anterioridade da lei tributária
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Acórdão Nº 0710803-98.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 190/2022. LEI ESTADUAL N ... 7.734/2015 ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... PREVISTA NO TEXTO NORMATIVO. OBSERVÂNCIA ... PELO ... tributária da Lei Complementar n. 190/2022 ... 02 - Em fevereiro de 2021, ao julgar ...
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Acórdão Nº 0712695-42.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 190/2022. LEI ESTADUAL N ... 7.734/2015 ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... NORMATIVO ... OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE ANUAL ... observância da anterioridade tributária da Lei Complementar ... n. 190/2022 ... 02 - Em fevereiro de 2021, ao ...
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Acórdão Nº 0706571-43.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... 190/2022. LEI ESTADUAL N ... 7.734/2015 ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... NORMATIVO ... OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE ANUAL ... observância da anterioridade tributária da Lei Complementar ... n. 190/2022 ... 02 - Em fevereiro de 2021, ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0003592-80.2004.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-05-2020
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida consentânea ao ... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0003827-47.2004.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-05-2020
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida consentânea ao ... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Acórdão Nº 0001679-36.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-04-2023
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E PELA LEI ESTADUAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0000.22.109211-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao despachar a petição inicial, antes de determinar o regular processamento da ação mandamental, o Juiz poderá conceder medida liminar para sobrestar o ato tido como coator, quando houver fundamento relevante (f
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Acórdão nº 1.0000.22.109211-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao despachar a petição inicial, antes de determinar o regular processamento da ação mandamental, o Juiz poderá conceder medida liminar para sobrestar o ato tido como coator, quando houver fundamento relevante (f
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Acordao N° 1738407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms. Difal. Tema 1. 093 da repercussão geral. Edição da lei complementar n. 190/22. Princípio da anterioridade tributária. Inaplicabilidade. Tributo já instituído. Ausência de majoração de alíquota. Suspensão temporária dos efeitos da lei distrital n. 5. 546/15. Sentença parcialmente reformada. 1. O supremo tribunal...
... EDIÇÃO DA LEI ... COMPLEMENTAR N. 190/22. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... INAPLICABILIDADE. TRIBUTO JÁ INSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000839-16.2016.5.06.0020), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. "JUROS SOBRE INSS PATRONAL". I - O Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000347-84.2016.5.06.0000, pacificou o entendimento de que a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, verifica-se o fato gerador da contribuição...
... convertida na Lei 11.941/2009 , observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, verifica-se o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão nº 2003/0170783-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS E DE ACESSÓRIOS PARA ... /1996 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se a suposta ...
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Acórdão Nº 0000471-17.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-08-2023
... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, ... III, “B” E “C”, DA ...
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Acórdão Nº 0000446-04.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-08-2023
... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, ... III, “B” E “C”, DA ...
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Acórdão Nº 0001548-61.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, ... III, “B” E “C”, DA ...
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Acórdão Nº 0708093-08.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 0708093-08.2022.8.02.0001 ... Competência Tributária ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza ... 190/2022. LEI ESTADUAL N ... 7.734/2015 ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... PREVISTA NO TEXTO NORMATIVO. OBSERVÂNCIA ... PELO ...
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Acórdão Nº 0721646-25.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
... 190/2022. LEI ESTADUAL N ... 7.734/2015 ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... PREVISTA NO TEXTO NORMATIVO. OBSERVÂNCIA ... PELO ... tributária da Lei Complementar n. 190/2022 ... 02 - Em fevereiro de 2021, ao julgar ...
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Acórdão Nº 0715409-72.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... 190/2022. LEI ESTADUAL N ... 7.734/2015 ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... PREVISTA NO TEXTO NORMATIVO. OBSERVÂNCIA ... PELO ... tributária da Lei Complementar n. 190/2022 ... 02 - Em fevereiro de 2021, ao julgar ...
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Decisão Monocrática N° 07071015520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela empresa BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA em face de acórdão proferido por esta 8ª Turma Cível, que, de forma unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença que...
- Acórdão Nº 5075392-45.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
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Acórdão nº 2007/0200658-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, ... ão consagrados no ordenamento jurídico os princípios da anterioridade e da publicidade dos atos, formalidades legais para a eficácia do ato, ...
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Decisão Monocrática Nº 4030174-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n. 10/1985, medida esta consentânea ao ... magistrado, consideradando os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0002959-74.2001.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Decisão Monocrática Nº 0004033-32.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... sentenciante, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, "a" e "b" da ...
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Acórdão nº 2005/0025910-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento, quer sob o ângulo da devolução, ... de normas, falhando o princípio da hierarquia e o da anterioridade, deve ser aplicado o da especialidade, segundo o qual a norma especial ...
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Acórdão Nº 0022763-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA ...