anuencia carta protesto
-
Decisão Monocrática Nº 0300798-88.2016.8.24.0063 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-08-2019
... Investimento, aduzindo a ilegalidade do protesto da cédula de crédito bancário com alienação ... e por desídia da requerida não obteve a carta de anuência ... Afirmou ...
-
Acórdão Nº 0300736-06.2015.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... de proteção ao crédito em razão de protesto indevido realizado pela ré.Postulou, ... débito, sendo desnecessário o envio de carta de anuência pela credora para tal ...
-
Acórdão Nº 0274751-94.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
... DATA DE SEU VENCIMENTO. PROTESTO ... LEGÍTIMO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA ... EM ...
-
Acordao N° 1393648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Consumidor e processo civil. Apelação cível. Protesto. Quitação do débito no curso da ação. Carta de anuência do credor. Danos morais. Honorários de sucumbência. 1. Não há dano moral em razão da demora na expedição da carta de anuência para retirada de protesto se a instituição financeira, para receber os valores adimplidos, depende da transferência advinda de cobrança judicial que precisou...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. QUITAÇÃO DO ... DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO ... moral em razão da demora na expedição da carta de anuência para retirada de protesto ... se a ... -
Acórdão Nº 0301125-44.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... NEGATIVA NA ... EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA A BAIXA DO PROTESTO ... DANO ...
-
Acórdão nº 50007780720218210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. É lícita a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito quando comprovada a inadimplência. Responsabilidade do credor pela solicitação da carta de anuência e da diligência para baixa do protesto, que ocorreu em tempo hábil. Hipótese em que a parte requerida agiu
... , solicitou que a requerida lhe entregasse a carta de anuência para fins de realizar a baixa do ... , foi expedida carta de cancelamento do protesto (evento 1, OUT13) ... Diante desta análise dos ... -
Acórdão Nº 0016423-78.2013.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL MOVIDA CONTRA O ECAD. MANUTENÇÃO ABUSIVA DE PROTESTO PELO ATRASO DO CREDOR NA REMESSA DA CARTA DE ANUÊNCIA. ARGUIÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DO DEVEDOR PARA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
... , mas o credor se negou a fornecer-lhe a carta de anuncia para baixa do protesto, fato que teria ... -
Acórdão nº 1008000-31.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –MANUTENÇÃO DO PROTESTO DEPOIS DE QUITADA A DÍVIDA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA PARA A BAIXA DO PROTESTO PELO DEVEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – QUANTUM – REDUÇÃO – INCABIMENTO -...
... Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] ... ÍVIDA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA PARA A BAIXA DO PROTESTO PELO ... -
Acórdão Nº 5000154-70.2020.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA/OMISSÃO DO CREDOR EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. CIRCUSNTÂNCIA NÃO COMBATIDA EM SEDE RECURSAL. BANCO QUE DEIXOU DE ATENDER A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVADO CONSUMIDOR PARA FORNECIMENTO DO DOCUMENTO. ATO ILÍCITO...
... das consequncias da indevida manuteno do protesto.Nesse sentido:DANO MORAL - RECUSA DO CREDOR EM ... -
Acórdão nº 1.0172.13.003232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO DE DÍVIDA - CANCELAMENTO - ENCARGO DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- Salvo contratação em sentido contrário, cabe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto regularmente efetivado pelo
... morais e cancelamento definitivo de protesto ajuizada contra BANCO PAN S/A., na qual o MM ... -credor omitiu-se em proceder emisso da carta de anuncia para o cancelamento do respectivo ... -
Acórdão nº 1.0172.13.003232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO DE DÍVIDA - CANCELAMENTO - ENCARGO DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- Salvo contratação em sentido contrário, cabe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto regularmente efetivado pelo
... morais e cancelamento definitivo de protesto ajuizada contra BANCO PAN S/A., na qual o MM ... -credor omitiu-se em proceder emisso da carta de anuncia para o cancelamento do respectivo ... -
Acórdão Nº 0317113-38.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PROTESTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOCOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIMENTO. SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE CUMPRE AO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... recorrida não demonstrou ter solicitado a carta de anuência para a baixa do protesto, de modo ... -
Decisao Nº 0022684-38.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. REGULARIDADE. DEVER DE CANCELAMENTO ATRIBUÍDO AO DEVEDOR. TEMA 725 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DO PROTESTO POR 4 (QUATRO) ANOS APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. APELAÇÃ
... ória para sustação dos efeitos do protesto do título objeto da lide, nos seguintes termos: ... culpa do devedor, pois ele não solicitou a carta de anuência e que, portanto, não há conduta ... -
Acórdão Nº 0316058-86.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO REFERENTE A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE A RESPONSABILIDADE DA RETIRADA DO PROTESTO CABE AO DEVEDOR. TESE REJEITADA. CONFORME DEMONSTRADO PELO AUTOR, NA DATA DO PROTESTO A DÍVIDA JÁ HAVIA SIDO QUITADA,...
... MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO REFERENTE A CONTRATO DE ... A CARTA DE ... ANUÊNCIA A SER FORNECIDA PELA PARTE ... -
Acórdão Nº 0303818-29.2014.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... CONSUMIDOR ... PROTESTO REALIZADO DE FORMA LEGÍTIMA DIANTE DA MORA DO ... , DE PROVA QUANTO À SOLICITAÇÃO DA CARTA ... DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ...
-
Acórdão nº 50079210620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... multa coercitiva para fins de entrega da carta de anuência ao autor ... Com efeito, a multa ...
-
Acórdão Nº 5001648-81.2020.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... , motivo pelo qual, em 20/05/2020, sofreu protesto de ttulo em seu nome, realizado pelo banco ... a apresentao do ttulo protestado ou carta de anuncia.Alm disso, destaca-se que, consoante ...
-
Acórdão Nº 0301661-55.2018.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... de indenizao por dano moral em razo de protesto que alega ter sido realizado indevidamente, uma ... 44.A demora da apelada na emisso da carta, resumidamente, deu-se porque demorado o apelante ...
-
Acórdãos nº 1024114-16.2014.8.26.0577 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... do devedor dar baixa no protesto, por meio da carta de anuência ...
-
Acórdão Nº 0009673-10.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLICITAR A CARTA DE ANUÊNCIA DE ... BAIXAR O PROTESTO. AUSÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0700764-40.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-05-2021
... PROCESSUAL CIVIL. ADIMPLEMENTO TARDIO. PROTESTO" ... DEVIDO. CARTA ANUÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL. AUS\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.038242-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO - REGULARIDADE - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DO REGISTRO - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/97, após a quitação da dívida, cabia ao devedor solicitar diretamente no...
... , foi lavrado e registrado em Cartrio o protesto do contrato de arrendamento mercantil celebrado ... protesto do ttulo, mediante a apresentao da carta de anuncia fornecida pelo banco credor, conforme ... -
Acórdão Nº 5000633-98.2019.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... autor, deixou a parte ré de fornecer a carta de anuência necessária à baixa do protesto ...
-
Acórdão Nº 0300157-25.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... PROTESTO EM CARTÓRIO. ILEGITIMIDADE DA APRESENTANTE ... DEVEDOR EM PROCEDER A BAIXA DO PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO ... SOLICITADA. DANO MORAL ...
-
Acórdão Nº 0304128-80.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO EM NOME DO AUTOR APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONDENATÓRIO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO À ÉPOCA DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA PELA RÉ. ATO LEGÍTIMO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR PARA AS PROVIDÊNCIA
... MANUTENÇÃO ... DO PROTESTO EM NOME DO AUTOR APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO ... CARTA DE ... ANUÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA TANTO ...