apelação prazo cpc

Acórdão nº 2007/0169646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRESCRIÇÃO. DIES AD QUEM EM UM DOMINGO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. PLAUSIBILIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI ... Apelação do autor foi parcialmente provida pelo TJSC, que afastou a ocorrência do ...
Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Aplicação da Súmula 07⁄STJ. O Tribunal de Apelação é soberano no exame dos fatos e provas nos quais a lide se alicerça ... se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição ...
Acórdão nº 2008/0166730-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Dispõe o art. 518, § 1º, do CPC que o juiz não receberá a apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior ... reconheceu a prescrição intercorrente, em face do transcurso do prazo de cinco anos após o período de suspensão dos autos. Correta, portanto, ...
Acórdão nº 1.0697.10.001755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - §5º DO ARTIGO 1.003 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE . - É intempestiva a apelação apresentada após o prazo determinado pelo §5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, estabelecendo óbice intransponível ao recebimento e consequente exame do recurso.

... Todo recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei, cujo cmputo obedece s regras gerais sobre contagem de ...
Acórdão nº 1.0697.10.001755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - §5º DO ARTIGO 1.003 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE . - É intempestiva a apelação apresentada após o prazo determinado pelo §5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, estabelecendo óbice intransponível ao recebimento e consequente exame do recurso.

... Todo recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei, cujo cmputo obedece s regras gerais sobre contagem de ...
Acórdão nº 2013/0368806-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Apelação", apenas para reduzir a suspensão dos direitos pol\xC3" ... qual seja sócio majoritário, pelo prazo" de 05 (cinco) anos ... 3. Não viola o art. 535 do Código\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0167472-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECUSA DA PETIÇÃO APRESENTADA EM MEIO FÍSICO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os embargos infringentes são cabíveis apenas para impugnar acórdão não unânime proferido em apelaçã

... impugnar acórdão não unânime proferido em apelação ou ação ... como no meio eletrônico, fora do prazo legal. ... Embargos infringentes não conhecidos ...
Acórdão nº 2014/0268426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç&#

... prazo ... 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação" do ora recorrente e assim ... consignou na decisão: \"Ademais, \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0214890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A demanda foi ajuizada com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconhecesse o direito à compensação do indébito
Acórdão nº 2010/0020234-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. A divergência ocorrida no acórdão de apelação não se referiu ao objeto da reforma da sentença, razão pela qual eram ... ção do acórdão recorrido ocorreu no dia 09.03.2009, tendo o prazo se encerrado em 24.03.2009 ... 3. Agravo regimental não provido ...
Acórdão nº 2000/0041534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PRORROGAÇÃO DO PRAZO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. PROCESSOS EM GRAU DE APELAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. EMBARGOS DE ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1248160 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de...

... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO ... de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ... O prazo para oposição dos embargos de declaração começa à data da ...
Acórdão nº 2007/0116907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - PENA DE DESERÇÃO AFASTADA - INTIMAÇÃO ... ão acarreta a deserção do recurso, sendo de rigor a concessão de prazo para a sua complementação, nos termos do que dispõe o art. 511, § 2º, ...
Acórdão nº 2010/0188560-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Precedentes: REsp 913.704⁄PR (DJ de 30.04.2007); REsp ... ório, sendo impossível acolher a interpretação proposta na apelação sobre os diversos dispositivos mencionados e, desde logo, prequestionados ...
Acórdão nº 2007/0158806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA POR FALTA DE PREPARO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE ... parte que é intimada para o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação julgada deserta ... 4. É ...
Acórdão nº 2005/0043528-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. FALTA DE PREPARO. LEI ESTADUAL 4.952/85. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANISTIA DO DÉBITO. TESES ...
Acórdão nº REsp 1268202 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº REsp 997337 / RN de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 2008/0000374-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ÇÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA ... 1. O Tribunal a quo consignou que os créditos ... não suscitou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, não há que ser reconhecida a nulidade da decisão ...
Acórdão nº 2004/0156029-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. Havendo omissão no acórdão em apelação, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de ... a preliminar de carência da ação, em virtude do implemento do prazo decadencial e da ausência de prova pré-constituída a embasar a ...
Acórdão nº 2006/0230870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. CPC, ART. 519. LEI 8.950/94. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO ... ção da conta do preparo da apelação e fixava expressamente o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas. No caso, importa considerar ...
Acórdão nº 2007/0264853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ção e a existência de causas interruptivas e suspensivas do prazo que não podem ser identificadas pelo magistrado apenas à luz dos ... da Fazenda Pública, quando da interposição do recurso de apelação, esta teve a oportunidade de suscitar a ocorrência de causa suspensiva ou ...
Acórdão nº REsp 1213920 / MT de T4 - QUARTA TURMA

... ÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ARESTO DA APELAÇÃO", CUJA INTIMAÇÃO NÃO OBSERVOU O PEDIDO EXPRESSO DE QUE AS FUTURAS INTIMA\xC3" ... alertou que ainda se encontrava pendente o pedido de devolução do prazo recursal em razão da nulidade de intimação já referida ... 5.Recurso ...
Acórdão nº REsp 1204164 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA

... a própria constituição do crédito tributário), inicia-se o prazo prescricional do art. 174 do CTN para a cobrança do crédito ... 2. O ... E que, segundo o acórdão de apelação, teriam sido lançados por homologação, mediante a entrega de ...