anuencia carta protesto
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Acórdão Nº 0305290-65.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 22-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROTESTO LEGÍTIMO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO CONSUMIDOR OU DE NEGATIVA DO CREDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRERROGATIVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE...
... RECURSO DA RÉ. PROTESTO ... LEGÍTIMO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO ... DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO CONSUMIDOR OU DE NEGATIVA DO ... -
Acórdão nº 50004278720218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DA COOPERATIVA DEMANDADA EM RELAÇÃO A DOIS TÍTULOS. ENDOSSO EFETIVADO. CIÊNCIA DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA...
... documento para realização da baixa do protesto efetivado. Afirma, ainda, que acreditava que o ... QUALQUER TENTATIVA DO AUTOR DE OBTER A CARTA DE ANUÊNCIA DISPONIBILIZADA PELO CREDOR OU DE ... -
Acórdão Nº 0301390-11.2018.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... MANUTENÇÃO ... DO PROTESTO DE FORMA INDEVIDA. AUTORA QUE COMPROVA O ... PROVA QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. COBRANÇA ... ABUSIVA ...
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Acórdão Nº 5000939-70.2020.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO POR PROBLEMAS DA REQUERIDA NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL -...
... ,em razo de manuteno indevida de protesto.Na sentena (evento 35) os pedidos formulados na ... em que a parte r deveria ter remetido a carta de anuncia apta a cancelar o protesto)."Ambas as ... -
Decisao Nº 0001906-81.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO MANTIDO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA OU DEVOLUÇÃO DO TÍTULO PROTESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DO...
... DÍVIDA QUITADA. PROTESTO MANTIDO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA OU DEVOLUÇÃO DO TÍTULO ... -
Acórdão Nº 0310768-80.2014.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA MEDIANTE CARTA DE ANUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EMPECILHO PARA OBTENÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSCITADOS CASOS ANÁLOGOS COM RESULTADOS DIVERSOS. VINCULO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
... CARTA ... DE ANUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ... responsabilidade pela baixa do protesto é do devedor mediante ... a carta de anuência; ... -
Acórdão Nº 0304517-15.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... tanto, alegou que a requerida efetuou o protesto dasduplicatas mercantis n. 0043805/02 e ... incumbe requerer ao credor a expedio de carta de anuncia e, ato contnuo, noticiar o pagamento ...
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Acordao N° 1232360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e do consumidor. Protesto. Posterior quitação da dívida. Entrega de ?carta de anuência? pelo credor. Responsabilidade do devedor pelo cancelamento do protesto. Dever de indenização não reconhecido. Inexistência de cobrança ou pagamento indevido. Restituição em dobro descabida. I. Se o devedor, após a quitação da dívida, recebe ?carta de anuência? e se compromete a providenciar o...
... PROTESTO". POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA ... ENTREGA DE \xE2"“CARTA DE ANUÊNCIA” PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0022076-45.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PROTESTO" DEVIDO ... CONTRATO DE CONSÓRCIO. QUITAÇÃO AP\xC3" ... BAIXA DO PROTESTO. SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA ... PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0300169-69.2019.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... dos valores devidos e a manuteno do protesto de forma indevida.A recorrentedefendeque no pode ... credora, sem a comprovada disponibilizao da carta de anuncia, tem-se que a recorrente agiu em ato ...
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Acórdão Nº 0315192-03.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... PROTESTO EM CARTÓRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO SOLICITADA. MANUTENÇÃO ... DA ...
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Acórdão Nº 0311843-60.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO EM CARTÓRIO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM MOMENTO POSTERIOR. PACTO QUE NÃO PREVÊ OBRIGAÇÃO DA CREDORA NO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROCEDER A BAIXA DO PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO SOLICITADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DESABONADORA POR CULPA DO RECORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO...
... PROTESTO EM CARTÓRIO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ... MEDIANTE ... PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO SOLICITADA. MANUTENÇÃO ... DA ... -
Acórdão Nº 0301251-63.2017.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... CARTA DE ANUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ... do protesto é do devedor mediante a carta de anuência; ...
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Acórdão nº 0002376-75.2017.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELANTE(S): IBM COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA ILDEZIO BORGES MARTINS GISLAINE SARA MOREIRA MORAES MARTINSAPELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. SCAPE TRIANGULO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO – POSTERIOR GERAÇÃO...
... Protesto, Duplicata]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... contato com o autor, informando acerca da Carta de Anuência para dar baixa no protesto, mas não ... -
Acórdão Nº 0300608-93.2016.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... , nos autos da "ação de cancelamento de protesto e baixa no SERASA c/c danos morais e tutela de ... (d) não há prova de que o autor requereu a carta de anuência, cuja informação para obtenção ...
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Acordao N° 1415007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Protesto regular. Posterior pagamento. Cancelamento. Responsabilidade. Documentos necessários para cancelamento. Serasa. Falha na prestação de serviços. Ausência. Dano moral. Não configuração. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando legítimo e regular, é do devedor, principal interessado, conforme o entendimento exarado pelo superior tribunal de justiça no tema 725. Cabe
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO REGULAR. POSTERIOR PAGAMENTO. CANCELAMENTO ... de apresentação do título protestado, a carta de anuência constitui ... documento essencial ao ... -
Acórdão nº 1.0525.15.005763-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA QUITADA. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. ENDOSSO MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -...
... dos rgos de proteo ao crdito e baixar o protesto indevidamente lavrado e questionado nos autos; b) ... que a autora, mesmo mediante a posse de carta de anuncia fornecida pelo sacador da duplicata, ... -
Acórdão nº 1.0525.15.005763-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA QUITADA. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. ENDOSSO MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -...
... dos rgos de proteo ao crdito e baixar o protesto indevidamente lavrado e questionado nos autos; b) ... que a autora, mesmo mediante a posse de carta de anuncia fornecida pelo sacador da duplicata, ... -
Acórdão Nº 0300423-11.2017.8.24.0077 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... INOMINADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. OMISSÃO ... NA OUTORGA DA CARTA DE ANUÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1007341-67.2016.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... do título - Não emissão da carta de anuência ou baixa do protesto, embora ...
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Acórdão Nº 5000905-28.2019.8.24.0189 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... o pagamento integral do débito, o protesto realizado pela ré foi mantido, de modo que seu ... carta de anuência junto à ré, mas não obteve ...
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Acórdão nº 0024906-48.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
Apelação. Protesto. Título. Quitação. Cheque. Compensação. Carta de anuência. É lícito ao credor aguardar a compensação dos cheques dados para pagamento de título protestado, para, somente então, emitir a carta de anuência.
... Protesto. Título. Quitação. Cheque. Compensação ... protestado, para, somente então, emitir a carta de anuência.ACÓRDÃOVistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000107-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXA DE PROTESTO C/C DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - NEGATIVAÇÃO IMOTIVADA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO - ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DO CREDOR - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE
... da "ao de obrigao de fazer com baixa de protesto c/c dano moral e pedido de tutela provisria", ... do autor e que a ausncia da remessa da carta de anuncia ao autor/apelado, no caracteriza ato ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000107-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXA DE PROTESTO C/C DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - NEGATIVAÇÃO IMOTIVADA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO - ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DO CREDOR - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE
... da "ao de obrigao de fazer com baixa de protesto c/c dano moral e pedido de tutela provisria", ... do autor e que a ausncia da remessa da carta de anuncia ao autor/apelado, no caracteriza ato ... -
Acórdão Nº 0310652-35.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA ... SOLICITADA. CREDORA QUE ...