apelação prazo cpc

Acórdão nº 2007/0249940-7 de T4 - QUARTA TURMA

... MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO. DISPOSITIVO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL ... 1 - Nos termos do art. 506 ...
Acórdão nº 2014/0156077-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... APELAÇÃO ... sem o recolhimento do preparo, descabe a abertura de prazo ...
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1123022 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, § 1º, DO CPC. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDIU POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. 1. O falecimento do procurador caracteriza a justa causa prevista no art. 183, § 1º, do CPC de modo a autorizar a restituição do prazo recursal, visto que a intimação do acórdão não foi possível após a

... 183, § 1º, do CPC de modo a autorizar a restituição do prazo recursal, visto que a intimação do acórdão não foi possível após a ... 4. Na hipótese, o voto que apreciou a apelação da empresa reformou, por maioria, o mérito da sentença, sendo cabível a ...
Acórdão nº 2009/0124234-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, § 1º, DO CPC. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDIU POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. 1. O falecimento do procurador caracteriza a justa causa prevista no art. 183, § 1º, do CPC de modo a autorizar a restituição do prazo recursal, visto que a intimação do acórdão não foi possível após a

... 183, § 1º, do CPC de modo a autorizar a restituição do prazo recursal, visto que a intimação do acórdão não foi possível após a ... 4. Na hipótese, o voto que apreciou a apelação da empresa reformou, por maioria, o mérito da sentença, sendo cabível a ...
Acórdão nº 2008/0274382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ão de instância o fato de o Tribunal ad quem, no julgamento da apelação, após afastar o implemento do prazo prescricional - que é fundamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011078720184058100), 22-03-2022
PJE 0801107-87.2018.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 915 DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo ESPOLIO DE AMAURY PASSOS DE ARAUJO em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, os presentes embargos à execução de...

... Trata-se de apelação interposta p or ESPOLIO DE AMAURY PASSOS DE ARAUJO , em face da ... embargos são tempestivos, uma vez que, embora apresentados no prazo legal , for a m, por equívoco, protocolados nos próprios autos da ...
Acórdão nº 2009/0131109-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... DECADÊNCIA. LEI 9.821⁄99. PRAZO" QUINQUENAL. LEI 10.852⁄2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRI\xC3" ... , com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da ...
Acórdão nº 2009/0070474-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO ART. 13 DO CPC. CONSTATAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SER SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A norma do art. 13 do...

... NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. AGRAVO ... do advogado já constituído nos autos nas razões da apelação, ou mesmo por ambas as medidas ... 4. Agravo regimental a que se nega ...
Acórdão nº 1.0684.17.003253-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO - PRAZO LEGAL - ARTIGO 1.003, §5, DO CPC, INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE -REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É intempestiva a apelação apresentada após o prazo determinado pelo § 5, do artigo 1003, do CPC,

... Embora devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contraminuta. A douta Procuradoria Geral de Justia, ...
Acórdão nº 1.0352.15.008758-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO DO CPC CUMPRIDO. SERVIÇO BALCÃO CIDADÃO - PROTOCOLO. RESOLUÇÃO 642/2010. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Acolhe-se os embargos de declaração para reconhecer que a embargante respeitou o prazo recursal para interposição do recurso de apelação previsto na Lei 13.105/2015.

... Em suas razes recursais, argumenta que o prazo do Cdigo de Processo Civil foi cumprido na interposio do recurso, uma vez ...
Acórdão nº 2014/0136375-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2014/0149079-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2009/0016976-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. LITISCONSORTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO EM GUIA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O pagamento dos preparos por...

... LITISCONSORTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO EM GUIA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. MANUTENÇÃO ... 1 ...
Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2014/0096984-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA. HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal extintos, com resolução de mérito, por força

... ), o que deu ensejo à interposição de Apelação provida pelo Tribunal a ... á intimar a Fazenda para impugná-los no prazo de 30 ... (trinta) dias ...
Acórdão nº 2009/0138616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ... ção entregue em 23.10.1998, data a partir da qual teve início o prazo prescricional de cinco anos. Registrou, ainda, que a execução fiscal foi ...
Acórdão nº 2007/0221823-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ÇÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. SUPRIDA ... 1. Ausente o necessário prequestionamento a ... não suscitou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, não há que ser reconhecida a nulidade da decisão ...
Acórdão nº REsp 1191453 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... pelo acórdão recorrido, houve equívoco no julgamento da apelação e da remessa oficial, visto que o acórdão recorrido deu provimento ao ... 31.701.809-4 foram constituídos dentro do prazo decadencial, e a execução fiscal foi proposta dentro do prazo ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1245518 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. 1. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. FALTA DE REPRESENTAÇÃO ... poderes de representação, cabia à Corte de origem conceder prazo para que fossem sanados os vícios, ao invés de reconhecer, de imediato, ...
Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DO FEITO ENQUANTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os ...
Acórdão nº 2008/0150674-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.190⁄32. CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO ... , o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no julgamento da apelação cível, reconheceu de ofício também a prescrição em relação à ...
Acórdão nº 2007/0142134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 210), pacificou sua jurisprudência no sentido de que "o prazo para a oposição dos embargos de declaração ao acórdão proferido no ulgamento da apelação é comum a ambas partes, esgotando-se tão logo decorrido o prazo de cinco ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1168909 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AUSÊNCIA DO JUÍZO DE REFORMA. MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DETERMINADA NA SENTENÇA, O ... érsia acerca da extensão dela, ou seja, "incidência, ou não, do prazo comum vintenário (CC⁄1916) quanto aos débitos anteriores a 1998 (1988 ...
Acórdão nº EDcl no Ag 1228119 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMA DECISÃO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. MATÉRIA DE FUNDO. NÃO APRECIAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 530 do CPC estabelece que são cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não

... AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMA ... quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou julgado procedente a ação rescisória ...
Acórdão nº 2010/0188272-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. REEXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não ...