apelação cível prazo
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Acórdão nº 1.0701.19.013958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - O MESMO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA A QUE PRETENDE GARANTIR O ADIMPLEMENTO.- A prescrição da ação de busca e apreensão manejada pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da...
... Afirma, mais, que a citao no se deu no prazo legal de 10 dias, motivo por que se operou a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.565548-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2021
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.565548-3/001 - COMARCA DE ... Nesse sentido, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição da ...
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Acórdão nº 1.0452.14.006341-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - RE nº 765.320/MG - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE NULIDADE CONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947/SE - SENTENÇA...
... Quanto aplicao do prazo prescricional trintenrio, data vnia, tenho que ... -
Acórdão Nº 0704643-55.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE MESMO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA. PRESENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO
... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0704643-55.2020.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara ... MONITÓRIA ... PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA ... NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE ... -
Acordao Nº 159086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...
... sobre os fundamentos de suspenso do prazo prescricional causado pela edio da Lei Federal ... -
Acordao Nº 159086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...
... sobre os fundamentos de suspenso do prazo prescricional causado pela edio da Lei Federal ... -
Acordao Nº 159086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...
... sobre os fundamentos de suspenso do prazo prescricional causado pela edio da Lei Federal ... -
Acordao Nº 159086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...
... sobre os fundamentos de suspenso do prazo prescricional causado pela edio da Lei Federal ... -
Acordao Nº 159086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...
... sobre os fundamentos de suspenso do prazo prescricional causado pela edio da Lei Federal ... -
Acordao Nº 159086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...
... sobre os fundamentos de suspenso do prazo prescricional causado pela edio da Lei Federal ... -
Acordao Nº 159086 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...
... sobre os fundamentos de suspenso do prazo prescricional causado pela edio da Lei Federal ... -
Acórdão nº 1.0024.96.090882-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão...
... espcie o artigo 1056 do CPC, porquanto o prazo de suspenso do processo, de um ano, j havia ... -
Acórdão nº 2008/0150674-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.190⁄32. CÓDIGO ... do Estado de Sergipe, no julgamento da apelação" cível, reconheceu de ofício também a prescriç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0114.14.010949-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA ... pela parte é protocolado fora do prazo legal delimitado pelo legislador, impõe o não ...
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Acórdão nº HC 130507 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção penal, já que o recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública é dotado ... Precedente ... 5. Suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 116, inciso ...
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Acórdão nº 1.0433.10.017475-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0433.10.017475-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0433.10.017475-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0433.10.017475-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - INÍCIO PRAZO -CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Diante da alegação da suposta ocorrência de prescrição, imperativa se faz a instrução probatória para fins de análise do marco inicial para contagem do seu prazo.
... dos autos, esse mesmo Cdigo estabelece o prazo nuo para o exerccio da pretenso pelo segurado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - INÍCIO PRAZO -CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Diante da alegação da suposta ocorrência de prescrição, imperativa se faz a instrução probatória para fins de análise do marco inicial para contagem do seu prazo.
... dos autos, esse mesmo Cdigo estabelece o prazo nuo para o exerccio da pretenso pelo segurado ... -
Acórdão Nº 0000119-35.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Apelação Cível Nº 0000119-35.2022.8.27.2726/ TO ... O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o ...
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Decisao Nº 0502207-04.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VERBAS COMPLEMENTARES DO FUNDEF RECEBIDA POR MUNICÍPIO APÓS SAGRAR-SE VENCEDOR EM DEMANDA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE SUBVINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE PROFESSORES. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TCU SOBRE A QUESTÃO. PRECEDENTE MONOCRÁTICO DO STF. PRECEDENTES COLEGIADOS...
Classe : Apelação n.º 0502207-04.2018.8.05.0022 ... Foro de Origem : Foro de comarca ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VERBAS COMPLEMENTARES DO FUNDEF RECEBIDA ... -
Acórdão Nº 0174845-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
... DECLARAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ... CONTRADIÇÃO ... contradição no julgamento da apelação, sob o argumento de que o acórdão ... afronta a ...
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Acórdão nº 1.0620.18.001057-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LAPSO TEMPORAL REINICIADO - CABIMENTO. - Há interrupção da prescrição para a Execução Individual do título formado no processo da Ação Coletiva quando promovida Medida Cautelar de Protesto, antes do término do lapso prescricional,
... que se falar em retomada pela metade do prazo, uma vez que essa hiptese aplicvel apenas s ...