anulacao confissao divida
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Decisões Monocráticas nº 19441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2015
... CONSTITUCIONAL ... MUNICÍPIO: DÍVIDA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... /SP, o STJ assentou que a "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095140-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS - CARÁTER CONTENCIOSO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROVA PERICIAL EM LIVROS CONTÁBEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS - CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a...
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Acórdão nº 1.0000.21.095140-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS - CARÁTER CONTENCIOSO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROVA PERICIAL EM LIVROS CONTÁBEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS - CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a...
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Acordao N° 1755069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não configurado. Contrato empresarial. Revisão. Teoria da imprevisão. Caso fortuito ou força maior. Abusividade. Desequilíbrio contratual não configurado. Honorários convencionais. Multa cominatória. Possibilidade. Dirigismo contratual. Pacta sunt servanda impossibilidade de revisão contratual. Recurso conhecido...
... A cláusula 3.2 do Termo de Confissão de Dívida (ID 48997693 – pág. 3), prevê que, caso o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte do sucessor. (TRT ...
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Acórdão nº 50026856220168210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-06-2023
... os títulos objetos das confissões de dívida, não comprovando a origem da dívida, tampouco ...
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Acórdão Nº 0303459-55.2017.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... ência de novação e repactuação da dívida, de modo que "o prazo inicial para as ...
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Acórdão nº 1.0000.21.103908-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DESPEJO - MANDADO DE DESPEJO CUMPRIDO - NÃO CONHECIMENTO POR PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EFEITO ATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM ACORDO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. - Não se vislumbra a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento,...
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Acórdão, Processo nº 0006567-55.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... , com consequente cancelamento da dívida decorrente de referidas apostas e devolução dos ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...
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Acórdão nº 1999.38.00.019615-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... contrato de confissão e composição de dívida e condenou a CEF a abster-se de qualquer ato ...