Aplicação da legislação tributária
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Acórdão nº 2012/0186158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE UNIDADES ESTABELECIDAS EM DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS. BASE DE CÁLCULO. EXEGESE
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ... restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ...
- Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... - disposições sobre alterações na legislação tributária da União; ... VI - política de ... , quanto à modalidade de aplicação, exclusivamente, como Transferências a Estados e ...
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Acórdão nº 2008/0112296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... RESTITUIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... álise de dispositivos de legislação local ... ência desta Corte, na aplicação da orientação do ...
- Acórdão nº0151022-45.2009.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdão nº 2003/0170806-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ESPÍRITO SANTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI N. 5.298/96 - REVOGAÇÃO - LEI N. 7.295/02 ... ÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - EXISTÊNCIA DA ... 5. O simples advento de uma nova legislação revogatória não quer dizer que inevitavelmente ...
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Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ... ção, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ... ção, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ... ção, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, ...
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Acórdão nº 2014/0187635-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respeito à incidência tributária sobre ... PIS/PASEP, nada impede que a legislação autorize deduções da referida base de ... Lei nº 12.873/13, chama à aplicação ...
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Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da ... íveis para fins de compensação tributária ... 5. A natureza tributária das ... ção, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, ...
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Acórdão nº 2012/0091972-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO ... dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as ... parâmetros definidos pela legislação ...
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Acórdão Nº 0036981-30.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... do CPC, “Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ... ARTIGO 58 ... A aplicação da pena de disponibilidade ou aposentadoria será ... IV- a receita tributária; ... V- o movimento forense ... § 1º- Os ...
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Acórdão nº 2013/0420876-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ... APLICAÇÃO ... IMEDIATA. ... parâmetros definidos pela legislação então vigente, em ... dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE ... RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE ...
- Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0278455-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE ... 3. Não houve aplicação" retroativa do artigo 170-A do CTN. Apenas nas raz\xC3" ... ção normativa sobre compensação tributária até os dias atuais, sem, com isso, determinar ...
- Acórdão nº 2014/0261437-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0136287-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ... APLICAÇÃO ... IMEDIATA. ... parâmetros definidos pela legislação então vigente, em ... dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as ...
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Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III, da CF, quando não se aplicou a legislação infralegal em detrimento da legislação federal, ... que formam a hipótese de incidência tributária do ICMS, violando o princípio da reserva legal ... de pedido das partes, afastar a aplicação de determinadas normas do sistema jurídica, ...
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Acórdão Nº 2201-009.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos ...
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Acórdão nº 2014/0135660-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a respeito da aplicação ... legislação" de regência, autoriza o sujeito \xC2" passivo da obrigação tributária a impetrar ...
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Acórdão Nº 2003-003.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... ções de inconstitucionalidade de aplicação da legislação tributária não é ... apreciada ...