apelação prazo cpc
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Acórdão nº 2014/0311737-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TOMADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princ&
... o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso ... -
Acórdão nº 2010/0167089-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEMPESTIVIDADE ... APELAÇÃO. ... INTIMAÇÃO ... 2. O início do prazo para aferição da tempestividade do Recurso ...
- Acórdão nº 2013/0322619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-263/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC, POR NÃO HAVER DISTINTOS PROCURADORES EXERCENDO A DEFESA DO PÓLO PASSIVO. 1. Verifica-se, no caso, que o Recorrente, desconhecendo a sistemática processual trabalhista e denominando seu recurso de apelação, manifestou seu inconformismo no prazo do art. 508 do CPC, de 15 dias, olvidando que, na Justiça do...
... ática processual trabalhista e denominando seu recurso de apelação , manifestou seu inconformismo no prazo do art. 508 do CPC, de 15 dias, ... -
Acórdão nº 2014/0326071-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AUTORAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO AGRAVO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do artigo 530 do CPC c/c os artigos 260 e 261 do RISTJ, os embargos infringentes são cabíveis em face
... de acórdão não unânime proferido em apelação ou em ação ... observância do prazo do recurso adequado ... -
Acórdão nº 2014/0181983-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em prazo" para sanar o vício ... 3. É salutar destacar que o \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0146053-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PRAZO ... DE VIGÊNCIA DETERMINADA - ADMINISTRAÇÃO DE ... externado no voto vencido da apelação no sentido de que ...
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Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A contagem do prazo em dobro, prevista no art. 191 do Código de Processo ... tange à alegação de que os argumentos trazidos em Apelação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de locação do referido estabelecimento, pelo prazo de dez anos, com uma ... Apelação ...
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Acórdão nº 2015/0032713-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NÃO CONSTATADA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O
... 1. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, não ... data em que decorrido o prazo" para a interposição do recurso ... especial. Prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0102353-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. PRECEDENTE. APELAÇÃO DA EMBARGANTE QUE SE DIZ MANTER O LITISCONSÓRCIO ENTRE EMBARGADA E ... vitoriosos em primeira instância, não se aplica a dobra do prazo. Precedente: EResp 222.405/SP, Corte Especial ... 3. A apelação da ...
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Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APELAÇÃO. ... ANTECIPAÇÃO ... TERMINOLOGIA ... determinar a internação do adolescente pelo prazo máximo, ...
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Acórdão nº 2012/0215137-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À PENHORA - ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. 1. Existência de omiss
... apelação ocorreu ... -
Acórdão nº 2006/0134193-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO RECURSAL - CPC ... 1. Desnecessária a manifestação da Corte Estadual ... ões levantadas nas razões do apelo, quando não conhecida a apelação pelo Tribunal de origem, em virtude de sua intempestividade ... 2. Em se ...
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Acórdão nº 2014/0070717-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. INÉRCIA DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 322 DO CPC. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida,...
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Acórdão nº 2015/0013028-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. ... PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. ... apelação ...
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Acórdão nº 2014/0282246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelação, ora tidos por omitidos ... prazo ...
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Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos direitos políticos, pelo prazo de 5 anos; e condenar A Tribuna de Bocaina ... , a matéria foi toda devolvida em Apelação. ...
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Acórdão nº 2014/0216564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no ... Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a ...
- Acórdão nº 2015/0153937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0002842-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ... contra o acórdão da apelação", configura ausência de prequestionamento, por ... isso \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0201713-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC). A interrupção só não ocorre
... POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ... PRECEDENTES ... declaração interrompe o prazo para ... - Acórdão nº 2014/0299007-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0034701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelação, ora tidos por omitidos ... 5. O Tribunal de origem deliberou acerca do prazo ...
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Acórdão nº 2014/0248995-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela...
... PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO ... INTERPOSTA ... PROCURAÇÃO ... ao Relator oportunizar à parte prazo" para que possa sanar o defeito, nos termos do ... art. 13, do\xC2" ...