apelação criminal preparo

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Erro material. Ocorrência. Preparo integral. Conhecimento da apelação criminal. Embargos conhecidos e acolhidos. Apreciação conjunta da apelação criminal. Conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995, e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alíneas "a" e ?c?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL....

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação nº 0261305-66.2018.8.19.0001 Apelante: MARCELO BARBARÁ DE LIMA Apelada: THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime oferecida por MARCELO BARBARÁ DE LIMA em face THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA, imputando-lhe as condutas tipificadas no art. 138 c/c art. 140, ambos

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I ? Trata-se de recurso especial interposto na forma adesiva com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE....

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PROCESSO N.º: 0167971-41.2019.8.19.0001 APELANTE: THEREZINHA GOMES BOTTURA APELADO: JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES RODRIGUES DOS SANTOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por THEREZINHA GOMES BOTTURA, inconformada com a decisão de fl. 128, proferida pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que rejeitou a queixa crime com fundamento na...

Agravo interno contra decisão que inadmitiu reclamação criminal. Rejeição de queixa-crime. Apelação interposta perante a segunda turma recursal do juizado especial. Ausência de preparo. Gratuidade de justiça indeferida. Apelo não conhecido. Ausência de divergência entre o acórdão da turma recursal e a jurisprudência do superior tribunal de justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso...

Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Ausência do preparo. Deserção. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de apelação criminal em que os recorrentes impugnam a decisão do juízo a quo que rejeitou a queixa-crime oferecida contra os recorridos pela a prática de crimes de difamação e injúria. 2. O recurso não deve ser conhecido em razão da ausência de...

Juizado especial. Agravo interno em apelação criminal. Não conhecimento da apelação. Deserção. Competência. Agravo interno conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte apelante ante o não conhecimento da apelação criminal interposta face sua deserção. Relembra que o processo foi inicialmente distribuído para o gabinete da relatora dra. Soníria, sendo ainda...

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Apelação nº 0011122-36.2018.8.19.0208 Apelante: JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA Apelada: KATIA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime oferecida por JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA em face KATIA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 340 do...

Apelação Processo nº 0000265-68.2018.8.19.0033 Apelante: SOLANGE CUPERTINO COELHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Querelante, em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miguel Pereira, que...