anvisa bulario
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Acordão da , 12-06-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE E REFRATÃRIA. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. DUPILUMABE. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "É lÃcita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos
... registrado na Anvisa ... Sobre a questão, conforme o atual entendimento desta Corte Superior, ... De outro turno, registra-se que, em consulta ao bulário eletrônico da Anvisa, ... constata-se que o medicamento obteve o devido ... -
Acordao N° 1401440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometida de câncer de mama, em recidiva. Protocolo terapêutico. Alteração. Medicamento indicado. Abemaciclibe (verzenios)....
... PARA A DOENÇA QUE AFLIGE A AUTORA. INSCRIÇÃO NO “BULÁRIO” ... INCORPORAÇÃO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RESOLUÇÃO ... em bula registrada no órgão setorial competente – ANVISA – e não corroborada por estudos ... conclusivos recomendando seu uso ... -
Castro veta projeto de lei que obriga farmácias do Rio a ter bulas dos medicamentos para consulta dos consumidores
... para comercializao pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa).O veto foi publicado na edio desta tera-feira (dia 25) do Dirio Oficial ... , disponvel gratuitamente na internet (consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/).Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
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Castro veta lei que obriga farmácias do Rio a dispor de bulas de remédios para a consulta dos consumidores
... para comercializao pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa).O veto foi publicado na edio desta tera-feira (dia 25) do Dirio Oficial ... , disponvel gratuitamente na internet (consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/).Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040327620204058200), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804032-76.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEMIR TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADO: Cleber De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... Esta medicação é aprovada pela ANVISA e não possui similar no nosso país. O paciente necessita urgentemente ... , que a bula do medicamento (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?nomeProduto=ZYTIGA) prevê sua indicação para o tratamento de câncer ... -
Bolsonaro sanciona lei que autoriza inclusão no SUS de medicamento com uso distinto do aprovado pela Anvisa
... públicas, mas que muitas vezes não são incorporados pela falta de interesse da indústria farmacêutica em solicitar a alteração do bulário à Anvisa", escreveu o ministro, nas redes sociais ... O texto sancionado também define que a avaliação econômica realizada para a inclusão de ...
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Bolsonaro sanciona lei que autoriza inclusão no SUS de medicamento com uso distinto do aprovado pela Anvisa
... públicas, mas que muitas vezes não são incorporados pela falta de interesse da indústria farmacêutica em solicitar a alteração do bulário à Anvisa", escreveu o ministro, nas redes sociais ... O texto sancionado também define que a avaliação econômica realizada para a inclusão de ...
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Bolsonaro sanciona lei que autoriza inclusão no SUS de medicamento com uso distinto do aprovado pela Anvisa
... públicas, mas que muitas vezes não são incorporados pela falta de interesse da indústria farmacêutica em solicitar a alteração do bulário à Anvisa", escreveu o ministro, nas redes sociais ... O texto sancionado também define que a avaliação econômica realizada para a inclusão de ...
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Acórdão Nº 5046332-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO "CARBOPLATINA". INDICAÇÃO, POR MÉDICO ESPECIALISTA, PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE OVÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 300 DO CPC. MOLÉSTIA CAPAZ DE OCASIONAR GRAVES DANOS À SAÚDE DA PACIENTE. NEGATIVA AMPARADA NA PRESCRIÇÃO OFF LABEL DO
... a indicao solicitada no existe conformidade com a bula oficial da ANVISA, sendo considerado indicao Off Label. Os outros medicamentos do pedido ... -
Bolsonaro sanciona lei que autoriza inclusão no SUS de medicamento com uso distinto do aprovado pela Anvisa
... públicas, mas que muitas vezes não são incorporados pela falta de interesse da indústria farmacêutica em solicitar a alteração do bulário à Anvisa", escreveu o ministro, nas redes sociais ... O texto sancionado também define que a avaliação econômica realizada para a inclusão de ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... de nortriptilina é um antidepressivo tricíclico aprovado pela ANVISA e indicado para alívio dos sintomas de depressão. O cloridrato de ... 2. ANVISA. Bulário. Disponível em https://consultas.anvisa.gov.br/ ... Em razão do ...
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Sentença nº 1000676-16.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... Afirmou que, em consulta ao bulário da ANVISA, referido medicamento não contempla em suas indicações a ...
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Decisão Monocrática Nº 5046332-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2022
... a indicao solicitada no existe conformidade com a bula oficial da ANVISA, sendo considerado indicao Off Label. Os outros medicamentos do pedido ...
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Acórdão Nº 08060120720228205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-11-2023
... EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. FÁRMACO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO PRESCRITO. RECUSA INDEVIDA ... ... Ademais, em consulta ao bulário da ANVISA ...
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Acórdão nº 71010079234 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMPAGLIFOZINA 25MG. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. TEMA 793 DO STF. DIREITO À DISPENSAÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA" deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente espec\xC3" ... ível em: ?HYPERLINK \"https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/bulario ... -
Acórdão nº 71009879735 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIVAROXABANA 20MG. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À DISPENSAÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.
... iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência? ... No caso em análise, ... ível em: ?HYPERLINK \"https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/bulario ... -
Acórdão nº 71009832163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência? ... No caso em análise, ... ível em: ? HYPERLINK \"https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/bulario-eletronico\" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.340467-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - DOENÇA DE CROHN - TRATAMENTO COM USTEQUINUMABE (STELARA) - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TEMA 106. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes...
... o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. O relatório médico acostado dá conta do estado de ... consulta à página da Anvisa (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?numeroRegistro=112363394) a bula disponível indica que o medicamento ... -
Decisao Nº 0090949-23.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2023
... A parte Ré aduz que no bulário" disponibilizado pela ANVISA o medicamento, Abraxane® [paclitaxel (ligado \xC3" ...
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Decisao Nº 0056222-04.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2023
... A parte Ré aduz que no bulário disponibilizado pela ANVISA não consta da bula do medicamento Cetamina a ...
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Acórdão Nº 08012500320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
... EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. FÁRMACO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO PRESCRITO. RECUSA INDEVIDA ... Ademais, em consulta ao bulário da ANVISA ...
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Decisão Monocrática N° 07091173320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER...
... PRESCRIO DE USOOFF-LABEL. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FRMACO NO INSERIDO EM ROL TAXATIVO DA ANS. SITUAES EXCEPCIONAIS E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011389-0/002,0148482-18.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de medicamento que possui registro na ANVISA e é fornecido pelo SUS, a circunstância de se fazer uso off label não impede que a parte autora seja...
... no prescritos na lista do SUS e dos medicamentos no registrados na ANVISA. Em sntese, repiso, nas aes que envolvem o pedido de tratamento de ... -
Acórdão Nº 1401852-64.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/06/2023
... medicamento purodiol, pois este não possui registro na ANVISA, o que desonera à ... Operadora de Plano de Saúde do fornecimento deste ... medicamento sem registro na ANVISA, não possui bulário, todos os demais, requeridos ... pelo autor, se trata de fármacos de uso ...
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Acórdão Nº 0020820-67.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que a reclamante manteve contato com o agente químico fenol, sem a proteção adequada, tendo direito à percepção do adicional de insalubridade. Aplicação da Súmula 60 deste Tribunal. Recurso ordinário do reclamante provido no tópico.
... bulas desses medicamentos podem ser consultadas via internet no bulário eletrônico da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Para ...