária, prevendo apenas o da anterioridade tributária (art. 150, III, b , CF), que estabelece que a lei que cria ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0181459-58.2022.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL(DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS). ACÓRDÃO ATACADO EM QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE. VERIFICADA A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O TEOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO SIDO DEBATIDA A APLICABILIDADE...
... NÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, ... BEM COMO ABORDADA A EDIÇÃO DA LEI ... COMPLEMENTAR ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0054376-64.2019.8.19.0001 (Cível), 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL pelo princípio da anterioridade tributária. Sentença de concessão da segurança. Reforma parcial. A Lei Estadual nº. 7.071/2015 instituiu a alíquota diferencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Já a Lei Complementar nº. 190/2022, publicada em 05/01/2022, apenas...
... de Alíquota de ICMS – DIFAL pelo princípio da ... anterioridade tributária. Sentença de concessão da ... segurança. Reforma parcial. A ... -
Acórdão Nº 0023708-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ... ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE...
... em janeiro de 2022, de modo que, em obedincia ao princpio da anterioridade tributria, previsto no art. 150, III, 'c', da Constituio da Repblica, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE...
... em janeiro de 2022, de modo que, em obedincia ao princpio da anterioridade tributria, previsto no art. 150, III, 'c', da Constituio da Repblica, ... -
Acórdão Nº 0022559-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... destinatário; (ii) se há ou não substituição tributária na hipótese; (iii) quem deve ... ser considerado o destinatário final, ... desde 2015, a fim de afastar a aplicação do princípio da anterioridade ... anual, acaba por violar o princípio da legalidade estrita ... O caso ...
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Acórdão nº 2376 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1960
EXIGÊNCIA DE IMPOSTO; SUA LEGITIMIDADE, DESDE QUE SE APRESENTE A DUPLA CONDIÇÃO DE ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTARIA, AINDA QUE NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E A PREVISÃO ORCAMENTARIA.
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Acórdão Nº 0025158-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, ... INCISO III, “B”, DA ...
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Acórdão Nº 0023955-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000352-25.2015.5.06.0006), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. "JUROS SOBRE INSS PATRONAL". I - O Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000347-84.2016.5.06.0000, pacificou o entendimento de que a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, verifica-se o fato gerador da contribuição...
... convertida na Lei 11.941/2009 , observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, verifica-se o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056543-52.2022.8.19.0000 (Cível), 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. DIFAL ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO DA DEMORA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 58 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia recursal reside na juridicidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) para destinatários não...
... INDEFERIMENTO ... DIFAL ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... ANUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ... anterioridade tributária. Quanto à regularidade das leis ... estaduais prevendo a cobrança da ... -
Acórdão Nº 0016219-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-08-2022
... destinatário; (ii) se há ou não substituição tributária na hipótese; (iii) quem deve ... ser considerado o destinatário final, ... desde 2015, a fim de afastar a aplicação do princípio da anterioridade ... anual, acaba por violar o princípio da legalidade estrita ... O caso ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078144-17.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS ("DIFAL"). OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 1.094. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVANTE QUE PERSEGUE A EXIGIBILIDADE DO DIFAL APENAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO...
... EM 2023, COM SUPORTE NO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, ... ALÍNEA "B", DA CRFB). LEI ESTADUAL Nº ... -
Acórdão Nº 0000531-87.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-06-2022
... ALÍQUOTA - DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, ... INCISO III, “B”, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001355-42.2011.5.06.0010 (00399-2009-351-06-00-0)), 02-05-2018
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MP 449/2008 - Lei 11.941/2009. REGIMES DE CAIXA E COMPETÊNCIA. Restou pacificado neste Regional, com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 00347-84.2016.5.06.0000, que, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e...
... na Lei 11.941/2009 (observados os princ í pios da anterioridade tribut á ria e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão Nº 0705844-84.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-11-2022
... 0705844-84.2022.8.02.0001 ... Competência Tributária ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza ... 190/2022. LEI ESTADUAL N ... 7.734/2015 ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... PREVISTA NO TEXTO NORMATIVO. OBSERVÂNCIA ... PELO ...