Aplicação da legislação tributária
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Decisão Monocrática N° 07136662620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
Vistos, etc. LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO opôs Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento em vista da r. decisão que indeferiu o pedido de liminar feito pelo Recorrente, o qual tinha por fim determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar cobrança de créditos tributários sob análise enquanto pendente processo de consulta, mantendo-se, ainda, o Impetrante no Programa de Incentivo à
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Acórdão nº 2016/0014271-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ... -se, à espécie, a legislação ...
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Acórdãos nº 1001910-71.2019.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... a existência de solidaried ade tributária entre as partes, mantida contudo a ... ência acerca do alcance e da aplicação da norma prevista no caput do ... caso Aplicação da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97, III, e ...
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Acordao N° 1408435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Tributário. Consulta administrativa. Demora injustificada na resposta pela administração pública. 1. A empresa impetrante busca sua manutenção no programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis df 2020 até que ocorra decisão definitiva sobre a consulta administrativa apresentada. Narra a impetrante ser pessoa jurídica de direito...
... dúvida sobre a interpretação e/ou aplicação da referida legislação tributária distrital ... - Acórdão nº 2015/0162686-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0192166-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... de que forma a legislação ... correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF ...
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Acórdão nº 2015/0072279-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CABIMENTO. ... LEGISLAÇÃO ... passivo da relação tributária ...
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antecipado atrairia a aplicação ... de regência, nem a legislação ... órias decorrem da legislação tributária (art. 113, § 3º, CTN), não podendo o ...
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Acórdão nº 2011/0255726-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO" DA LEI ... 11.960/2009. ... ALTERAÇÃO\xC2" ... DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA". ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI\xC2" ... os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em ...
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Acórdão nº 1.0699.17.004097-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - (IN)CORREÇÃO DA COBRANÇA: DESCABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado em jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente é cabível o debate pela via da exceção de pré-executividade de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo julgador de ofício, e que não
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Acórdão nº 2015/0263101-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO-COLÔNIA. FÓRMULA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DO RITO DOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que questiona classificação fiscal de produto...
... APLICAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... ESTADUAL. ... aplicar a legislação tributária ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , não é possível a aplicação dessa ... tributária"), não sendo possível efetuar tal\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0043085-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação ...
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Acórdão nº 2013/0320452-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ... legislação ...
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Acórdão Nº 0300122-94.2016.8.24.0143 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO ... TRIBUTÁRIA MAIS ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... CNEN poderá requisitar, na forma da legislação em vigor, ou contratar, pessoal científico e ... c) renda da aplicação de bens patrimoniais; ... d) receita ... f) gozará de isenção tributária ... CAPÍTULO III Dos minerais e minérios ...
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Acórdão nº 0012389-51.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Superintendência da Administração Tributária – SAT, a aplicação da legislação ...
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Acórdão nº 0012389-51.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Superintendência da Administração Tributária – SAT, a aplicação da legislação ...
- Acórdão nº 2011/0041942-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0099821-65.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2018
... NÃO ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DO VALOR ... consulta administrativa a respeito da aplicação correta da legislação ... tributária, a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1422444 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALÍQUOTA. ERRO DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALÍQUOTA. ERRO DE DIREITO. REVISÃO ... revisão) é aquele que decorre da aplicação incorreta da norma. Precedentes. Por outro lado, ... ócios que dão origem à obrigação tributária" (EDcl no REsp 1174900⁄RS, Rel. Ministro Mauro ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda ... § 2º Os valores ... DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA ... Art. 36. O inciso V do art. 30 da Lei nº ... doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI ... Art. 1º Esta Lei estabelece normas ... ções sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN ... legislação tributária e tem por objeto as prestações, ... em matéria de fiscalização da sua aplicação ... Parágrafo único. A legislação a que se ...