apelação criminal preparo

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE OBJETO. PACIENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. QUESTIONAMENTOS POR MEIO DO WRIT. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. EXTINÇÃO LIMINAR DO WRIT. CABIMENTO. ART. 666 DO CPP C/C ART. 259, §2

Apelação Criminal - Tráfico ilícito - Apreensão de 11 kg de cocaína, 21 porções da mesma substância ilícita e petrechos destinados ao preparo e embalo dos entorpecentes - Recurso defensivo - Preliminar de inépcia da denúncia - Inocorrência - Inicial que preenche os requisitos do art. 41, do CPP, e contém descrição adequada e individualizada das condutas típicas atribuídas ao réu - Prejudicial,...

Processo nº 0152035-73.2019.8.19.0001 Apelante: VERA CRISTINA DA COSTA FURTADO Apelada: MONICA DOS SANTOS LORENA Relatório Trata-se de apelação interposta por MONICA DOS SANTOS LORENA, objetivando a reforma da DECISÃO de fls. 35, do III Juizado Especial Criminal da Capital, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, por atipicidade da conduta, determinando o arquivamento do feito.

Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de posse de objetos para o preparo de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Condenação nos termos da denúncia. Possibilidade quanto ao crime de tráfico. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da sanção penal. Determinação de prisão. Parcial provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 0000884-49.2016.8.26.0590; Relator (a): Zorzi...

Processo nº: 0011733-20.2017.8.19.0209 APELANTES: RAFAELA DE LIMA SILVA e SÉRGIO CORREIA DE MELO APELADA: ANDREA RIBEIRO HENRIQUES QUINTEIRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RAFAELA DE LIMA SILVA e SÉRGIO CORREIA DE MELO em face da sentença de fls. 148/154, que condenou RAFAELA DE LIMA SILVA por violação à norma penal prevista no artigo 138 do Código Penal, à pena...

PROCESSO N.º: 0152748-48.2019.8.19.0001 APELANTE: LUCIANO HANG APELADO: GREGÓRIO BYINGTON DUVIVIER R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO HANG, inconformado com a decisão de fls. 50/52, proferida pelo Juízo do IV JECRIM da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime por ele oferecida em face do apelado, com base na atipicidade na conduta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. DA POSTULAÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA...

APELAÇÃO. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que condenou os réus como incursos nas penas do art. 33, §1º, I, da Lei n. 11.343/06, absolvendo-os da imputação pelo crime previsto no artigo 35, do mesmo diploma legal. Recursos defensivos. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Apreensão de lidocaína. Substância que embora não se encontre...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0045011-30.2017.8.19.0203 - Apelação Apelante: JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO contra a sentença de fls. 58/60, prolatada pelo Juízo do XVI

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007562-65.2022.8.19.0202 - Apelação Apelante : RONAURO DOS SANTOS MIGUEL Apelados: GILBERTO CORRÊA DA SILVA, GILVAN CORRÊA DA SILVA e GILMAR CORRÊA DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RONAURO DOS SANTOS MIGUEL contra a decisão de fls. 95/96,

MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que o material apreendido é droga – cocaína. AUTORIA – depoimento policial que indica a apreensão de droga na casa de Jackeline e no carro conduzido pelo acusado Guilherme – validade – depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0281319-66.2021.8.19.0001 Recurso em Sentido Estrito Recorrente: GABRIELLA SANTOS SANTORO Recorrido : JULLIANE SILVA QUEIROZ Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por GABRIELLA SANTOS SANTORO contra a decisão de fls. 47/48, prolatada pelo Juízo do...

*PORTE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES – Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pela confissão do réu – Possibilidade de aplicação do princípio da consunção, diante das circunstâncias específicas do caso – Manutenção da pena no mínimo legal TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS AO PREPARO DA DROGA – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso...

PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.

Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2

Apelação nº 0034648-08.2017.8.19.0001 Apelante: ROBSON SETARO VASCONCELOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal - Botafogo, às fls. 41, que declarou extinta a punibilidade do apelante, ROBSON...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Ementa: Apelação Criminal. Roubo de Carga Na Modalidade Tentada. Emprego de Arma. Concurso de Agentes. Restrição À Liberdade Da Vítima. Pretensão de Reparo Na Dosimetria Da Pena. Acolhimento Parcial Do Apelo Ministerial. In Casu, O Acusado Foi Condenado Às Penas de 04 (quatro) Anos, 01 (um) Mês e 23 (vinte e Três) Dias de Reclusão, No Regime Semiaberto e 10 dias-multa, como Incurso No Art. 157, §2

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas, Associação para o tráfico e Corrupção de menores – Artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e 244-B do ECA, todos na forma do artigo 69 do CP – Condenação – Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória – Descabimento – Autoria e materialidade comprovados – Palavra dos policiais militares que participaram da ocorrência – Validade –...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §2º, § 3 E § 4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO. SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. APELO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO....

*TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – Invasão de domicílio – Ilicitude das provas – Inocorrência – Crime permanente – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito, em relação a ambos os réus – Validade do depoimento dos policiais – Manutenção da condenação – Pena e regime bem dosados, bem como a substituição para Fernando ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO –...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0009213-08.2015.8.19.0064 Apelante: Edimar Pereira Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de Direito Do Juizado...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

APELAÇÃO CRIMINAL – 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO OU DE SUA CUSTÓDIA À APELANTE NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL – INVIABILIDADE – INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO TEVE INÍCIO – BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO – ART. 118 DO CPP – AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI N.º 11.343/2006 – EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS AO CABO DA FASE INSTRUTÓRIA –

Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de posse de objetos para preparo e produção de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Absorção do crime previsto no artigo 34 da Lei Especial pelo crime de tráfico de drogas. Possibilidade. Condutas praticadas no mesmo contexto fático. Modificação do regime inicial para outro de menor...