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Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Conforme reiterada jurisprud&

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 14, II, DA LEI 9.289/96. INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL. ARTS. 150, 244, 249 e 250, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Intimada a parte para a complementação das custas da apelação, o que se deu na espécie pela publicação da sentença contendo os valores devidos, tem início o prazo de cinco dias para a diligência, sob pena de...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. VALORES APRESENTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E HOMOLOGADOS EM JUÍZO. POSTERIOR PRETENSÃO, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, DE REDISCUSSÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO, COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA PEÇA RECURSAL. VÍCIO SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXPEDIENTE ENCERRADO ANTES DO HORÁRIO NORMAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PEQUENA DIFERENÇA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. APELO RECEBIDO APENAS NO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ART. 575, II, CPC. REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. 1. Declarada extinta a execução na forma dos arts. 794, I, e 795, do CPC, o recurso cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que a exeqüente ainda considera devidos, de modo que o processo executivo deve...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. ANULAÇÃO DEFINITIVA DO TAC. AUSÊNCIA DE RECURSO RESTABELECIMENTO DO CURSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N.º 1060/50, ARTS. 7.º 8.º E 12. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF. REVOGAÇÃO EM INCIDENTE. SENTENÇA EIVADA DE ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAVO. INAPLICABILIDADE DO...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. - Se a sentença foi proferida em audiência e a parte foi devidamente intimada e não compareceu, o prazo recursal começa a correr da publicação da sentença em audiência. Incide a regra do Art. 242, § 1º, do CPC. (AgRg no Ag 761.347/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I. Conta-se o prazo para interposição da apelação a partir da publicação da sentença no órgão oficial, excluindo-se o dia do começo e incluído o do vencimento (artigo 184, do CPC). II. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1187439/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTADAMENTE INADMISSÍVEL. ARTS. 530 DO CPC E 260 DO RISTJ. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. I. Conforme os arts. 530 do Código de Processo Civil e 260 do RISTJ, cabem embargos infringentes, no prazo de 15

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Cuida-se de ação renovatória de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO POR INÉRCIA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação interposta por Transrosendo Ltda., tendo assentado entendimento de que "os juros moratórios devem incidir desde o pedido do parcelamento, em 20/08/09, até 15/08/2010, data

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS ...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE AUTORIDADE JUDICIAL, QUE PROFERIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os...

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 9.289/96. INAPLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. 1. É de cinco dias o prazo para a comprovação de preparo do recurso de apelação em processos que tramitam na Justiça Federal, conforme dispõe o art. 14, II, da Lei nº 9.289/96. Inaplicável, no particular, o art. 511 do CPC. Precedentes. 2....

PJE 0801107-87.2018.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 915 DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo ESPOLIO DE AMAURY PASSOS DE ARAUJO em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, os presentes embargos à execução de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 119/STJ. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a examinar tese recursal nova suscitada apenas nos...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, ajuizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra acórdão que, por maioria,...